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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (231)
EM ANALISE (12)
NÃO INFORMADO (183)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
PREJUDICADA (144)
REJEITADA (859)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00823 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
1822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00824 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CRIE UM TRIBUNAL DE CONTAS PARA CADA REGIÃO METROPOLITANA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REGIÃO METROPOLITANA 
1823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00825 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA ELEIÇÃO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL SISTEMA ELEITORAL 
1824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO, RESSALVADOS OS ESPETÀCULOS E AS DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES 
1825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEVOLVA A TODOS OS CONDOMÍNIOS FECHADOS UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DOS TRIBUTOS ARRECADADOS NAS ÁREAS DESSES CONDOMÍNIOS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
1826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO MANTER O ATENDIMENTO À SAÚDE, BUSCANDO O COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DE TODOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
1827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIVÓRCIO SOMENTE POSSA OCORRER EM CASOS DE INFIDELIDADE CONJUGAL COMPROVADA. 
 Indexação:  DIVORCIO 
1828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ELABORE, PERIODICAMENTE, PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUBMETENDO-OS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PLANEJAMENTO ECONÕMICO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
1829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR, COM DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, A ESPOSA E OS FILHOS DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FAMILIA 
1830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA INVIOLABILIDADE DE MANDATO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
1831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00893 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SE FAÇA: 1) PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, EM CASO DE ESTADO DE SÍTIO OU INTERVENÇÃO FEDERAL; 2) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANDO ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA; 3) POR 1/3 DA CÃMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
1833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00894 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIOANL SE REÚNA DE 1 DE FEVEREIRO A 15 DE JU LHO, E, DE 1 DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, EM SUA SEDE, NA CAPITAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
1834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00895 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA QUE UMA EMPRESA SEJA OBRIGADA A FORNECER REFEIÇÕES A SEUS EMPREGADOS , E CRECHES AOS FILHOS DESTES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO CRECHE 
1835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO DATAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES JUSTIÇA ELEITORAL 
1836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA GRATUIDADE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO 
1837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00900 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA AO MENOR E AO IDOSO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE SUAS FAIXAS ETÁRIAS; PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO PARA ÓRFÃOS E ABANDONADOS; REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PROPORCIONALMENTE AOS AUMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE; PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE MENOR CARENTE PROVENTOS 
1838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00009 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE ENTRE O TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER ASSEGURADA A PROTEÇAO A GESTANTE E A MAE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER 
1839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00906 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TORTURA QUE ESTA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. 
 Indexação:  TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
1840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00908 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR 
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