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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
46
n/a
61
n/a
60
n/an/a
n/a
12
n/a
191
n/an/an/a
4
n/a
4
n/a
38
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (416)
•Sugestão (22)
Banco
expandEMEN (416)
•SGCO (22)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (8)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (5)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (85)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (18)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (46)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (1)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (4)
•9 : Comissão de Sistematização (249)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
menos
•APROVADA (89)
•EM ANALISE (38)
•NÃO INFORMADO (15)
•PARCIALMENTE APROVADA (48)
•PREJUDICADA (27)
•REJEITADA (199)
Partido
•PMDB (396)
•PSDB (42)
Uf
•SP (438)
Nome
•FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (370)
421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO 
422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL FIQUE CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA PROGRAMAS QUE PRIVILEGIEM GRUPOS SOCIAIS PREJUDICADOS POR PROCESSOS HISTóRICOS DE DISCRIMINAçãO. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS NACIONAIS EM RELAÇÃO À AÇÃO DO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL 
427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL, E RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL APROVAR, PREVIAMENTE, A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO SEJA FEITA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI COMPLEMENTAR REGULE A FORMA DE CONTROLE SOCIAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO 
435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, PRIORITARIAMENTE, E A UNIÃO, SUPLETIVAMENTE, PROMOVAM A UNIVERSALIDADE DO ENSINO PRIMÁRIO OBRIGATÓRIO, ASSEGURANDO MATRÍCULA A TODOS QUANTOS A REQUEIRAM. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A OUTORGA DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU PRIVILÉGIOS ECONÔMICOS DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, SEJA SEMPRE INSTRUÍDA POR PROCESSO PÚBLICO, COM AUDIÊNCIA DE TODAS AS PARTES DIRETA E INDIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SEJA APRECIADA SIMULTANEAMENTE NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE MANEIRA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DELAS, DE SUA FINALIDADE SOCIAL E DE DAR-LHES A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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