ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00994 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte item no art. 5o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o. -
............................................
i) - supervisão e controle, pelo Senado
Federal, dos sistemas de processamento automático
de dados mantidos ou utilizados pela União,
inclusive a administração direta; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00995 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do
item I, § 1o. do art. 18 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 18 -
............................................
§ 1o. -
............................................
I - ..., salvo recurso de um quinto dos
membros da Casa; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas comissões serão tomadas em votação pública e
nominal, por maioria de votos dos parlamentares
presentes, desde que essa maioria não seja
inferior a um terço do total dos membros. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os parágrafos 1o. e 5o. do art.
34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, passando o § 6o. a único. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00998 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o
seguinte artigo:
Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias
a contar da data de promulgação desta
Constituição, todos os dispositivos legais que
atribuam ou deleguem ao Poder Executivo
competências assinadas por esta Constituição ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
a) ação normativa;
b) alocação ou transferência de recursos de
qualquer espécie;
Parágrafo único. - O prazo previsto neste
artigo poderá ser prorrogado por lei em casos
específicos. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. "a" e "b" do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
Art. 7o. - ..................................
a) na constituição das Mesas e de cada
Comissão...
b) a Mesa... estabelecendo prazo para a
resposta. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01000 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do §
3o., art. 24 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo:
Art. 24 - ..................................
............................................
§ 3o. - ..., se ao final dessas não for
apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições
até a votação final do projeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a
expressão final "não podendo execer ... nos demais
casos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo único no art.
11.
Art. 11 - ..........
Parágrafo único - Lei complementar poderá
fixar limites, condições, alcance e normas gerais
para a legislação suplementar prevista no inciso I
deste artigo e no inciso I do art. 17. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no final do inciso I do art. 11:
Art. 11 - .......
I - ........., excetuadas as matérias incluídas
nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX
do art. 8o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o., art. 2o., do anteprojeto
a expressão "ou mais de sessenta". | | | | Parecer: | Contrário. A emenda acarretaria o aumento excessivo do núme-
ro de Deputados. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | A) Suprima-se do inciso XXI do art. 38 a
expressão ... "e o estado de sítio,"
B) Inclua-se no art. 38 o seguinte inciso
XXII, renumerando-se os demais:
XXII - Solicitar ao Congresso Nacional, por
solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o
Conselho da República, a decretação do estado de
sítio; | | | | Parecer: | Contrário. A decretação do estado de sítio deve ser submetida
ao Congresso nacional, mas o ato deve ser exercido de maneira
rápida e por isto mesmo não deve esperar pela aprovação do
Parlamento. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o Capítulo: "Da administração
pública", com os seguintes artigos:
Art. - A motivação suficiente é requisito de
validade de quaisquer atos da administração direta
ou indireta.
Art. - A razoabilidade é requisito de
legitimidade dos atos praticados no exercício de
discrição administrativa.
Art. - O administrado tem direito a
publicidade e transparência dos atos da
administração que estão sujeitos aos deveres de
neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé.
Art. - A outorga de concessões, autorizações,
permissões, licenças ou privilégios econômicos de
qualquer natureza à entidade privada, por parte do
Poder Público, será sempre instruída por processo
público, com a audiência de todas as partes direta
ou indiretamente interessadas. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da aprovação da emenda no. 0679-7. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do
Anteprojeto:
Art. 38 - ..................................
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e,
por proposta deste, os Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Favorável. A alteração é pertinente. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XI do art. 51, a expressão
"extinguir". | | | | Parecer: | Rejeitada. A administração é dinâmica e é certo que alguns se
tores dela se torna obsoleta, por isto achamos necessário man
ter o texto original. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42:
§ 5o. - Na eleição prevista no parágrafo
anterior somente poderão ser sufragados candidatos
indicados por partidos políticos com representação
na Câmara dos Deputados, admitido apenas um
candidato por partido. | | | | Parecer: | Favorável. A emenda fortalece os Partidos. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do
art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10:
- dispor sobre a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada
ao art. 4o.,V. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | a) Suprima-se no inciso IV do art. 9o. a
expressão "e a um ou mais Ministros de Estado".
B) Suprima-se o parágrafo único do art. 58 e
a expressão final do "caput", a partir de ... "ou
se aprovada moção de censura...". | | | | Parecer: | Contrário. A matéria tem tratamento adequado no substitutivo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00433 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do §
3o., art. 24 do Anteprojeto:
Art. 24 - ..................................
............................................
§ 2o. - Se ao final dessas não for apreciado,
ficam sobrestadas as demais proposições até a
votação final do projeto. | | | | Parecer: | Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro-
vação. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do
Anteprojeto:
Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus
a remuneração suficiente para assegurar sua
independência no exercício do mandato, vedada a
percepção de qualquer importância não prevista na
forma do art. 5o., item VII. | | | | Parecer: | Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a-
provação. | |
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