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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2653)
Artigo (164)
Avulso (13)
Banco
expandANTE (164)
expandAVULSO (13)
expandEMEN (2653)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (51)
expandC (52)
expandF (61)
Art
expandA (51)
expandC (52)
expandF (61)
EMEN
Res
APROVADA (359)
NÃO INFORMADO (42)
PARCIALMENTE APROVADA (769)
PREJUDICADA (333)
REJEITADA (1149)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (1200)
PFL (532)
PDT (273)
PDS (187)
PT (155)
PTB (85)
PDC (71)
PC DO B (53)
PCB (51)
PL (25)
PSB (21)
Uf
AC (65)
AL (22)
AM (56)
AP (8)
BA (217)
CE (52)
DF (102)
ES (99)
GO (136)
MA (49)
MG (210)
MS (26)
MT (49)
PA (38)
PB (56)
PE (193)
PI (10)
PR (179)
RJ (394)
RN (49)
RO (46)
RS (236)
SC (54)
SE (47)
SP (260)
TODOS
Date
expand1987 (2813)
expand1986 (3)
expand1980 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 3o - Dê-se ao paragrafo VI a seguinte redação: VI - Garantia de auxilio suplementar ao aluno das escolas públicas, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica e psicológica. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino fundamental, em todas as escolas do País, torna inocua a preocupação com o privilegiamento de a- lunos não carentes através de auxílio suplementar, que se destina a reforçar a própria gratuidade. Pelo não acolhimento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 24o. - Suprimir, renumerando os demais. 
 Parecer:  No Substitutivo, asseguramos "incentivos especiais" a essas pequenas e médias empresas editoras, em função da natureza cultural e caracterísiticas peculiares da atividade. Acolhida do mérito, com a modificação do texto que a Emenda pretendia suprimir. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Dá nova redação ao "Caput"" do artigo 8o. Art. 8o - O Poder Público providenciará, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a Universidades, que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Incluimos no art. 9o. do substitutivo a expressão "empresas nacionais". Lei definirá as empresas que fazem jus aos incen tivos. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  VIII a - Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Dê-se a seguinte redação ao art. 1o do anteprojeto: Art. 1o - A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, a aquisição de aptidões para o trabalho, a formação de uma consciência social crítica e a preparação para a vida em uma sociedade democrática. 
 Parecer:  A redação do Relator, por ser mais concisa ainda, remete es tas e outras finalidades para a Lei Básica da Educação Nacio- nal. Pelo não acolhimento. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação: Acrescenta os seguintes artigos, que passam a ser, respectivamente, o 1o e o 2o, suprimindo-se o atual artigo 1o e renumerando-se o atual artigo 2o: Cabe ao Estado criar as condições humanas e os meios institucionais para o fomento da pesquisa científica básica e de suas aplicações práticas. é 1o - A autonomia do desenvolvimento econômico prende-se ao grau de autonomia do conhecimento científico e tecnológico. O Estado deve expandir simultaneamente a pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica, para que sejam superados dependência econômica, o atraso cultural e a dominação tecnológica externa. é 2o - A liberdade do pensamento inventivo na ciência e na tecnologia subordina-se a valores universais, mas ele não pode nem deve descurar o compromisso dos investigadores e dos técnicos de alto nível com as soluções dos problemas nacionais e dos dilemas humanos da sociedade brasileira. é 3o - Fica garantido o acesso amplo e gratuito à informação produzida por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e científico, no interesse das investigações realizadas na Universidade e nos Institutos de Pesquisa, ou por pesquisadores isolados. Art. 2o - Para que se disponha de recursos suficientes, em escala nacional, o Estado promoverá destinações financeiras regulares às instituições públicas de ensino e pesquisa, sobretudo às Universidades e aos Institutos de Pesquisa Científia e Tecnológica. é 1o - A União ampliará e reforçará a atuação organizada de seu sistema de apoio, fomento e financiamento dos projetos de pesquisa científica e tecnológica em todo o País, atribuindo aos pesquisadores a gestão daquele sistema. é 2o - Os Estados destinarão 5% da receita de taxas e de impostos, inclusive resultantes de transferências, à criação, manutenção e expansão de Fundações de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica, com o objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual subdesenvolvimento econômico e sociocultural regional. é 3o - As empresas públicas, estatais e de economia mista aplicarão, obrigatoriamente, não menos de 5% dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisas, destinados às agências federais e às fundações estaduais de amparo à pesquisa científica e tecnológica. é 4o - As empresas privadas, interessadas no crescimento dessas agências e fundações, poderão destinar contribuições especiais aos fundos de pesquisa científica e tecnológica, obtendo como compensação, além do acesso aos conhecimentos produzidos, incentivos e insenções fiscais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Art. 1o. caput: acolhida quanto ao mérito. §1o.: acolhida no mérito na forma do §3o. do Art. 3o.. §2o. acolhida no mérito na forma do §1o. do Art. 1o. §3o.: atendida no mérito, com redação mais abrangente, no art. 7o. do substitutivo. Art. 2o. Caput: atendida no artigo 9o. e seu §1o. §1o. : não acolhida por tratar-se de matéria mais própria de legislação ordinária. §2o. e §3o.: atendida no mérito no §1o. do artigo 9o., elimi nando-se a referência ao percentual fixo, por tratar-se de parâmetro que poderá sofrer variações no tempo. §4o.: atendida com redação mais abrangente no §2o. do art.9o. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Acrescenta ao artigo 5o o seguinte é 3o: "Art. 5o é 3o Toda pessoa é livre para investigar a identidade de seus pais naturais, mesmo havendo legitimação adotiva."" VIII - c Dá nova redação ao é 2o do Art. 6o: Art. 6o é 2o - Aos sessenta anos é garantida a aposentadoria integral para os homens e as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ao garantir esse direito ao menor, no parágrafo 3o. do art. 2o. do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  VIII - c Dá nova redação ao § 2o. do Art. 6o: Art. 6o. § 2o. - Aos sessenta anos é garantida a aposentadoria integral para os homens e as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, no que se refere à isonomia, estando incluída na redação do Anteprojeto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  VIII-c Acrescentar ao Art. 6o o seguinte é 5o: Art. 6o ... é 5o - Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, estando contemplada na redação do Ante- projeto, que propõe sejam majorados os proventos de aposenta- doria e as pensões, na medida da disponibilidade da previdên- cia social. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao é 5o do artigo 1o: "Art. 1o... é 5o É assegurado o direito ao divórcio, sendo vedado à lei o estabelecimento de prazo para novo casamento, bem como a fixação de limite quanto ao número de uniões conjugais dissolvidas."" 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria objeto da emenda é de natureza infra- constitucional. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  VIII-c Acrescente ao Art. 1o os seguintes é 6o e é 7o: "Art. 1o ... é 6o - A Lei não punirá a prática do aborto, quando consentida livremente pela gestante ou por seu representante legal, bem como nos casos onde houver risco de vida. é 7o - Nos termos do parágrafo anterior os órgãos de saúde pública prestarão toda assistência à mulher que se submeter à prática do aborto. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. É critério do relator não incluir o assunto aborto no texto no Substitutivo por impertinente. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao art. 3o o seguinte parágrafo: "É responsabilidade do Estado promover a vida, não sendo permitido o aborto como método de planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de estupro, gravidez de alto risco e casos de má formação fetal, com possibilidade de vida vegetativa, de acordo com a lei"". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. É critério do relator não incluir no texto do substitutivo o assunto aborto, por impertinente. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Sucomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao "caput"" do artigo 1o: "Art. 1o A família, instituição fundamental da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros."" 
 Parecer:  Acolhida em parte.Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao é 1o do artigo 2o: "Art. 2o ... é 1o Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."" 
 Parecer:  Pela aprovação. Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao "caput"" do art. 3o: "Art. 3o O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito."" 
 Parecer:  Propomos a aprovação em parte. A matéria aceita está contida no Art. 4o., § 1o. do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao é 1o do Art. 3o: "Art. 3o ... é 1o Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de trabalho dos cônjuges, de permanência no lar, saúde, educação, cultura, lazer e segurança a serem conferidas às famílias."" 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição se encontra contenplada no artigo 4o., § 2o. do Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Famíia, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao é 2o do artigo 3o: "Art. 3o ... é 2o As pessoas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia das pessoas envolvidas ou de seus responsáveis e dos órgãos competentes, não se permitindo: 
 Parecer:  Propomos a rejeição. O assunto deverá ser regulamentado em legislação ordinária. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao inciso II do é 2o do art. 3o: "Art. 3o ... é 2o ... II - inseminação "post mortem"", a maternidade substitutiva, os bancos de embriões humanos, a crioconservação de embriões e a procriação artificial com fins comerciais ou experimentais."" 
 Parecer:  Prejudicada. Atendida no mérito. O substitutivo suprime o in- ciso II do par.2o. do art.3o. do Anteprojeto. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso VIII-C) Dá nova redação ao "caput"" do artigo 4o: "Art. 4o A criança tem direito à proteção do Estado e da sociedade, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, deficiência física ou mental, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua, quer de sua família."" 
 Parecer:  Pretende-se acrescentar ao caput do artigo 4o., depois da pa- lavra "sexo", a expressão "deficiência física ou mental". Consideramos prejudicada a emenda, porquanto essa expressão já está abrangida pelo dispositivo em apreço, quando acrescen ta: "ou qualquer outra condição sua ou de família". Prejudicada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redaçao ao é 1o do artigo 4o: "Art. 4o ... é 1o O direito à vida, à saúde, à alimentação e à felicidade é plenamente garantido em todas as fases de formação e desenvolvimento da criança, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo."" 
 Parecer:  Prejudicada. Não podemos garantir, no texto constitucional, o direito à fe licidade, mas, sim, à vida, à saúde e à alimentação, fatores essenciais ao pleno desenvolvimento do ser humano e, pois, à sua felicidade e realização pessoal. Consideramos, pois, prejudicada a proposição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao é 2o do artigo 4o: "Art. 4o ... é 2o O direito à educação e ao lazer é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de educação para as crianças de até seis anos, em instituições especializadas."" 
 Parecer:  A nova redação dada ao texto contempla a proposição, ao garan tir o atendimento às crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas. Atendida no mérito. 
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