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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (598)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (598)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (74)
EM ANALISE (9)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (51)
PREJUDICADA (33)
REJEITADA (361)
RETIRADA (1)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (48)
AP (4)
BA (8)
MA (4)
PA (6)
RJ (659)
TODOS
Date
expand1988 (35)
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expand1985 (1)
expand1982 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 12, um inciso com a seguinte redação: III - a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, no título II - Do Meio Ambiente, onde convier: "Art. O Estado taxará o uso com fins lucrativos dos recursos ambientais em valor correspondentes à sua recuperação ou regeneração. Essa taxação não elidirá a aplicação de penalidades ao responsável pela degradação ambiental ou a exigência de ressarcimento pelo benefício da mesma." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida no seu mérito, por dispositivo de caráter abrangente que prevê arrecadação para o setor. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do parágrafo único do art. 8o., a palavra "respectivamente." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver o texto de substitutivo não dá margem a confusão que o autor procura corrigir. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA substitua-se no § 1o., do art. 81 a expressão "caso em que o órgão do Poder Público" pela expressão "caso em que a autoridade responsável". 
 Parecer:  Rejeitada Mantivemos a redação original ddo Art. 81, rejeitando a emen- da, porque julgamos que a ação civil dos pretendentes ou ad- quirentes de boa-fé, com relação a atos autorizativos que te- nham autorizado sua pretensão ou emitido título, deve ser proposta, sempre, contra o órgão do Poder Público, responsável por tais atos. A este, se perdedor da ação, caberá exercer o direito de regresso previsto no § 2o. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no título II - Do Meio Ambiente um dispositivo assim redigido: "Art. Não cabe arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA "Suprima-se o texto do art. 95. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país ze lar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipien tes educação e proteção ambiental à vastidão de um território que abriga por exemplo o Pantanal, a Amazônia ou os quase oi to mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlântico Sul É de persi inimaginável outra força organizada, no país que não as Forças Armadas, capaz de intervir com a eficácia, e fa zer cessar, em ocasiões específicas, atentados aos recursos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pantanal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação com o assassinato, pelos "courenos" de membros da Polícia Civil, que não dispõ de meios infraestrutura e recursos humanos sufi cientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, onde couber, o seguinte art: "O Oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra. Da mesma forma, o funcionário público civil só perderá o cargo ou emprego em vietude de condenação em inquérito administrativo ou por sentença judicial, no caso de ser vitalício." 
 Parecer:  Aprovada. De fato, havia uma lacuna no nosso substitutivo quanto à per- da do cargo ou emprego por parte do servidor público. Assim sendo, estabelecemos uma pretensão constitucional, semelhan- te à do Oficial das Forças Armadas, especificando, porém, uma modalidade própria e condizente à figura do servidor público. Para tanto, criamos um artigo com essa finalidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no "caput" do art. 37, entre a expressão "dependerá de" e a expressão "aprovação do Congresso Nacional", a palavra "prévia". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A inclusão da expressão "prévia" está implícito no texto, pois o CN deverá ser ouvido. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se depois da expressão "controle acionário votante" a expressão "e tecnológico". 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada, porque o controle tecnológico já está tratado detalhadamente nos parágrafos 2 e 3. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no art. 32, depois da expressão "entidades públicas" a expressão "ou privadas". 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta e restritiva em demasia. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se no final do parágrafo único do art. 31 a expressão "e ao indivíduo". 
 Parecer:  Aprovada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se onde couber: "Art. Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. Parágrafo Primeiro. A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral. Parágrafo Segundo. As contratações de professores sob o regime de hora-aula consideram- se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer hipótese, a remuneração do tempo necessário para a preparação, execução e avaliação das atividades pedagógicas. Parágrafo Terceiro. A aposentadoria assegurará ao professor remuneração integral e paritária ao professor em atividade. Parágrafo Quarto. O ano sabático, assegurado a todo professor, independentemente da qualidade do vínculo empregatício, é uma das formas de garantir ao professor o direito ao seu aperfeiçoamento científico e pedagógico.". 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se o parágrafo único do art. 40 por dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 40. - § 1o. Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio, oligopólio, dumping ou qualquer outra forma de controle do mercado ou da audiência, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, excetuado o disposto no art. 41. § 2o. Quarta parte, no mínimo, da programação diária dos meios de comunicação, terá geração local." 
 Parecer:  Rejeitada, por entender-se que a forma de artigo seja mais a- brangente. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se onde couber: "Art. A admissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isoladas, é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se onde couber: "Art. A lei regulará a participação dos corpos docente e discente e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) "Art. - A lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico, na definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art. 24 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 24 Parágrafo único. É vedada a limitação ao exercício profissional de atleta, através da retenção de passe." 
 Parecer:  A matéria é, no Direito brasileiro, tradicionalmente tratada na legislação ordinária. Não vejo motivo para modificar o entendimento. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Eemenda (substitutiva) Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte: "§ 3o. São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversções e comu nicação social.." 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso V do art. 2o., a expressão "no ensino oficial". 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o texto do § 3o. do art. 20." 
 Parecer:  Não acolhida. 
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