| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS
SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
TRIBUNAIS SUPERIORES
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04051 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE LIMITES PARA DESPESAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS COM PESSOAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
POLITICA DE PESSOAL | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04052 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO MÁXIMA PAGA NO SERVIÇO PÚBLICO EM TODOS OS
NÍVEIS NÃO ULTRAPASSE A 70 (SETENTA) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO
MÍNIMA VIGENTE, NA MESMA OCASIÃO, ESFERA E PODER. | | | | Indexação: | SERVIDOR
REMUNERAÇÃO | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04053 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA DENUNCIAR CORRUPÇÃO OU
MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO; QUE TODOS TENHAM DIREITO À INFORMAÇÃO
SOBRE OS ATOS DO GOVERNO EM TODOS OS NÍVEIS; QUE SEJAM REGULAMENTADAS
AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, E QUE OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. | | | | Indexação: | CORRUPÇÃO
GASTOS PUBLICOS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
LICITAÇÃO
CRIME AFIANÇAVEL | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04054 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA REALIZAR SESSÕES DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA OUVIR E DEBATER, COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA
SOCIEDADE CIVIL, ASSUNTOS DE INTERESSE NACIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04055 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO,
NOS CASOS QUE ENUMERA, E DISPÕE SOBRE SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PODER LEGISLATIVO | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04056 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA
UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04057 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL, ATRAVÉS DOS MEIOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04058 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE E CONVERTA EM LEI AS MEDIDAS
NORMATIVAS PROVISÓRIAS ENVOLVENDO MATÉRIA LEGAL ADOTADAS PELO PODER
EXECUTIVO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04059 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, NO INÍCIO DA
LEGISLATURA, ORGANIZE E INSTALE UMA CÂMARA DE PLANTÃO PERMANENTE E
COMISSÕES ESPECIALIZADAS POR ASSUNTOS OU ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04060 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA NORMA LEGAL, DECORRENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO,
SEJA APROVADA POR DECURSO DE PRAZO. | | | | Indexação: | APROVAÇÃO DA LEI
LEGISLATIVO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04061 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM APLICADOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES OS
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES A IMUNIDADES. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04062 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA
CALCULADA SOBRE O SEU FATURAMENTO, VEDADA QUALQUER FORMA DE
INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À FOLHA DE SALÁRIOS. | | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04063 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES EXERÇAM
CONTROLE SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
JUDICIARIO
PODER EXECUTIVO | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04064 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04065 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS
SISTEMAS OFICIAIS DE ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO GRATUITO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04066 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CRIMES SEXUAIS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES CONTRA A
PESSOA HUMANA E SUJEITOS ÀS PENAS MAIS RIGOROSAS. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
VIOLENCIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04067 DT REC:26/04/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS QUE IMPORTEM DISCRIMINAÇÃO OU
TRATAMENTO DIFERENCIADO DA MULHER EM RELAÇÃO AO HOMEM. | | | | Indexação: | DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DA MULHER
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04068 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04069 DT REC:26/04/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO E DIREÇÃO DAS EMPRESAS
PRIVADAS, PÚBLICAS E MISTAS QUE CONTEM MAIS DE 500 (QUINHENTOS)
EMPREGADOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR | |
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