ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA
O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO
ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE
TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A
CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO
PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS
PODERES PÚBLICOS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
DIREITOS DO INDIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
82 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10080 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO
PAULO SEBASTIÃO RIBEIRO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
83 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10081 DT REC:25/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - MG
MUNICÍPIO : PATOS DE MINAS CEP : 38700 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
84 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10082 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ - SP
RUY PACHECO DE ALMEIDA PRADO - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE A APLICAÇÃO DE MULTAS A EMPREGADORES QUE ATRASAREM O PAGAMENTO
DE SEUS EMPREGADOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO | |
85 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10083 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE - CE
ANTONIO DONIR DA SILVA - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE QUE A RECEITA GLOBAL SEJA MELHOR REDISTRIBUIDA VISANDO O
CRESCIMENTO DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA
MUNICIPIOS | |
86 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10084 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP
ANTONIOS YOUSSIF RAAD - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO SERVIDOR PÚBLICO SEJA EFETIVADO COMO ESTATUTÁRIO AO
COMPLETAR 12 (DOZE) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. | | | Indexação: | SERVIDOR
ESTATUTARIO
POLITICA DE PESSOAL | |
87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10085 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | ESCOLA ESTADUAL IBO SCHMIDT, SÃO PEDRO DO SUL - RS
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DO SUL - RS
MUNICÍPIO : SÃO PEDRO DO SUL CEP : 97400 UF : RS) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO BRASILEIRO CONDIÇÕES DE VIDA
DIGNA. | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA | |
88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10086 DT REC:25/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE LINS - SP
ORRÉLIO JUSTINIANO ROCHA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : LINS CEP : 16400 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM PROIBIDAS AS NOMEAÇÕES DE PESSOAS COM PARENTESCO ATÉ
TERCEIRO GRAU, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS SENADORES, DOS
GOVERNADORES, DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DOS PRESIDENTES DE
EMPRESAS PÚBLICAS. | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
CARGO PUPLICO | |
89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10087 DT REC:25/05/87 | | | Entidade: | CÃMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE - SC
MAURO MOURA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : JOINVILLE CEP : 89200 UF : SC) | | | Texto: | SUGERE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA | |
90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10088 DT REC:25/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE - MG
BRAZ GANDRA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : JOÃO MONLEVADE CEP : 35930 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DOS FILHOS
ILEGÍTIMOS; SEJA PROIBIDA A PROPAGANDA ELEITORAL EM MUROS, POSTES E
PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES. | | | Indexação: | PATERNIDADE
PROPAGANDA ELEITORAL | |
91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10089 DT REC:19/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - PR
TÉRCIO HILÁRIO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE QUE O CIDADÃO TENHA O DIREITO DE SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO MILITAR, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ
POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS
DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE
FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE
SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE
ATÉ 25 HA. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
LATIFUNDIO
COLETIVIZAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
FINANCIAMENTO AGRICOLA
TRABALHADOR RURAL
COOPERATIVA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA | |
93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10090 DT REC:19/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - SP
FELIPE ELIAS MIGUEL - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE QUE A MAIORIDADE PENAL PASSE A SER ATINGIDA AOS 16 (DEZESSEIS)
ANOS ,E A CIVIL, AOS 19 (DEZENOVE). | | | Indexação: | CAPACIDADE PENAL
CAPACIDADE CIVIL | |
94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10091 DT REC:19/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ - MG
JOÃO LUIZ MACIEL - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE A EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI. | | | Indexação: | DECRETO-LEI | |
95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10092 DT REC:19/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - SP
BRAZ ROSILHO - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES, QUESTÃO SINDICAL,
SEGURANÇA NO TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SINDICATO
SEGURANÇA DO TRABALHO
PREVIDENCIA SOCIAL
HABITAÇÃO | |
96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10093 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO NORTE - GO
AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE SEJA CRIADO O ESTADO DO TOCANTINS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10094 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU - GO
) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM, ANUALMENTE, PARTE DE
SEUS LUCROS NO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO ESTIVER SITUADA A MINA.
* | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
LUCROS
MUNICIPIOS | |
98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10095 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE - MG
MUNICÍPIO : SERRA DO SALITRE CEP : 38749 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE
DA ÁREA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE
MENCIONA. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10096 DT REC:19/05/87 | | | Entidade: | CÃMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - PR
TÉRCIO HILÁRIO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM REDUZIDOS OS PERÍODOS DE RECESSO DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DO CONGRESSO NACIONAL,
E QUE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DE LEGISLADORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS
E FEDERAIS SEJA AUTOMÁTICA, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CAMARA MUNICIPAL
RECESSO PARLAMENTAR
CONGRESSO NACIONAL
CARGO ELETIVO | |
100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10097 DT REC:18/05/87 | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS - MG
JACY DOMINGUES GUERRA - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
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