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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDC[X]
Uf
GO (20)
RJ (14)
SP (43)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
09 (1)
06 (76)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 3o. item V mais uma letra, com a seguinte redação: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a letra b do artigo V a seguinte expressão, após a palavra "brasileiros": entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos de idade. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 33, parágrafo com a seguinte redação: é - É admitido ainda o mandado de segurança para previnir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Pública, a determinada norma. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra h do item III do artigo 3o. por: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, assegurando-se também a gratuidade nos registros públicos ao cidadão que comprovar estado de pobreza, nos termos da Lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 3o. item III mais uma letra com a seguinte redação: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao item III art. 23, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado" 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 1o. após a palavra sociedade os adjetivos "justa, livre e solidária". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 33 a expressão "ou privado" e adite-se um parágrafo com a seguinte redação: é - "O Mandato de Segurança é admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuição do Poder Público". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se à letra V do item 19 do art. 3o., após a expressão: "ou ainda na condição de adminstrador que qualquer outra entidade pública e privada que goze de imunidades tribunais". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator Dê-se a seguinte redação ao Artigo 47: Art. 47 - Fica atribuída a nacionalidade brasileira a todos os estrangeiros que se encontrem há mais de dois anos ininterruptos no País, mesmo que irregularmente. § 1o. - Fará jus ao benefício deste artigo, o interessado que requerer a naturalização, junto ao órgão competente, dentro de um ano. § 2o. - No prazo previsto no § 1o., não poderá ser preso o estrangeiro, com residência fixa no País e que possua documentos de identificação pessoal, expedidos por governo estrangeiro. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 2o. a expressão "Nação brasileira" acrescentando-se em seu lugar a palavra "nacionalidade". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acresenta-se ao ítem I, do art. 3o. o seguinte: "O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "da Nação" da letra "b", do ítem III, do art. 4o. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  No título II onde lê-se "da Nação" leia-se "nacionais" 
 Parecer:  A alteração redacional não é procedente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem I, do art. 3o., o seguinte: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do caput do Artigo 29 a expressão "do Tocantis". 2S0306-9 ;ar 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a redação do item IX do artigo 8o. a seguinte expressão, após "Nacional": "Regional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 14, o seguinte: "para mandato de cinco anos=. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 11, após a palavra "invioláveis", a expressão em qualquer tempo e lugar. 
 Parecer:  Contrário. O termo "inviolável" é suficientemente extenso para garantia do mandato. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo, na Seção I, relativa ao Congresso Nacional, o seguinte artigo 3o, renumerando-se os subsequentes: Art. 3o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional a iniciativa das leis. 
 Parecer:  Contrário. No sistema parlamentar a iniciativa do Executivo é necessária. 
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