| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01851 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVII
Dar ao inciso XVII do Artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVII - O trabalho extraordinário é
permitido, nas condições que a lei fixar." | |
| 1802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA PARA APERFEIÇOAMENTO DE REDAÇÃO
SEÇÃO IV - ART. 277 § 10 - ÍTEM II - NÃO
INCIDIRÁ:
a) Sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados ou operações a estas
equiparadas. | |
| 1803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRISSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso 1o.
Alínea "e"
Suprima-se a alínea "e", do inciso 1o., do
artigo 13 do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização, por
incompatibilidade e desnecessidade, diante de
outros dispositivos do Anteprojeto. | |
| 1804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 342, do Anteprojeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | |
| 1805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01855 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Para melhor adequação ao contexto do
Anteprojeto de Constituição elaborado pela
Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte
redação ao inciso 111o. Artigo 7o.:
"III - estimular a livre iniciativa e a
participação de todos nos frutos das atividades
produtivas, mediante a democratização do capital
da empresa." | |
| 1806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso
VIIo., do artigo 18, do Anteprojeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização:
"e) nos serviços públicos e nas atividades
essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão
nacional no âmbito do respectivo órgão público
responsável, permissionário ou concedente, da qual
participarão os representantes dos usuários, das
concessionárias, dos empregados das
concessionárias e do próprio órgão público, para
efeitos de fiscalização e planejamento, na forma
da Lei." | |
| 1807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | A alínea "c", do inciso 11o., do Artigo 270
do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 270 - ................................
II - ........................................
c) partrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e | |
| 1808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01858 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 311, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de sistematização:
"Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, sempre
através de concorrência pública, a prestação de
serviços públicos." | |
| 1809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01870 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITOVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX
Inclua-se no capítulo V, Título IX do
anteprojeto, um artigo com a seguinte redação:
"art. - As emissoras de televisão são obrigadas a
incluir na sua programação um mínimo de 30% de
programas produzidos e emitidos na sua área de
alcance e só poderão difundir um limite máximo de
até 20% de programas não produzidos no país." | |
| 1810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01871 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
Inclua-se no Capítulo III, Título IX do
anteprojeto, um artigo com a seguinte redação:
"Art. - As organizações representativas de
professores, de estudantes universitários e
secundaristas, de funcionários da Universidade e
da comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação." | |
| 1811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01872 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411
Dê-se ao art. 411 do Capítulo V do Título IX
do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 411 - As
emissoras de rádio e televisão são obrigadas a
difundir gratuita e periodicamente opiniões e
informação do Poder Legislativo, dos partidos
políticos e organizações sindicais profissionais e
populares, na forma que a Lei determinar." | |
| 1812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01873 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 306
Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao
inciso II do art. 306, Capítulo I, Título VIII do
anteprojeto. | |
| 1813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01874 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso I, art. 215
Suprima-se a expressão "... para imóveis de
até três módulos rurais" constante da alínea d,
inciso I do art. 215 da seção V, Capítulo IV,
Título V do anteprojeto. | |
| 1814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01875 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea g, inciso VII, art.
13 do Capítulo I do Título II
Suprima-se da alínea g, inciso VII do art. 13
do Capítulo I do Título II do anteprojeto a
expressão "... e às atividades que visem
subverter, pela violência, os fundamentos
constitucionais da Nação." | |
| 1815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01876 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: éés 3o. e 4o. do art. 233
Suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art.
233 da Seção IX, Capítulo IV, Título V do
anteprojeto. | |
| 1816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01877 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 258
Suprima-se a expressão "... contra a ordem
política e social ou", constante do inciso I do
art. 258 do capítulo Iv, Título Vi do anteprojeto. | |
| 1817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo:
"O Governo Federal aplicará na região do Vale
do São Francisco, durante, pelo menos, vinte anos
consecutivos, quantia não inferior a 1% (um por
cento) da suas rendas tributárias, para pleno
aproveitamento de sua potencialidade econômica e
melhoria das condições de vida de sua população.""
é único. "Um terço, pelo menos, dessa quantia
será obrigatoriamente aplicado nos setores de
educação e saúde. Outro terço, pelo menos, será
obrigatoriamente aplicado em irrigação."" | |
| 1818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 482, Título
X, das Disposições Transitórias do Anteprojeto de
Constituição:
Art. 482 - É ampliada a anistia, de forma
plena, geral e irrestrita, concedida a todos os
que, no período de 18 de setembro de 1946, até a
data da promulgação desta Constituição, foram
atingidos, em decorrência de motivação
exlcusivamente política, por qualquer diploma
legal, atos institucionais, complementares ou
administrativos, e aos que foram abrangidos pelo
Decreto Legislativo no. 18, de 15 de novembro de
1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864,
de 12 de setembro de 1969, assegurada a
reintegração os direitos e vantagens inerentes ao
efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas
as exigências legias e estatutárias da carreira
civil ou militar, não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúnica de
direito. | |
| 1819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias a
seguinte emenda aditiva: Fica suprimida na
Constituinte a subdivisão do Território brasileiro
e a criação de outros Estados, sendo esta tarefa
exclusiva do Congresso Nacional mediante aprovação
das Assembléias Legislativas Estaduais. | |
| 1820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, dos Direitos Sociais,
Art. 14, Inciso XXV a seguinte emenda: A
aposentadoria compulsória para os trabalhadores
aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55
(cinquenta e cinco) anos para a mulher. | |
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