| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01471 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 142:
Art. 142 - As decisões do Tribunal de Contas
da União, em matéria de contas têm efeito de
sentença terminal e, quando resulte imputação de
débito ou multa, torna a dívida líquida e certa
com força executiva, independentemente de
quaisquer outras formalidades. | |
| 1783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01472 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 148
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo único do art. 148 | |
| 1784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01473 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se na redação do art. 141:
Art. 141 - Verificada a existência de
irregularidades ou abusos, o Tribunal de Contas da
União aplicará aos responsáveis as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras
comissões multa proporcional ao vulto do dno
causado ao patrimônio público, inabilitação para o
exercício de função, emprego ou cargo público,
inclusive de natureza efetiva, além de
indisponibilidade de bens, em caso de alcance. | |
| 1785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01474 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14, inciso XIX
Dê-se ao inciso XIX, do artigo 14 do
anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"XIX - Licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a 90
(noventa) dias."" | |
| 1786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01475 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 16
Dê-se ao artigo 16 do anteprojeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 16 - A lei protegerá o salário e punirá
a retenção definitiva ou temporária de qualquer
forma de remuneração do trabalho já realizado, sem
justificativa legal."" | |
| 1787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01476 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 18, inciso Vo.
Dê-se ao inciso Vo., do artigo 18, do
anteprojeto de Constituição, da Comissão
Sistematizaçõ, a seguinte redação:
"Vo. - A manifestação coletiva:
a) É livre a manifestação coletiva em defesa
de interesses grupais, associativos e sindicais;
b) Greve, ficando o seu exercício dependente
da manutenção dos serviços e atividades
essenciais, indispensáveis à comunidade, e á
conservação de máquinas e equipamentos em bom
estado de funcionamento, conforme definidos em
lei."" | |
| 1788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01477 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 18, inciso IX
Para harmonização do texto constitucional,
suprima-se, na íntegra, o inciso IX, do artigo 18,
do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | |
| 1789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01478 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 18, inciso VIII,
alínea "b"
suprima-se a alínea "b", do inciso VIII, do
artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização, em face do disposto no
artigo 416, alínea "b" do próprio Anteprojeto. | |
| 1790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01479 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XV
Dê-se ao inciso XV, do Artigo 14, do
anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação.
"XV - duração do trabalho não superior a 48
horas semanais e não excedente a 8 horas diárias,
com intervaloo para repouso e alimentação." | |
| 1791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 18, inciso IV, Alínea
"e"
A alínea "e", do inciso IV, do artigo 18, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
e) à entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses da categoria, individuais ou
coletivos, inclusive em questões judiciárias ou
administrativas; | |
| 1792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01493 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 446 e 447
Suprimam-se do anteprojeto os artigos 446 e
447. | |
| 1793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01494 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Supressiva
Dispositivo emendado: Item I do art. 447
Suprima-se do anteprojeto o item I do art.
447. | |
| 1794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01759 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da
Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da
Comissão da Ordem Social. | |
| 1795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01835 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressva
Retire-se do Anteprojeto a criação do Estado
de Santa Cruz, auprimindo-se no art. 447:
a) No caput, a expressão "Santa Cruz"
b) O Inciso I de forma integral
c) No parágrafo 2o., a expressão "de Santa
Cruz". | |
| 1796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01836 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
Suprimam-se os dispositivos seguintes do
anteprojeto da Comissão de Sistematização:
A - Do Art. 2o. até o Art. 12o. inclusive;
B - Do Art. 24o. ao Art. 27o. inclusive;
C - Art. 45 e seu parágrafo único;
D - O inciso 3o. do Art. 46;
E - Art. 57, 58 e 64;
F - Parágrafo único do Art. 67;
G - Art. 70;
H - Do Art. 74 ao Art. 83 inclusive;
I - No Art. 447, suprimam-se: a expressão
Santa Cruz, do seu caput, e o seu inciso 1o. | |
| 1797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 18, inciso V, alínea
"b"
Dê-se ao inciso V, alínea "b", do artigo 18,
do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, a seguinte redação,
suprimindo-se os subsequentes:
"b) greve, condicionada pelos interesses
superiores da coletividade e nos termos
estabelecidos em lei;" | |
| 1798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso VIII
Suprima-se o inciso VIII, do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | |
| 1799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso 1o.
Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - estabilidade no emprego, assegurada
indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de
garantia equivalente, com incidência de multa, em
uma ou em outra hipótese proporcionalmente
progressiva em relação ao tempo de serviço." | |
| 1800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 415
Por incompatibilidade com outros dispositivos
do Anteprojeto, suprima-se o artigo 415 do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | |
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