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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (528)
EM ANALISE (50)
NÃO INFORMADO (580)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
REJEITADA (2059)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
1281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Acresça-se ao Art. 17o. os seguinte paragrafos: § 1o. - Compete, ainda, ao Município: I - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; II - Implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; III - Manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização e o ensino de 1o. gráu; IV - Prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população; V - Exercer o poder de policia de transito nas vias públicas municipais; legislar sobre transporte coletivo urbano e intramunicipal e arrecadar multas de transito; VI - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano e rural. § 2o. - Os Municípios poderão prestar outros serviços e desempenhar outras atividades, mediante delegação do Estado ou da União, sempre que lhes forem atribuidos os recursos necessários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Dê-se a seguinte redação do Item IX do art. 8o.: IX - Planejar e promover o desenvolvimento nacional, em articulação com os Estados e Municípios, visando a eliminação das disparidades economicas e sociais entre as Regiões do País, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
1283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de organização do Estado. Dê-se ao item III do art. 17o. a seguinte redação: III - Criar e suprimir Distritos. 
 Parecer:  Pelo aacolhimento, nos termos do substitutivo. 
1284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 19 do substitutivo: § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos fiscal monetário e das empresas estatais da União serão regionalizados, tanto em relação ás despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento, tendo em conta as peculiaridades de cada Região de Desenvolvimento Economico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Transfira-se da Seção II do Anexo II para o Capitulo V do Substitutivo, renumerando-se, o Art. 36 e seus paragrafos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Ao Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. a) Suprimir o § 4o. do art. 22; b) Incluir um artigo em lugar do parágrafo suprimido, com a seguinte redação: Art. - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo Único - Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desempregadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Ao Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. O item XIII do art. 8o. passa a ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Acresça-se ao Art. 19o. o seguinte paragrafo: § 3o. - Lei complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da Região em sua composição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
1289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Incluir entre as competencias legislativas da União (art. 8o, item XIX) novas alineas, com a seguinte redação: - Floresta, fauna, flora e Conservação da Natureza; - Responsabilidade por danos ao meio- ambiente; 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
1290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Suprima-se o Item X do Art. 8o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da Comissão de Organização do Estado. Dê-se a seguinte redação ao paragrafo único do Art. 4o: Paragrafo único - Constitui competencia ou encargo da União aquilo que representar interesse nacional, do Município o que for de predominante interesse local e do Estado o que não for privativo das outras esferas de governo ou não lhe seja vedado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 15 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 9 e no máximo de 21 nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 25 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 29. (Disposições Transitórias): Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item XII do art. 8o.: XII - Explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) transporte coletivo de alta capacidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 29. Suprimam-se as expressões "de Santa Cruz". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, respeitando, em parte, o que foi apro- vado na Subcomissão. 
1296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 2o., "caput", passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. -A República Federativa e Democrática do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Muncípios, e tem como finalidade:" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  No CAPÍTULO V - MUNICÍPIOS -, inclua-se um Artigo, de no.18, e se renumerem os subsequentes. Com a redação a seguir: 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo. 
1298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "b"do Inciso VII do Art. 23 passa a ter a seguinte redação: Art.23. VII - b) direitos da pessoa humana, direitos coletivos e direitos políticos; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se Parágrafo Único ao Art.33, com a seguinte redação: Art.33.. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
1300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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