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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

321	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08292 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO POSSA SER NOMEADO PARA CARGO EM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CÔNJUGE OU PARENTE, ATÉ O QUINTO GRAU, DOS MAGISTRADOS EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO PODER JUDICIARIO CONCURSO PUBLICO

322	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08293 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE A REGULAMENTAÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DA CRIAÇÃO DE CONCILIADORES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA

323	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08294 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE CAIBA RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUALQUER DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL

324	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08295 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

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