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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAES LANDIM in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (313)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (313)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (43)
EM ANALISE (11)
NÃO INFORMADO (48)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (16)
REJEITADA (156)
Partido
PFL (323)
PMDB (1)
Uf
PI (324)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (294)
301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01737 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 204, § 4o., do Projeto de Constituição "B" a expressão: "e seus derivados". 
 Parecer:  Opino pela aprovação, nos termos do parecer dado à Emenda 2t00058/8. 
302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01738 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 38, inciso VII. Suprima-se, do artigo 38, o inciso VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do Projeto é fruto de acordo. 
303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos seguintes: I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino de 2o. grau. 
304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte: "Compete ao poder público recensear os educandos no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." 
305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo indicados, a seguinte redação: II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa em outra; IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal; V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa que: 
306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII, alínea "a", pela seguinte: VII - assegurar a observância dos seguintes: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático. 
307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 17 pelo seguinte: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o municípios que gozarão de autonomia, nos termos desta Constituição". 
308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar" deve ser suprimido, em face do que prescreve o art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paralimitar". 
309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No preâmbulo, onde se lê: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil. Leia-se: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "ensino fundamental"" do art. 207 e seu § 3o., pela expressão "ensino de 1o. grau"". 
311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Corrija-se o erro material do § 3o. do art. 192 inserindo-o como inciso IX do mesmo artigo. 
312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Projeto "C" (art. 13) pela redação contida no Projeto "A" verbis: (Art. 16) "O sufrágio universal, e o voto direto e secreto com igual valor para todos". 
313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Procurador-Geral da República" e "Ministério Público" do art. 61. 
314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO E DE DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO 
315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA FEITA PELO SISTEMA MISTO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO 
316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES, EXCETO AOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, EXCETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS . 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL EMPREGADO EMPREGADOR SERVIDOR 
319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
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