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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (231)
EM ANALISE (12)
NÃO INFORMADO (183)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
PREJUDICADA (144)
REJEITADA (859)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03483 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRISÃO PERPETUA APLICAÇÃO DE PENA 
1702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03484 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ATUAL RELATIVOS AOS DIREITOS E GARANTIAS, COM OS ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03485 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE PROVIDÊNCIAS PARA O INCENTIVO E A PROMOÇÃO CULTURAL DO PAÍS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS ALUNOS QUE SE DESTINGUIREM EM QUALQUER DOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  CULTURA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE POLITICA EDUCACIONAL 
1704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03486 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA CENSURA E A COMPOSIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS. 
 Indexação:  CENSURA 
1705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03725 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAS ELABOREM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ESTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
1706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03726 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO PELO ESTADO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
1707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA O COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COM DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REMUNERAÇÃO 
1708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03728 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA FILHO BRASILEIRO COMO SEU DEPENDENTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  EXTRADIÇÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXANDO O LIMITE PARA SUA CONCESSÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
1710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03730 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DE JÚRI POPULAR PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
1711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CRIAÇÃO E A FUSÃO DE ESTADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL COMPETENCIA POLITICA 
1712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESMEMBRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ÁREAS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
1713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS FEDERAIS AGRÁRIOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS ZONA DE FRONTEIRA 
1714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INSTITUA O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SE DISPONHA SOBRE SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
1715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O REPASSE DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, DELEGANDO A ESTE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TRIBUTOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
1716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL A INICIATIVA DE LEIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
1717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
1718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO BAIXO AMAZONAS E TAPAJÓS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
1719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00040 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DE SEUS MEMBROS - METADE ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE PELO PROPORCIONAL - EM FORMA A SER REGULAMENTADA EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL SISTEMA ELEITORAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
1720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00041 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS SÓ SEJAM CONFERIDAS A EMPRESAS CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE CAPITAL NACIONAL, PROIBIDAS AS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS DA CONCESSÃO DE TRANSFERIR DIREITOS DE EXPLORAÇÃO A ESTRANGEIROS OU A PESSOAS JURÍDICAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AINDA QUE MINORITARIAMENTE. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS EMPRESA ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO 
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