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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOFRAN FREJAT in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
REJEITADA (2)
Partido
PFL (3)
Uf
DF (3)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. - A lei poderá criar Tribunais nos Bairros, com participação da comunidade, para julgamento de causas cíveis e criminais, de pequeno valor ou de menor complexidade, antecedido de tentativa de conciliação, aplicando preferentemente penas de prestação de serviços gratuitos à comunidade, multas e liberdade vigiada, facultando ao vencido, exceto em certos casos, recorrer à justiça ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 124 e seus parágrafos: Art. 124 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. 
 Parecer:  A emenda resguarda direitos dos atuais titulares de serventi- as, no que se distancia do Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  No Capítulo I - Do Ministério Público, art. 3o., inciso II, alínea a, do anteprojeto, a saber: "a) conhecer de representações por violação de direitos humanos e sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá-las e dar-lhes curso"... modificar a expressão grifada por a ..."requisitando sua apuração,"... Ficando a seguinte redação: Conhecer de representações por violação de direitos humanos e sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, requisitando sua apuração, como defensor do povo, junto ao poder competente;