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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
REJEITADA (470)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00676 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS DEPENDERÃO DE LEI, QUE FIXARÁ COMO PRÉ-CONDIÇÃO, NA CRIAÇÃO DE DISTRITO, A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO, NA ÁREA, DE NO MÍNIMO UM POSTO DE GUARDA MUNICIPAL, UM POSTO DE SAÚDE E DE UMA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00677 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00678 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SERÁ APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO, ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE SUA INAPTIDÃO PARA O CARGO DE EMPREGO PARA O QUAL FOI HABILITADO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00679 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE NORMAS ESPECIFICADAS EM LEI COMPLEMENTAR: FORMULAR O PLANO NACIONAL DE URBANISMO E O PROJETO NACIONAL DE USO DO SOLO URBANO, PODENDO ESSA COMPETÊNCIA SER DELEGADA ÀS UNIDADES FEDERATIVAS QUE SERÃO EXECUTORAS EM ÂMBITO TERRITORIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00680 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS INDIVÍDUOS E UM DEVER DO ESTADO, QUE GARANTIRÁ ESSE DIREITO MEDIANTE: I- POLÍTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE; II- OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO, DE FORMA IGUAL; III- DESTINAÇÃO DE PELO MENOS 12% DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E 25% DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA ECONOMICA POLITICA ECOLOGICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VISEM A ASSEGURAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO RURAL OU URBANO NÃO SEJA APLICADO NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL GARANTA ÀS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DIREITO A UM PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA O PERCENTUAL DE RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO POR BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE DEVA SER APLICADO EM PROJETOS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM A VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR ATRAVÉS DE MELHOR FORMAÇÃO PROFISSIONAL E JUSTA REMUNERAÇÃO. 
 Indexação:  MAGISTERIO REMUNERAÇÃO ESCOLA PUBLICA 
955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA MINISTRADO GRATUITAMENTE NOS DIFERENTES GRAUS PELOS PODERES PÚBLICOS, OBSERVADA A PRIORIDADE NO NÍVEL SUPERIOR, PARA OS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ENSINO SUPERIOR 
956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRITERIOS DE ESCOLHA CANDIDATO CARGO ELETIVO 
957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A RENDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO E SOBRE OS DISPOSITIVOS DE QUE POSSA CONSTAR, ALÉM DA PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, À MATERNIDADE, AOS IDOSOS, AOS DEFICIENTES, AO MENOR ABANDONADO, E A CRIAÇÃO DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:07609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM UM PERCENTUAL DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
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