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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12667 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 376 Acrescente-se ao Art. 376 o seguinte dispositivo: "Art. 376 - ................................ - o ensino técnico agrícola será matéria de matrícula obrigatória em todos os níveis da rede escolar." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12668 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 327 Dê-se, ao art. 327, o seguinte teor: "Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será administrado pelo Poder Público de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses exclusivos da coletividade." 
 Parecer:  A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias. Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma substancial expansão das atividades produtivas estatais a partir de um setor econômico que, além de ser relativamente competitivo, permanece com ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela rejeição. 
643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 86 Dê-se, ao item III, do art. 86, do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 96 - .................................. I - II III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado e nunca superior ao vencimento atribuido ao Presidente da República." 
 Parecer:  Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen- tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al- cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre- tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12670 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 302 Acrescente-se, ao art. 302, o seguinte parágrafo: "Art. 302 - ................................ § único - Não poderão ser transferidos para o exterior, sob nenhum pretexto, os lucros ou rendimentos auferidos em investimentos privilegiados com incentivos fiscais." 
 Parecer:  Matéria típica da legislação ordinária sobre investimen- tos de capital estrangeiro. Pela aprovação. 
645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12671 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 Acrescente-se, ao art. 262 do Projeto de Constituição: "Art. 262 - ................................ - a União aplicará anualmente quantia não inferior a três por cento da sua receita de impostos em investimentos com irrigação, açudagem, aproveitamento dos rios e proteção do meio ambiente nos Estados do Nordeste, observada a ordem inversa per capita de cada uma das unidades federadas." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincu lação de receita tributária, segundo linha diferente do Proje to, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias uni dades governamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en tendemos, por outro lado, que disciplinamento de vinculação de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda re ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstra ção de estudos e análise objetivas indispensáveis à elabora ção das políticas públicas. 
646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12672 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 12 Acrescente-se, ao art. 12: "As emissoras de rádio e televisão manterão, obrigatoriamente, programas de divulgação de temas de cunho cívico, com aulas sobre o significado da Constituição e das leis em geral, visando a formação de uma consciência política desenvolvida na população brasileira." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52 Acrescente-se parágrafo ao art. 52 "Art. 52 - .................................. § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - As riquezas minerais e o ouro extraído, são bens da Nação, sob controle da União e somente poderão ser exportados com o consentimento expresso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A preocupação expressa pela emenda está adequadamente satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par- cial. 
648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12674 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Acrescente-se, ao art. 479, este parágrafo: "Art. 479 - § único - São mantidas as atuais aposentadorias dos membros do magistério público, nos termos já estabelecidos em lei." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. 
649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12675 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo II, da Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária Inclua-se, no capítulo supracitado, este preceito: "Art. ... - É insuscetível de penhora, a qualquer título, o ímovel rural com até cinquenta hectares." 
 Parecer:  A proposta trata de matéria específica de lei ordinária (código de processo civil), devendo ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior. Pela Rejeição da Emenda. 
650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12676 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 300 Acrescente-se, ao art. 300 do Projeto de Constituição: "Art. 300 - ................................ § ... - A lei disciplinará a remessa de lucros ao exterior que não poderá ser nunca superior a trinta por cento dos valores constantes de balanço contábil." 
 Parecer:  Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto constitucional, sugerir o seu ingresso no País uma vez aten- dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de tudo o mais a respeito. Pela rejeição. 
651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12677 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição: - são garantidos os mesmos direitos e igualdade salarial aos trabalhadores que desempenhem atividades idênticas ou semelhantes independemente de condições pessoais,trabalhistas ou geográficas." 
 Parecer:  O princípio isonômico da igualdade de todos perante a lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa, já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. 
652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12678 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 114 Acrescente-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto de Constituição: "Art. 114 - ................................ § 5o. - será de um ano o mandato dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado da República, vedada a reeleição na mesma Legislatura." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
653Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12679 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300 Dê-se ao Art. 300 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica se funda no primado do desenvolvimento e da justiça social, com a valorização do trabalho humano." 
 Parecer:  Qualquer ordem é basicamente uma relação. No atual está- gio de desenvolvimento da sociedade brasileira essa relação é entre o capital e o trabalho. Daí decorrem os princípios e os objetivos dessa ordem. Pela rejeição. 
654Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12680 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 374 Acrescente-se parágrafo ao Art. 374. "Art. 374 - ................................. Parágrafo único - As empresas localizadas em área rural são obrigadas a prover ensino primário gratuíto para seus empregados e os filhos deste, dos sete aos quinze anos de idade, mantendo local apropriado ao funcionamento da escola." 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. 
655Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12681 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13. .................................. - Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a de um salário mínimo ou do valor pago ao aposentado urbano." 
 Parecer:  A aposentadoria do trabalhador rural, como de resto, de qualquer trabalhador, está disciplinada no Projeto em capítu- lo próprio que trata a Seguridade Social. No elenco dos di- reitos do trabalhador, a que se refere o art. 13, estabele- ceu-se, apenas, de modo genérico, o da aposentadoria. 
656Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12682 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 88 A alínea "b" do art. 88, passa a ter esta redação: Art. 88 - "b) compulsoriamente aos setenta anos de idade;" .................................................. 
 Parecer:  pela aprovação, nos termos do substitutivo 
657Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12683 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300 Ao Art. 300 do Projeto de Constituição, dê-se o seguinte texto: "Art. 300 - A Ordem Econômica está condicionada à dignificação do ser humano e visa atender à soberania nacional." 
 Parecer:  Um, como fundamento e o outro, como princípio, estão no texto da Comissão de Sistematização , cabendo observar que convergir a ordem econômica apenas para atender à soberania nacional é negar que o fim da atividade econômica é o bem- estar das pessoas. Pela rejeição. 
658Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12684 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 305 O parágrafo único do Art. 305 terá a seguinte redação: Art. 305 - "Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato que não será nunca exclusivo, e fixará demais condições que propiciem o pleno atendimento do interesse público;" 
 Parecer:  Concessão não quer dizer exclusividade porquanto a concorrência é benéfica a qualquer tipo de atividade, do que não se excluem os serviços públicos. Pela rejeição. 
659Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12685 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 201 A alínea "b", do inciso II, do art. 201 terá esta redação: "b) - sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais com força de lei, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
660Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12686 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 317 Dê-se, ao Art. 317 do Projeto de Coonstituição, esta redação: "Art. 317 - ................................. Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado e apresente produção correspondente à extensão da propriedade e às condições de fecundidade do solo." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao conteúdo do art. 317. Parece- nos mais razoável transferir esses detalhamentos para a le- gislação ordinaria. Somos pela rejeição da Emenda. 
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