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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (231)
EM ANALISE (12)
NÃO INFORMADO (183)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
PREJUDICADA (144)
REJEITADA (859)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26919 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 248 do "Projeto de Constituição Substitutivo do Relator," os seguintes parágrafos: § - "A propriedade privada que for invadida e que não tiver a pronta intervenção do Estado, para restauração dos direitos do proprietário que a pedir, habilitará este a exigir a sua imediata desapropriação por interesse social por parte da União, como se iniciativa partisse desta. § - O proprietário poderá depositar o bem judicialmente e exigir a indenização imediata, em títulos ou em dinheiro, segundo os critérios desta Constituição". 
 Parecer:  A invasão de propriedade privada é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
1302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26920 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 253 do Projeto de Constituição-substitutivo do relator. Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 253: "Parágrafo Único - os bens acima são impenhoráveis, se qualificados como empresa rural, nos termos da lei. A penhora só poderá se fazer sobre as safras". 
 Parecer:  Em que pese à boa intenção do autor com o acréscimo de parágrafo único ao artigo 253, criando condicionamentos aos imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação, somos de opi- nião que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
1303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26921 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, constituinte Bernardo Cabral. Redija-se o parágrafo 17, do artigo 6o., da seguinte maneira: "Art. 6o. ... Parágrafo 17o. - Todos terão ação para exigir a prestação jurisdicional do Estado, sem restrições que não estejam contidas nesta Constituição, para a garantia dos direitos nela assegurados. As despesas judiciárias e as sucumbências serão pagas a final, pelo vencido". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova Redação ao parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, sobre o direito de prestação jurisdicional do Estado. A redação dada pelo Substitutivo é mais objetiva e abrangente. Pela rejeição. 
1304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26922 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do substitutivo relator. Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da seguinte forma: "Art. 1o. ... Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
1305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26923 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo IV do Título IV do substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. - São bens do Município: I - os que atualmente lhes pertencem; II - as linhas fluviais ou marítimas por eles já ocupadas; III - os não compreendidos entre os bens da União ou dos Estados". 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
1306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26924 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
1307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II do Título III do substitutivo do Projeto de constituição e acrescente-se ao Capítulo I desse mesmo Título o seguinte artigo: "Art. 27. - Lei complementar disporá sobre o Defensor do Povo que terá por atribuição zelar pelo efetivo respeito à coisa pública, apurando os abusos e as omissões de qualquer autoridade. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
1308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26958 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo do Projeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 34. .................................. .................................................. IV - serviços forenses;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
1309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26959 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: .................................................. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
1310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26960 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 32 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
1311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26961 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXI do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
1312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26962 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  DÊ-se às alíneas A e B do item XXII do art. 31 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 31. XXII - ... a) a atividade nuclear no território nacional somente será admitida para fins pacíficos e dependerá sempre da aprovação do Congresso Nacional; b) a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso medicinal, agrícola e industrial poderá ser feita mediante concessão ou permissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
1313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27156 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PT/PA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. do Título I do substitutivo do relator a Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 1o. .... Parágrafo único. Todo o poder é exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização deve ter por fim a eliminação das desigualdades sociais, e assegurar a todos uma vida digna, livre e feliz. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
1314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27199 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Substituir o Capítulo VI do Título IV pelo seguinte: Capítulo VI Da articulação Administrativa Seção I Das regiões de Desenvolvimento Art. Para efeitos administrativos disporá sobre a criação, a organização, a sustentação e o funcionamento das regiões de desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - Cada região de desenvolvimento será criada em lei federal, que definirá sua sede e seus órgãos deliberativos e diretivos; II - Somente se constituirão em regiões de desenvolvimento Estados e Territórios limítrofes, integrantes do mesmo complexo geoeconômico e social, que apresentem disparidades em relação às médias nacionais, características da condição de subdesenvolvimento; III - Todo Estado ou Território na situação descrita no item II fará parte de uma região de desenvolvimento, e somente de uma; IV - A participação dos Estados nas regiões de desenvolvimento será ratificada pelas Assembléias Legislativas competentes. § 2o. Excepcionalmente, parte de um Estado poderá integrar uma região de desenvolvimento, constiuída por Estados limítrofes; obedecidas as demais exigências do § 1o. Art. Os organismos regionais executados planos regionais de desenvolvimento econômico e social, encaminhados pelo Poder Executivo, como partes integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único - Aos organismos regionais é assegurada autonomia administrativa e financeira, na execução dos planos respectivos. Art. As leis de criação de regiões de desenvolvimento disporão sobre a composição e gestão dos fundos regionais respectivos, bem como dos incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida das populações regionais e à garantia da competitividade de seus sistemas produtivos. Parágrafo único Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização, em todo o território nacional, de tarifas, fretes, seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - estabelecimento de juros favorecidos no financiamento de atividades regionais prioritárias; III - isenções e reduções ou diferimento temporário de tributos federais, incidentes sobre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nas regiões. Seção II Das Regiões Metropolitanas e Microrregiões Art. Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e microrregiões, constitídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluido do texto do Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria foi transferida para o art. 238. 
1315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27200 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 297 e parágrafos, acrescentado o § 3o, a seguinte redação: "Art. 297. A família, constituída pelo casamento indissolúvel, tem proteção do Estado, que se estenderá á entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 1o. O casamento será civil e gratuito o seu processo de habilitação e celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. Os cônjuges poderão separar-se judicialmente, nos termos da lei. § 3o. São asseguradas ao homem e à mulher vinculados por união estável as garantias da legislação previdenciária e outras formas de amparo legal compatíveis com o princípio da indissolubilidade do casamento." 
 Parecer:  A emenda visa, entre outros aspectos, a restabelecer a indissolubilidade do vínculo matrimonial, tal como constava da Carta Magna até a aprovação da Emenda Constitucional no. 9, de 1977. Somos pela rejeição. 
1316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27763 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo f218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação. Artigo 218 - ... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas as suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
1317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28232 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Visa a Emenda alterar a redação da alínea b) do Item XI do Artigo 31, Capítulo II, Título IV, pelo seguinte: "b) Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  O aproveitamento energético dos cursos d'água implica em dizer do seu potencial. Assim, ambas as formas dizem o mesmo. 
1318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28233 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo Terceiro do Art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator passa a seguinte Redação: Art. 59 - Parágrafo Primeiro - Parágarfo Segundo - Parágrafo Terceiro - A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de cem (100) metros de largura, a partir da orla marítima, bem com aos terrenos pertencentes aos municípios ou aos seus órgãos da administração indireta, limitado, neste caso, o laudêmio em três por cento. 
 Parecer:  Dá nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 59 das Dispo- sições Transitórias do Substitutivo do Relator. A nosso ver, não é conveniente ampliar os casos em que a enfiteuse continuará a ser aplicada. 
1319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados Art. 213, Inciso I, Alínea "c" Acrescenta a palavra financeira à alínea "c" do Inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - a) - b) - c) - dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
1320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28235 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte Expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". Nova Redação: Art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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