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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1107)
Sugestão (107)
Banco
expandEMEN (1107)
SGCO (107)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (152)
EM ANALISE (2)
NÃO INFORMADO (110)
PARCIALMENTE APROVADA (153)
PREJUDICADA (72)
REJEITADA (615)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (561)
PFL (479)
PDT (112)
PSB (48)
PTB (10)
PSDB (4)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA (244)
EUNICE MICHILES (238)
AUREO MELLO (147)
SADIE HAUACHE (145)
JOSÉ FERNANDES (112)
EZIO FERREIRA (96)
LEOPOLDO PERES (94)
CARREL BENEVIDES (65)
BETH AZIZE (52)
CARLOS DE'CARLI (15)
FÁBIO LUCENA (4)
BERNARDO CABRAL (2)
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (1028)
expand1986 (2)
expand1968 (1)
1141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02446 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
1142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02740 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PERÍODO QUE DEFINE, AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA REGIÃO NORTE FIQUEM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA REGIÃO NORTE POLITICA TRIBUTARIA 
1143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02758 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESTABELECE. . 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
1144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02761 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS FINANCEIRAS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS PERCEBIDOS PELOS OCUPANTES DO MESMO CARGO DA ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VANTAGENS SERVIDOR INATIVOS 
1145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02762 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHDADORES OS DIREITOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL 
1146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02915 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SUBSÍDIOS PARA ELABORAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
1147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20 ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ESTATIZAÇÃO BANCOS DIVIDA PUBLICA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
1148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00327 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FÁBIO LUCENA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO, NA FORMA DA LEI DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÕNIA, DA REGIÃO CENTRO-OESTE, DA REGIÃO SUL, DO NORDESTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS E A CIA VALE DE SÃO FRANCISCO. 
 Indexação:  REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE REGIÃO CENTRO OESTE REGIÃO SUL REGIÃO AMAZONICA 
1149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00336 DT REC:02/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE SEREM TRIBUTADOS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUAS DEPENDÊNCIAS, INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RELIGIÃO 
1150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00337 DT REC:02/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO DEPUTADO OU SENADOR EXERCER UM CARGO DE MAGISTERIO SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, DESDE QUE O OCUPASSE ANTES DA POSSE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PARLAMENTAR MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR 
1151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03493 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE À FAMÍLIA, COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS. 
 Indexação:  FAMILIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA SALARIO MINIMO MEDICAMENTOS 
1152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03494 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE PELO MENOS 4% DAS VERBAS DE PESQUISAS NO CAMPO DE SAÚDE SEJAM DESTINADOS A ESTUDOS RELATIVOS À REPRODUÇÃO HUMANA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
1153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03495 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CASAL COM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
1154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO 
1156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INSTITUA IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
1157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03499 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FILIAÇÃO ILEGÍTIMA E A ADOTIVA, E SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ADOÇÃO ASSISTENCIA AO MENOR 
1158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03500 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1O. GRAU. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
1159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03501 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O AVAL DADO POR UM DOS CÔNJUGES, CASADO EM COMUNHÃO DE BENS, SOMENTE SEJA VÁLIDO QUANDO ENDOSSADO PELO OUTRO CÔNJUGE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
1160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03502 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM AO DEFICIENTE FÍSICO EDUCAÇÃO ESPECIAL GRATUITA. 
 Indexação:  ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO 
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