| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01478 REJEITADA  | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 22 das Disposições
Transitórias a palavra: "Ininterruptos". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do
art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício
ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons-
titucional para aquisição da estabilidade.
É prêmio instituído para os que demonstraram constância
no desempenho de atividades na administração pública. Pela
rejeição. | |
| 1102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01556 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Supirma-se, no § 4o. do art. 180 do Projeto
de Constituição B, após o vocábulo "áreas', a
expressão "onde estejam atuando, e naquela'. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00657-8. | |
| 1103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01557 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se na alínea a do inciso I do artigo
111, onde couber, a seguinte expressão:
"os membros dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios'. | | | | Parecer: | Com esta emenda intenta o ilustre autor corrigir erro
manifesto existente no Projeto de Constituição "B". Acode ra-
zão ao Constituinte.
Pela aprovação. | |
| 1104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01558 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 32 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 32 - É assegurada a garantia da
vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de
Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados, do Distrito Federal, do
Município e dos Conselhos e Tribunais de Contas
dos Municípios.' | | | | Parecer: | Não se nos afigura admissível estender a garantia de
vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da
União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria
para a Constituição Federal.
Pela rejeição. | |
| 1105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 77 das DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, do Projeto de Constituição (B) -
2o.Turno, inserido de conformidade com a ERRATA
solicitada pelo Relator. | | | | Parecer: | Acatamos a emenda para supressão do art. 77, dos Dis-
posições Transitórias, que reconhece e homologa os atuais
limites territórias do Acre, com Amazonas e Rondônia, conso-
ante levantamentos cartográficos e geodésicos realizados
pela Comissão Tripartite integrada por representantes desses
Estados e do IBGE.
Consoante o Presidente do IBGE, tais levantamentos se en-
contram inconclusos e ainda sem solução definitiva.
Por tais razões, não pode permanecer no texto Constitu-
cional o citado art. 77, que reconhece e homologa limites
estaduais ainda em conflito.
Por tais razões, acolhemos a sugestão.
Pela aprovação. | |
| 1106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo acima indicado
pelo seguinte:
§ 3o. - Nos termos da lei, a taxa de juros
reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à
concessão de crédito, não poderão ser superiores a
doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima
deste limite considerada crime de usura, punido em
todas as suas modalidades. | |
| 1107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo indicado pelo
seguinte:
I - resolver, definitivamente, sobre tratados
ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional. | |
| 1108 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01018 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA COM SALÁRIO
INTEGRAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO OU, POR VELHICE, AOS
CINQUENTA ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DA MULHER
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
PROVENTOS | |
| 1109 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00133 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE MAIOR AMPLITUDE E RIGOR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 1110 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00134 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS INCENTIVOS E FRANQUIAS CONCEDIDOS À ZONA FRANCA DE
MANAUS SEJAM MANTTIDOS PELO MENOS VINTE E CINCO ANOS. | | | | Indexação: | ZONA FRANCA | |
| 1111 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00135 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE A EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA,
ASSEGURANDO 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ORÇAMENTO FEDERAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 1112 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01369 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS, NORMAS E GARANTIAS RELATIVOS À LIBERDADE EM GERAL,
DIREITOS À VIDA, SEGURANÇA, IGUALDADE E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DIREITO
DE PROPRIEDADE, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, 'HABEAS CORPUS' E MANDADO
DE SEGURANÇA. | | | | Indexação: | LIBERDADE
DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PUBLICA
IGUALDADE DE DIREITOS
ASSISTENCIA JUDICIARIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 1113 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01407 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE ADOÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADOÇÃO | |
| 1114 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01408 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENSINO SEJAM APLICADOS,
PRIORITARIAMENTE, NO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E NO PRÉ-ESCOLAR. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR | |
| 1115 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01409 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS PROBLEMAS DOS DEFICIENTES FÍSICOS E
MENTAIS. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 1116 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01410 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR, POR VOTO
SECRETO, A CRIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 1117 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01411 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR, ALÉM DO ENSINO BÁSICO
OBRIGATÓRIO E GRATUITO, O ENSINO DOS RUDIMENTOS DE BOTÂNICA,
ZOOLOGIA E TRATOS DO SOLO, E DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE
AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
CURRICULO ESCOLAR | |
| 1118 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01412 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE VEDE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E
DE CIGARROS EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | PROPAGANDA
ALCOOLISMO
TABAGISMO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 1119 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01413 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA
REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
PESSOAL MILITAR
CANDIDATO
CARGO ELETIVO | |
| 1120 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01414 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, ALÉM DA FORNECIDA NA
ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ORIUNDAS DE FAMÍLIAS QUE PERCEBAM MENOS DE 3
SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
ASSISTENCIA ALIMENTAR
MENOR CARENTE
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
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