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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
781Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os itens III, IV e V, do art. 385, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, destinando-se a matéria à lei or- dinária. Pela aprovação parcial. 
782Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14460 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do item III, art. 355, a expressão "assegurado descanso antes e após o parto". 
 Parecer:  Procede, inteiramente, o objetivo da emenda de suprimir a expressão "assegurado descanso antes e após o parto". Pela aprovação. 
783Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14461 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 300 a expressão "na livre inic1ativa e". 
 Parecer:  Apesar dos princípios reafirmarem o regime da livre ini- ciativa,não é de todo supérfluo a manutenção do termo "na li- vre iniciativa", que tem por objetivo explicitar a Ordem eco- nômica que nos norteará o funcionamento da economia do País. Rejeitada. 
784Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14462 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 301: "Art. 301 - É considerada nacional a empresa constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, cujo controle acionário votante esteja permanentemente em poder de brasileiros". 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao texto original, dando mar- gens a interpretações que podem levar o comando decisório do capital estrangeiro. O controle acionário não é suficiente para garantir o controle decisório da empresa (tecnologia, mercado, insumos etc). Pela rejeição. 
785Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14463 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o item I, do art. 25. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
786Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14464 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Incluam-se no art. 301 os seguintes parágrafos, passando os parágrafos 1o. e 2o. desse artigo a ser subsequentes aos introduzidos: "§ 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no "caput" deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária" "§ 2o. - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional" § 3o. - O Estado poderá denunciar, a qualquer tempo, os acordos de patentes, no interesse da soberania nacional". 
 Parecer:  A Emenda trata de assuntos restritos aos acordos de a- cionistas e de assistência técnica entre empresas, que fogem à essência da Constituição. Coloca o Estado como árbitrio final, o que amplia a sua intervenção na ordem econômica. Pela rejeição. 
787Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14465 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 302 a expressão "como agente complementar do desenvolvimento econômico". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substittivo. A parte a ser suprimida é realmente inócua e nada acres- centa ao texto constitucional. 
788Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14466 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 303 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  A supressão do art 303 e seus parágrafos deixa livre a criação de empresas estatais e permite uma intervenção do Es- tado, na economia, de forma completamente livre, o que pode acarretar a quebra da harmonia econômica que deve prevalecer em toda sociedade democrática. A constituição deve explicitar os limites da intervenção estatal na economia. Pela rejeição. 
789Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14467 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea b, item V, art. 17: "b) É assegurado aos trabalhadores o direito de greve"; 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
790Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas c, d, e e f, item V, art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe supressão das alíneas "c", "d", "e" e "f", do inciso V, do art. 17, do Projeto. De acordo com os parâmetros para o exercício do direito de greve, por nós delineados no parecer à Emenda 1P14326 - 8, concordamos com a supressão das alíneas "d", "e" e "f", mas não com o da alínea "c". Portanto, pela aprovação parcial. * 
791Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14469 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se da alínea b, item VI, art. 17 a expressão "...ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País;" 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
792Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14470 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas d, e e f, do item VI, art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
793Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14523 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Tírulo V - do Projeto de Constituição, transferindo-se as suas atribuições, constantes do art. 205, para o Supremo Tribunal - Seção II do mesmo Capítulo IV, art. 201. 
 Parecer:  A Emenda mostra-se coerente com o propósito de ver cria- do o Tribunal Constitucional; expungido este do texto do Pro- jeto, desde o Relatório da Comissão Temática, somos pela re- jeição. 
794Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14524 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 do Projeto de Constituição. O art. 37 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único: "Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas tipificadas em leis, poderão requerer a anulação de atos lesivos ao erário público ou de órgãos que participe do Estado, sem ônus judiciais e de sucumbência, salvo quando litigante de má fé." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
795Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14525 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: - Art. 312 do Projeto de Constituição. O art. 312 passa a ter a seguinte redação: "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... 
 Parecer:  A emenda apresenta aspectos importantes, relativos à usucapião urbana. A delimitação da área, entretanto, deverá ser remetida à legislação municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada Municípío. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
796Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o item VII, do art. 17, com suas alíneas "a", "b", "d" e "e". Inclua-se, onde couber, a alínea "c", com a supressão da expressão "requerer informações ao Poder Público e". 
 Parecer:  Visa a suprimir as alíneas "a", "b", "d" e "e" do ítem VII do artigo 17 do Projeto de Constituição, por serem redundantes. Sugere, ainda, que a alínea "c" seja incluída onde couber, com a supressão da expressão "requerer informação ao Poder Público". A sugestão representa, parcialmente, o nosso enten- dimento. 
797Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14632 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item VIII, art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII, do artigo 17 do Projeto de Constituição que é óbvio e inócuo do ponto de vis- ta legal. Consideramos a sugestão aceitável. 
798Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo modificado: alínea "f", do inciso III, do art. 12. Acrescente-se à letra "f", do inciso III, do art. 12 a expressão "nomadismo", após a palavra "etnia". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
799Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14985 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 356 Acrescente-se ao art. 356, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. - Aplica-se aos trabalhadores autônomos, aos desempregados e aos empregadores o disposto no "caput", com base no valor do salário de contribuição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
800Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: alíneas a, b, c, e d do inciso XIII do art. 12. Substituir as alíneas a, b, c, e d do inciso XIII, ART 12, pela redação seguinte: Art. 12. XIII a ) A de bens de uso pessoal ou familiar é insusceptível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; b ) A de bens de produção é susceptível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados e dos Municípios, mediante justa indenização; c ) Os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia dos seus dependentes; d ) Os planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessárias. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
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