| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1821 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09066 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS TENHAM DIREITO À
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS CASOS ESPECIFICADOS PELA LEI. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 1822 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00935 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS TRABALHADORES,
APÓS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE
DE OPÇÃO OU NÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS);
E INDENIZAÇÃO, SE DESPEDIDO ANTES DESSE PERÍODO, QUANDO NÃO HOUVER
TAL OPÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO
FGTS
DEMISSÃO | |
| 1823 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00936 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE A VIDA HUMANA SEJA PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO, PUNINDO-SE
COMO HOMICÍDIO O ABORTO ARTIFICIAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS HUMANOS
ABORTO | |
| 1824 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00937 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCU
RSO PÚBLICO, INCLUINDO, NA PARTE RELATIVA À ORDEM SOCIAL QUE A
PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM QUALQUER DOS TRÊS PODERES,
NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS
, DEPENDA SEMPRE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE
PROVAS E TÍTULOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
PROVIMENTO DE CARGO
CONCURSO PUBLICO | |
| 1825 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00938 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE DISPOSITIVOS SOBRE
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL; PROPRIEDADE DOS BENS, QUE
PODE SER COMUM OU PRIVADA; VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEGER E MELHORAR
ESSES PATRIMÔNIOS, QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, E NA
APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES PENAIS; EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE ESSES
PATRIMÔNIOS, NOS DIVERSOS GRAUS DE ENSINO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PATRIMONIO PUBLICO
POLITICA EDUCACIONAL
CURRICULO ESCOLAR
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
| 1826 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09361 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA REGIDA PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E NORMAS
ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | | | | Indexação: | ESTADOS
MUNICIPIOS
CONSTITUIÇÃO | |
| 1827 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09362 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER DANO COLETIVO, OU LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL
PODER JUDICIARIO | |
| 1828 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09363 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR O DIREITO INALIENÁVEL DE TODO
CIDADÃO A MORADIA DIGNA. | | | | Indexação: | ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
HABITAÇÃO | |
| 1829 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00939 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A
UNIÃO DISTRIBUIRÁ 33% (TRINTA POR CENTO), ASSIM: I 14% AO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DIST. FED. E DOS TERRITÓRIOS; II-17% AO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS; III 2% AO FUNDO ESPECIAL DOS
MUNICÍPIOS DO NORDESTE. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
IPI
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 1830 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00946 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DE UM DISPOSITIVO NO QUE TRATA DE APOSENTADORIA
POR VELHICE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE | |
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