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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA A AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
1802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
1803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO PARA AS MULHERES, E OBRIGATÓRIO PARA OS HOMENS E QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA FACULTATIVO PARA TODOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
1804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS PARA OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO 
1805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
1806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO ESTADOS MUNICIPIOS 
1807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, QUE SEJA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO GRATUITO 
1808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO INICIAL DE CARGOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
1809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS, E A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS SALARIO EDUCAÇÃO 
1810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES IGUALDADE QUANTO AO SALÁRIO E AO CRITÉRIO DE ADMISSÃO; SEGURANÇA NO EMPREGO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA DIREÇÃO DA EMPRESA E CRECHES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO ADMISSÃO DE PESSOAL ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CRECHE 
1811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRABALHOS IGUAIS CORRESPONDAM SALÁRIOS IGUAIS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
1812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO O DIREITO DA MULHER AO DESCANSO REMUNERADO, ANTES E DEPOIS DO PARTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
1813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS ONDE TRABALHEM PELO MENOS 15 (QUINZE) EMPREGADAS. 
 Indexação:  CRECHE 
1814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO DO TRABALHO 
1815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
1816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE À TRABALHADORA RURAL, NA FORMA ESPECIFICADA, O ACESSO ÀS ÁREAS RESERVADAS À REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA TRABALHADOR RURAL 
1817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA. 
 Indexação:  ESTADOS POLITICA TRABALHISTA 
1818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
1819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, INVALIDEZ, MORTE, DESEMPREGO,ACIDENTES DE TRABALHO, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
1820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DO DIURNO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
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