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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (36)
PMDB (35)
PDS (16)
PTB (2)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (89)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Incluir entre as alíneas do inciso V do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: "O Estado, com a colaboração de entidades privadas, garantirá o acesso aos meios e métodos de planejamento familiar." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00541 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "g", do item VII, do art. 3o., a expressão "visem submeter" por "visem a submeter". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00542 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "de acordos com os casos previstos em lei" por "na forma da lei", na alínea "d", do item VIII do art. 3o. do Substitutivo. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Substitua-se por "item" a palavra "inciso", na alínea "b", do item IX do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. o seguinte: § 4o. A representação judicial e aconsultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos. § 5o. Após dois anos de exercício, o Procurador do Estado não poderá ser demitido, senão por decisão judicial, nem removido, a não ser no interesse do serviço, sendo-lhe assegurado paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 6o. A prestação do serviço de assistência judiciária poderá ser atribuída, pelos Estados, aos seus Procuradores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 26. As Assembléias Legislativas, no prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão as Constituições Estaduais ao texto desta Constituição, deliberando por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no ítem II do art. 37 do Substitutivo do Relator, a expressão "sempre que julgue necessário". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se no ítem III do art. 37, a expressão "quando for o caso". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Fundam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 22 do Substitutivo do Relator num só parágrafo, renumerando-se os seguintes, para obter-se o seguinte texto: § 1o. O Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, "ad referendo" do Senado é demissível "ad nutum". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do art. 21 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento uma vez que a autonomia política implica em ter o DF o seu patrimônio. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 32 do substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 84 do anteprojeto da Comissão da Organização dos pOderes e Sistemas de Governo o é 10, com a seguinte redação: "Haverá em cada Estado da Federação um Tribunal Regional do Trabalho, ficando assegurada, na composição do novo Tribunal a ser instituído por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT com jurisdição na área desmembrada." 
 Parecer:  Rejeitada. Creio ser uma norma desnecessária, mais a nível de lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO (PTB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 84 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede em todas as Capitais dos Estados e no Distrito Federal, serão compostos de Juízes nomeados pelo Presidente da República". Acrescente-se à Seção III do Capítulo VI, Das Disposições Transitórias, do Substitutivo, o seguinte artigo: "Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho, a que se refere o § 3o. do artigo 84, dos Estados do Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Espírito Santo, serão instalados no prazo de 1 (um) ano a contar da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A implantação dos Tribunais Regionais do Trabalho deve ser uma consequência do aumento do número de feitos. A seu tempo, a pretendida unanimidade será alcançada. Pela rejeição 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação: Art. 115. - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10, do substitutivo do relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "Art.10 - Não incidirão impostos de competência da União, dos artigo 16, inciso I, relativamente às microempresas, nos termos estalecidos em lei complementar." 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação. É inadmissível que continuemos a condená-las ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio - nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresário nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barrei- ras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular às claras. Dentre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois liberá-las desses impostos. Tal objetivo será conseguido tão mais eficazmente quanto maior for a clareza na explicitação da norma imunizadora. 50-pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 25 passa a ter a seguinte redação: Art. 25 - Da receita tributária da União Federal serão destinados, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento) para comporem os Fundos Regionais do Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul, 1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento); Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17% (dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por cento). 
 Parecer:  A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprime o § 1o. do art. 62 do Substitutivo. 
 Parecer:  A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orça mento e Finanças expressa ponto de vista contrário ao nobre Constituinte. Assim, posto que foi vencedora na Subcomissão do Sistema Financeiro a opinião de que o Sistema Financeiro Nacional compreende por instituições públicas e privadas, é necessário que a lei do Sistema Financeiro Nacional discipli- ne, inclusive, a participação do capital estrangeiro no se- tor. Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta ao art. 64 do Substitutivo dispondo sobre Banco Central. Art. Acrescente-se ao art. 64 do Substitutivo o § 3o. com a seguinte redação: ............................................ "§ 3o. - É vedada ao Banco Central do Brasil, absorver dívidas de Instituições financeiras públicas ou privadas, salvo as garantidas pela Constituição." 
 Parecer:  O conteudo da Emenda leva-nos a concluir que as preocupações expressas pelo nobre Constituinte são as mesmas que informam o artigo 66 do nosso Substitutivo. A vedação contida no dispositivo, a nosso ver, vem de encontro à proposta da Emenda. Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao art. 61 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 61 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 61 - Compete ao Estado, em caráter exclusivo, o exercício das atividades de coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, e, outrossim, a custodia de valores de propriedade de terceiros." 
 Parecer:  A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a par- ticipação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com partici- pação majoritária do Estado deve permanecer no país, com for- talecimento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à ori- entação adotada pelos membros da própria subcomissão na pri- meira fase dos trabalhos. REJEITADA. 
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