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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02617 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM PRESERVADOS OS DIREITOS E A PRIVACIDADE DAS PESSOAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02618 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO DE SÍTIO SEJA DECRETADO SOMENTE EM CASO DE GUERRA EXTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ESTADO DE SITIO GUERRA COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02619 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 'AD REFERENDUM' DO CONGRESSO NACIONAL, A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02620 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EM MUNICÍPIOS NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02621 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03721 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODO O PODER SEJA EXERCIDO POR DELEGAÇÃO E PARTIPAÇÃO POPULAR DIRETA E QUE QUALQUER PESSOA POSSA SE INSURGIR CONTRA ATOS DE AUTORIDADE PÚBLICA QUE VIOLENTEM DIREITOS UNIVERSAIS DA PESSOA HUMANA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS POLITICOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07763 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME A PRODUÇÃO DE DROGAS PARA FINS COMERCIAIS, BEM COMO O SEU TRÁFICO; E QUE NÃO SEJA PUNIDO CRIMINALMENTE O CONSUMO INDIVIDUAL DA DROGA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONSUMIDOR DE DROGAS TRAFICO DE DROGAS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08510 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, NÃO SEJA OBRIGADO A CUMPRIR ORDENS QUE IMPLIQUEM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIDOR DIREITOS HUMANOS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08511 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES E SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE USINAS NUCLEARES.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA PROGRAMA NUCLEAR ENERGIA NUCLEAR