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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

461	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao Art. F a seguinte redação: "Art. F. Compete à União Federal : I. II. . . . . XX. - Legislar sobre : a) b) . . . . . . . J) Jazidas, minas e todos os recursos do subsolo, suas pesquisas e levantamentos básicos; metalurgia; potenciais de energia hidráulica, bem como os regimes de suas exploração e lavra." &&&%2A0071-1 Inclua-se, no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Federação, os seguintes dispositivos: "Art. São poderes da União Federal, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executiva e o Judiciário, harmônicos e coordenados entre si, segundo organização proposta em lei ordinária."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0070-3 A redação proposta, com a emenda, à alínea "j", do item XX, do art. F (art. 7o. do texto numerado), não aperfeiçoa o Anteprojeto. O parecer é pela rejeição.

462	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:
	Parecer:	Propõe-se acréscimo redacional à norma do art. B (art.2o. do texto numerado) do Anteprojeto. Cabe à Constituição Federal estabelecer os princípios da organização do Estado e delinear, especificamente, o perfil organizativo dos Poderes da União. Aos Estados é concedida autonomia constitucional para se auto-organizarem, nos moldes da organização federal. Afinal, se temos uma Constituição Federal e as diversas Constituições Estaduais, não há razão para que, adotado o fe- deralismo, a Lei Maior, promulgada pelo Poder Legislativo da União, ocupe o espaço reservado ao poder constituinte decor- rente dos Estados. Por outro lado, os preceitos de ordem infraconstitucio- nal, relativos à organização dos Poderes, tanto podem ser re- gulados por lei ordinária, quanto por outra modalidade norma- tiva. De tudo isto, resta a convicção do Relator de que a fór- mula por ele adotada corre um menor risco de imprecisão técnica, inobstante a proficiente argumentação do autor. O parecer, portanto, é pela rejeição.

463	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 APROVADA
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "A decretação da intervenção federal dependerá de aprovação prévia do Congresso Nacional, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da mensagem do Presidente da República."
	Parecer:	Propõe que a intervenção federal se vincule à prévia aprovação do Congresso Nacional, para tanto, decidirá no pra- zo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da mensa- gem do Presidente da República. Os percucientes argumentos oferecidos pelo nobre autor da emenda conveceu o Relator, sobretudo porque defere ao Poder Legislativo a decisão sobre questão tão grave e que, exata- mente por isso, não pode prescindir da interferência do Con- gresso Nacional. A emenda é acolhida no mérito, na forma da redação que se dará ao Anteprojeto. ----Pela aprovação no mérito.

464	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00073 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Inclua-se no capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - Do Distrito Federal, após o art. Q, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. A representação judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. Parágrafo único. Respeitados os direitos, deveres e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procuradores do Distrito Federal, os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório, atribuídos aos membros do Ministério Público."
	Parecer:	A emenda visa a assegurar aos Procuradores do Distrito Fe- deral competência privativa para o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica dessa unidade da Federação. A justificação é convimente de seu acolhimento, sobretudo porque consta ter sido uma conquista também nos Estados. Pela aprovação na íntegra.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

465	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Municípios, dê-se ao artigo C a seguinte redação: "Art. C. Incluem-se entre os bens da União Federal: I - as terras devolutas, indispensáveis ao desenvolvimento e à segurança nacionais, assim declaradas em lei; II - os lagos e quaisquer correntes dágua em terreno de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou que se estendam a territórios estrangeiros; III - as ilhas oceânicas e as fluviais e lacustres em águas de seu domínio, dentro da faixa de fronteira, conforme definida em lei; IV - o espaço aéreo; V - a plataforma continental; VI - o mar territorial e patrimonial e águas interiores; VII - os recursos minerais do subsolo; VIII - as cavidades naturais subterrêneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-histórico e os espeleológicos do subsolo; IX - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo; X - as terras banhadas pelo mar territorial e pelas águas interiores; XI - os que atualmente lhe pertencem. § 1o. As praias banhadas pelo mar territorial e águas interiores não são suscetíveis de uso discriminado, salvo por conveniência da proteção ambiental, ou da segurança da nação, do indivíduo, de bens e serviços públicos. § 2o. É assegurada aos Estados, Territórios, Municípios e a Marinha do Brasil a participação no resultado da exploração e patrimonial, na forma prevista em lei complementar. § 3o. É assegurada aos Estados, Territórios, Municípios e a Marinha do Brasil a participação no resultado de exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais que dependem de transporte hidroviário para sua comercialização, na forma prevista em lei complementar. § 4o. É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, Territórios e aos Municípios, nos termos da lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica dos recursos minerais do subsolo, ressalvado o disposto no § 5o. deste artigo. § 5o. A União Federal garantirá às populações indígenas, na forma da lei, a participação no resultado da exploração econômica dos recursos minerais do subsolo das terras por elas ocupadas. § 6o. O mar territorial e patrimonial é de 200 milhas."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0074-6 Propõe nova redação ao art. C (art. 3o. do texto numerado), seus incisos e parágrafos. As poucas alterações propostas não aperfeiçoam o Anteprojeto do Relator. Substancial e formalmente, a emenda não traz inovação enriquecedora. O § 1o., nos termos da emenda, é matéria de legislação infraconstitucional. A inclusão da Marinha do Brasil, na participação da exploração econômica, consoante proposto nos §§ 2o. e 3o. da emenda,não é apropriada, tendo em vista que Marinha do Brasil é instituição federal, integrante da União que, evidentemente, participa dessa exploração econômica. Por tais razões, o parecer é pela rejeição.

466	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 PREJUDICADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Dê-se ao Art. F a seguinte redação: "Art. F. Compete à União Federal: I - manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados e convenções sobre matéria de natureza internacional, participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - Organizar, preparar e empregar as Forças Armadas; IV - decretar o estado de sítio, a intervenção federal e as medidas de emergência; V - planejar e promover a segurança nacional; VI - conceder permissão, nos casos previstos em lei complementar, para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; VII - autorizar e fiscalizar a produção e a comercialização de material de emprego militar, armas e explosivos; VIII - organizar e manter a Polícia Federal; IX - exercer a classificação de diversões públicas; X - emitir moeda; XI - fiscalizar as operações de crédito, de capitalização e de seguros; XII - planejar e promover o desenvolvimento nacional, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados; XIII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática; XIV - manter o serviço postal; XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de nergia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar; c) a navegação aeroespacial e a utilização da infraestrutura aeroportuária e de proteção ao vôo; d) o transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponha os limites do Estado ou do Território; e) os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza; XVI - manter cooperação econômica, administrativa, financeira e cultural com os Estados e outras pessoas jurídicas de direito público interno; XVII - celebrar convênio e acordo para execução de leis e serviços federais; XVIII - organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; XIX - organizar e manter os serviços e as instituições oficiais de estatística, geografia e cartografia; XX - conceder anistia; XXI - organizar o sistema nacional de defesa civil; XXII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeroespacial e do trabalho; normas gerais de direito tributário; b) defesa civil, defesa territorial e defesa aeroespacial; c) organização e funcionamento dos serviços federais; d) mobilização nacional; e) desapropriação; f) águas, telecomunicações, informática, serviço postal, energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra; g) sistema monetário e de medidas, título e garantia de metais; h) política de crédito, câmbio e transferência de valores para fora do País; comércio exterior e interestadual; i) a navegação marítima, fluvial e lacustre; j) o regime de portos; l) trânsito e tráfego interestadual e rodovias federais; m) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; potenciais de energia hidráulica, bem assim o regime de seu aproveitamento e exploração; n) recursos naturais, vivos ou não, das águas do mar territorial e patrimonial, fluviais e lacustres, do solo e subsolo dessas águas; o) nacionalidade, cidadania e naturalização; p) populações indígenas; q) emigração, imigração, entrada, extradição e expusão de estrangeiros; r) condições de capacidade para o exercício das profissões; s) higiene e segurança do trabalho; t) símbolos nacionais; u) a faixa de fronteiras e ao longo do mar territorial e águas interiores, visando o desenvolvimento e a defesa do patrimônio nacional, a navegação e o meio ambiente; v) organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; organização administrativa dos Territórios; x) sistema estatístico e cartográfico nacionais; z) condições de exercício do direito de reunião; aa) proteção do meio ambiente; ab) outras matérias necessárias ao exercício da competência legislativa e dos poderes que lhe são concedidos nesta constituição."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0075-4 Todo o esforço de contribuição do autor, contido na presente emenda, não convence da necessidade de alterar-se o Anteprojeto. O parecer é pela prejudicialidade.

467	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00076 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Seja incluída a expressão "independentes", passando a ter a seguinte redação: "Art. B. São Poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmonicos, independentes e coordenados entre si."
	Parecer:	Considerem-se as razões do parecer sobre a emenda no. 2A 0043-6 Pela aprovação.

468	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda modificativa do § 4o. do Art. A que passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. São símbolos nacionais da Nação Brasileira, e inalteráveis, A Bandeira Nacional, o Hino Nacional, As Armas Nacionais e o Selo Nacional, vigorantes à data da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	Propõe alteração do § 4o. do art. A (art. 1o. do texto numerado), para tornar inalteráveis os símbolos nacionais e incluir o Selo Nacional. Quanto à inalterabilidade, se a própria Constituição é flexível... Quanto ao selo, há de conter as Armas da República. Parecer pela rejeição.

469	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00078 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se a expressão "vedada sua exportação por empresa privada".
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0078-9 A presente emenda é mera repetição da de no. 2A 0018-5. Valem aqui as considerações lá expendidas. Pela rejeição.

470	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Não haverá interdição a brasileiros na faixa de fronteira."
	Parecer:	Propõe que não haja interdição a brasileiros na Faixa de Fronteira. A matéria não é de natureza constitucional, mas de legislação infraconstitucional. O parecer é pela rejeição

471	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00080 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. O território Nacional, com seus recursos naturais, a infra-estrutura e os espaços construídos, constitui patrimônio inalienável da Nação. Parágrafo único. A Lei estabelecerá as condições para sua conservação, uso e aproveitamento social, dispondo sobre a ordenação do território, que levará em conta a distribuição de população e suas atividades, do equipamento instalado no território e, da racional utilização dos recursos naturais e demais potencialidades.".
	Parecer:	Propõe que se assegure a inalienabilidade do território nacional, com seus recursos naturais, infra-estrutura e os espaços construídos, prevendo-se, ainda, que serão estabele- cidos por lei as condições para sua conservação, uso e apro- veitamento social, segundo os pricípios que menciona. A emenda visa, por certo, a resguardar o interesse nacio- nal quanto à integridade territorial e à ocupação racional e socialmente objetivada do espaço físico, dentro da perspecti- va de soberania nacional. Clausular de inalienabilidade objetos genéricos é demasi- adamente rigoroso do ponto de vista jurídico. Por outro lado, estabelecer-se princípios relativos à so- berania é matéria que escapa à competência desta Subcomissão, cujo objetivo essencial é o de fixar os fundamentos da or- ganização ou da ordem exclusivamente jurídica do Estado. Por essas razões, o parecer é pela rejeição.

472	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Que se estabeleça uma modalidade de organização geral do País, tendo por base a regionalização, admitindo-se as seguintes esferas: I - Macro-regional, abrangendo estados limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio- econômica, com a finalidade de elaboração, aprovação e execução de planos regionais de desenvolvimento, da harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes, do uso do solo e dos serviços públicos de interesse regional; II - Micro-regional, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio- econômica, com a finalidade da organização dos serviços públicos, harmonização da legislação, da tributação do sistema de transportes e do uso do solo de interesse micro-regional e urbano. a) a iniciativa do estabelecimento das micro- regiões caberá aos estados ou aos municípios interessados."
	Parecer:	A emenda trata de matéria da competência de outra Subcomissão . Pela prejudicidade.

473	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	De-se ao caput do art. A a seguinte redação e suprima-se o seu parágrafo 2o.: "Art. A. A República Federativa do Brasil é constituída sob forma democrática e pelo regime representativo de governo, de forma indissolúvel entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Territórios. § 1o. Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido... § 2o. Suprimir uma vez que os territórios já foram incluídos no art. A."
	Parecer:	Dá nova redação ao art. A, caput, do Anteprojeto (art. 1o. do texto numerado), para incluir: 1) a expressão "forma democrática";2)os Territórios entre as unidades federativas. Quanto à primeira inclusão, prevalecem aqui as considerações expendidas nos pareceres das emendas nos. 0037-1 e 0054-1. Quanto à inclusão dos Territórios, insista-se, como se fez no Relatório do Anteprojeto, em que essas entidades territoriais são meras extensões da jurisdição territorial da União, fal- tando-lhes toda a necessária autonomia para que constituam uma unidade federativa, a exemplo da União e dos Estados-mem- bros. Politicamente, não o são. Tecnicamente, devem figurar como se propõe no Anteprojeto, no âmbito dos entes intrafede- rais, isto é, da União. De outra parte, a supressão do art. 2o. é incabível, pe- las razões acima expostas. O parecer é pela rejeição.

474	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. F o inciso XIV, renumerem-se os demais e suprima-se a letra "e" do inciso XIV do anteprojeto, dando ao referido artigo a seguinte redação: "Art. F: Compete à União Federal: ... II...III... IV... V... VI... VII... VIII... IX... X... XI... XII... XIII... "Art. F: XIV - explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza; "Art. F: XV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a)... b)... c)... d)... e) suprima-se "Art. F: XVI - manter cooperação econômica... "Art. F: XVII - celebrar convênio e acordo..."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0083-5 Propõe que a União explore, diretamente, os serviços e instalações de energia nuclear. Pelo Anteprojeto, cabe à União explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão tal serviço. A concessão ou autorização não implica permitir à empresa privada essa exploração. O fato é que, explorar diretamente um serviço de natureza industrial, de alta tecnologia, não é tarefa da administração pública direta, mas indireta. Daí ser perfeitamente possível a concessão a empresa pública federal, que não deixa de caracterizar uma reserva, ao poder público, para explorar tal serviço. Assim, o objetivo do autor está atendido no Anteprojeto. Pela prejudicialidade.

475	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00084 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: "Art. (...) A União implementará programas de Desenvolvimento dos Territórios Federais e os incluirá nos Planos Nacionais de Desenvolvimento, Planos Plurianuais de Investimento e Orçamento Geral da União para cada ano, em montante de aplicações nunca inferior, em cada Território, ao valor das transferências vinculadas e demais vantagens a que teriam direito se considerados como Estado membro da Federação."
	Parecer:	Propõe uma espécie de emancipação financeira dos Territó- rios, considerando-os com iguais direitos aos dos Estados. Trata-se de uma isonomia que propicia, por contradição, uma situação de desigualdade. Pela rejeição.

476	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00085 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 4o., do item IX, do Art. C, do Capítulo I, do Título "Da Organização do Estado" do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "§ 4o. O mar territorial e patrimonial é de duzentas milhas a partir dos acidentes geográficos naturais e das plataformas fixas de exploração de petróleo."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0085-1 Modifica a redação do parágrafo 4o. do artigo C (art. 3o. do texto numerado), para determinar que as 200 milhas do mar territorial e patrimonial contam-se a partir dos acidentes geográficos e das plataformas de exploração de petróleo. A proposta implica tornar o mar territorial e patrimonial ilimitado. Pela rejeição.

477	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00086 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto, Capítulo das Disposições Transitórias, esta redação: "Os Goverandores e Vice-Governadores dos Teritórios, serão eleitos em pleito direto na mesma data das eleições para a Assembléia Legislativa."
	Parecer:	Propõe eleições para Governador e Vice-Governador dos Territórios, assim como para a Assembléia Legislativa. Por outras palavras, criam-se Estados com apelido de Ter- ritórios. Pela rejeição.

478	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00087 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Incluir no anteprojeto do ilustre e nobre relator da Subcomissão "Art. A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores."
	Parecer:	A emenda propõe incluir, onde couber no Anteprojeto, norma permissiva, facultando à administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados e Municípios, realizar re- forma administrativa, demitir servidores contratados sem concurso público com base em legislação posterior a 31 de março de 1964, bem como rever proventos e vantagens concedi- das. Sem embargo do mérito e dos objetivos moralizadores e de resgate da legitimidade de atos normativos sem embasamento ético, inerentes à mesma proposta, é de se reconhecer que, além de preceito de caráter transitório, a proposição ofere- cida não cabe nos temas pertinentes a esta Subcomissão. Desse modo, o parecer é pela rejeição.

479	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00088 PREJUDICADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. A das Disposições Transitórias do anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados em conformidade com o disposto neste artigo terão a duração de (seis) anos."
	Parecer:	Modifica a redação do parágrafo único do artigo 32 (art. A do Anteprojeto) para fixar em seis anos o mandato dos elei- tos para Governador, Vice-Governador e para Assembléia Legis- lativa do Distrito Federal. A matéria não é de competência desta Subcomissão.

480	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 2o., do art. C, do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios: "§ 2o. É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não renováveis, em seu território, ressalvado o disposto no § 3o. deste artigo."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0089-4 Altera a redação do § 2o. do art. C (art. 3o. do texto numerado), a fim de prever a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no aproveitamento dos recursos minerais, renováveis ou não, em seu território. Omite, entretanto, os recursos minerais do subsolo, como assegurado no Anteprojeto. A argumentação é convincente, mas a forma proposta carece de aperfeiçoamento. Ante o exposto, o parecer é pela aprovação parcial, na forma do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação parcial.

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