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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (285)
Banco
collapseEMEN
B (14)
G (9)
J (19)
K (2)
M (194)
O (38)
S (3)
U (4)
W (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (45)
EM ANALISE (2)
NÃO INFORMADO (19)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (26)
REJEITADA (154)
Partido
PMDB (279)
PTB (6)
Uf
PR (285)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (275)
expand1970 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos, do anteprojeto do relator, a seguinte redação: "Art. 5o. O Banco Central do Brasil terá um conselho de administração e uma diretoria, com atribuições definidas em lei. Parágrafo único. Os membros do conselho e da diretoria terão mandato de quatro anos. Sua nomeação ou exoneração é de competência do Presidente da República e depende de prévia aprovação do Congresso Nacional. Art. 5o.-A. Compete privativamente ao Banco Central do Brasil emitir moeda e ser depositário de reservas bancárias, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do artigo 5o. do Anteproje- to. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. do Anteprojeto do Relator a seguinte redação: "Art. 4o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. A - Acompanhar a atividade do Governo e da administração em matéria de política monetária, financeira e cambial. .................................................. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do art. 4o. do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12, e seu parágrafo único do Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Sistema Financeiro. 
 Parecer:  As atividades de fomento e ralacionados com o sistema Finan- ceiro da habitação, bem como as operações e encargos não re- lacionados com as atividades específicas de autoridade moni- tária não se enquadram entre as atividades de um Banco Cen- tral clássico. Por essa razão e por sua importância, deverão ser tratados como matéria Constitucional. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 14, do Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O dispositivo tem por finalidade permitir que as instituições financeiras se ajustem ao estabelecido no § 2o. do art. 2o. num prazo de 1 ano. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 8o.. 
 Parecer:  A execução orçamentária da União e a emissão de títulos da dívida pública, pela importância de que se revestem no cenário financeiro nacional, devem ser inseridas no texto constitucional. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 do anteprojeto do relator. 
 Parecer:  É de fundamental importância que os recursos públicos sejam depositados em instituições financeiras controladas pela União, a fim de que sejam direcionados prioritariamente à promoção do desenvolvimento econômico e social do País. Contrário. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 3o. e 4o. do art. 2o.. 
 Parecer:  Os bancos estrangeiros, atuando na captação de recursos do público não incorporam nem capital, nem tecnologias externas à economia brasileira. Por outro, lá fora, raramente os ban- cos brasileiros dispõem dessa faculdade. Os mesmos argumentos são válidos para as demais instituições financeiras. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. Compete à União: a) emitir moeda, por intermédio do Banco Central do Brasil; b) fiscalizar as operações de crédito, câmbio, capitalização e seguros; c) legislar sobre o sistema monetário e sobre o sistema financeiro nacional." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do artigo 1o. do Anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A nomeação do Presidente e Diretoria do Banco Central do Bra- sil reveste-se de importância impar para o Sistema Financei- ro Nacional, razão porque é nosso entendimento deva ser defi- nida norma constitucional disciplinando o assunto. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  O § 2o. do art. 2o., do anteprojeto do Relator da Comissão V.c, da Assembléia Nacional Constituinte, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 2o. A usura, em todas as suas modalidades, será punida na forma da lei." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do §2 do Art. 2o. do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11. 
 Parecer:  Matéria considerada pertinente ao Sistema Financeiro Nacional conforme nova redaçaõ dada ao texto. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto do Relator a seguinte redação: "§ 1o. A criação de instituição financeira dependerá de autorização, que será concedida a qualquer pessoa jurídica, mediante comprovação de capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento." Suprima-se o artigo 13. 
 Parecer:  O § 1o. do artigo 2o. da emenda foi incorporado conforme tex- to do § 1o. do artigo 2o. do Anteprojeto. A eliminação do artigo 13o. foi aceita na íntegra. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 6o. É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão e entidade que não seja instituição financeira. Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do artigo 6o. do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário Orçamento e Finanças. Dê-se à letra "c" do item II, do Art. 8o., do Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades fechadas de previdência privada com direito de gerir seu patrimônio, das entidades sindicais, e das instituições de educação e de assistência social, diretamente relacionados com os objetivos institucionais que lhes definam a natureza; e" 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 62, item IV, do anteprojeto do Relator, a seguinte redação: "IV - A criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras e, na mesma proporção, com o produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon- tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs- tante os nobres propósitos do Autor. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 72 do Substitutivo da Comissão, a seguinte redação. "Art. 72 Aos juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância, quaisquer crimes praticados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional." 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00728 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 67 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 62 do anteprojeto do Relator o seguinte § 3o. "§ 3o. Nos casos de alienação de fundo de comércio de instituição financeira, não se aplicam as restrições previstas no § 1o. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação levam-nos a con- cluir que esta, efetivamente, tem aspectos que contribuem pa- ra o aprimoramento do nosso Substitutivo. Em consequência,es- mos modificando o dispositivo a que ela se reporta, a fim de fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: "Art. Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzidas as parcelas de que tratam os arts. 18, 19, I, e 20, I e II, dez por cento serão destinados à constituição de um fundo, que será distribuído aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor de sua exportação de produtos industrializados para o exterior." 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
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