| ANTE / PROJEMENTODOS | | 801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Substitua-se o parágrafo 3o. do Art. 29 pela
seguinte redação:
"Art. 29 ....................................
é 3o - Compete à União criar normas gerais de
incentivo ao turismo, dispondo sobre incentivos e
benefícios fiscais e criando áreas de livre
comércio em cidades de fronteira, bem como
excluindo de conceituação como ilícito penal o
funcionamento de centros recreativos destinados a
jogos e apostas localizados em cidades
consideradas pólos de turismo interno e
internacional". | | | | Parecer: | Aprovada no mérito porém com redação diversa já que o magní-
fico texto tem plena pertinência em lei ordinária, prevista
pelo art. 27. do Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda: Substituir no relatório da
Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da
Comunicação o caput do artigo 2o. e seus
parágrafos 1o., 2o. e 3o..
Art. 2o. - "A ordem econômica e social tem
por fim realizar o desenvolvimento nacional e a
justiça social, com base nos seguintes
princípios:
- "viabilizar o desenvolvimento sócio-
econômico";
- "assegurar o bem-estar da população";
- fomentar a autonomia tecnológica e
cultural da nação"; | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda, como apresentada, caberia na Comissão da Ordem Eco-
nômica. Além disso, a eliminação proposta desvirtua o antepro
jeto. | |
| 803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 7o., Inciso I e II
Emenda: Suprimir do relatório da Subcomissão
de Ciência e Tecnologia e da Comunicação os
incisos I e II do artigo 7o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac-
to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no
novo processo produtivo. | |
| 804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Artigo 1o., Parágrafo 2o.
Emenda: Substituir o texto original pela
seguinte redação:
"A Lei garantirá a proteção jurídica da
propriedade intelectual". | | | | Parecer: | Rejeitada. O princípio geral atende melhor. | |
| 805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir no relatório da Subcomissão de
Ciência e Tecnologia e da Comunicação" o caput do
artigo 3o. e seus parágrafos 1o. e 2o. pela
seguinte redação:
Artigo 3o. - "São nacionais as sociedades
organizadas na conformidade da lei brasileira e
que têm no País a sede de sua administração". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Apesar de reconhecer que as circustâncias econômicas mudam
com o tempo, cremos que os parâmetros definidos neste artigo
do Substitutivo são suficientemente estáveis para justificar
sua inclusão na Norma Constitucional. | |
| 806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir no relatório da Subcomissão de
Ciência e Tecnologia e da Comunicação o parágrafo
2o. do artigo 6o., pela seguinte redação:
"É vedado o armazenamento e a transferência
de informações para centrais de armazenamento e
processamento de dados, quando dela decorra
violação à privacidade pessoal, salvo quando
autorizado pela pessoa a que a informação se
refira". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida em parte na redação do art. 5o. do substitutivo, e
no § único do art. 7o., incluindo-se a expressão "para cen
trais estrangeiras". | |
| 807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência, Tecnologia e Comunicação:
O parágrafo único do artigo 15 é transformado
em § 1o., acrescentando-se o § 2o.:
Art. 15 -
§ 1o. - As concessões, autorizações ou
permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário;
§ 2o. - A abertura de editais de que trata o
caput deste artigo, dependerá de prévio referendum
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por ser objeto de lei ordinária. | |
| 808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 19 - Parágrafo 2o. (VII-A)
Sugere-se no texto do mencionado parágrafo
2o., a adição: - As entidades culturais e os
direitos de invenção, do autor e do intérprete, na
forma da lei, estão isentos de qualquer imposto
federal, estadual ou municipal. | | | | Parecer: | A proposta de inclusão "do intérprete", como beneficiário de
lei de incentivo à Cultura Brasileira está contida no Subs-
titutivo. O citado parágrafo foi suprimido. Acolhida em
parte. | |
| 809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 20 - Parágrafo Único (VII - A)
Sugere-se a suspensão do parágrafo único do
referido artigo 20. | | | | Parecer: | Julgamos necessário o aviso constitucional para que conceitos
não sejam aplicados lato sensu, sem critérios ou fora do ver-
dadeiro interesse sócio-cultural. Não acolhida. | |
| 810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 19 - (VIII-A)
Sugere-se no texto do citado artigo 19. a
adição.
A lei estabelecerá prioridades, incentivos e
vantagens para as culturas nacionais,
especialmente quando: a formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e do intérprete; a promoção de congressos e
eventos afins. | | | | Parecer: | A inclusão dos termos "e do intérprete" é bem vinda, com a
extinção do trecho in fine: "a promoção de congresso e evento
s afins". Acolhida em parte. | |
| 811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 29 da redação final do
anteprojeto a seguinte redação:
Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios
estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos
termos da lei, defender, preservar e proteger os
valores turísticos e estimular as atividades do
setor, como fatores de desenvolvimento cultural,
econômico e social do País. | | | | Parecer: | O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi-
tutivo. Não acolhida. | |
| 812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier:
Art. - "O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema
apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não
acolhida. | |
| 813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "do intérprete", na
seguinte forma, ao caput do art. 19, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes.
- A lei estabelecerá prioridades, incentivos
e vantagens para as culturas nacionais,
especialmente quanto: à formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e "do intérprete"; à promoção de Congressos
e Eventos afins. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao parágrafo 2o. do art. 23 atende, quase
integralmente, a proposta do Constituinte. Acolhida parcial-
mente. | |
| 814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da
Comunicação a expressão "Poder Público" por "A
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios". | | | | Parecer: | Aprovada.
Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo) | |
| 815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto
constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes, a seguinte redação:
Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa
privada, constituída sob forma de associações sem
fins lucrativos, observadas as disposições legais.
Parágrafo único. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios somente poderão
amparar técnica e financeiramente as entidades
educacionais particulares de natureza não
lucrativa, desde que estas, nos termos da lei,
comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes
dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade
do ensino e prestem contas da gestão contábil à
comunidade e aos órgãos públicos competentes. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado
no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial. | |
| 816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "do intérprete", na
seguinte forma, ao "caput" do art. 19, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e
Esportes.
A lei estabelecerá prioridades, incentivos e
vantagens para as culturas nacionais,
epsecialmente quanto: à formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e do "intérprete"; à promoção de Congressos
e Eventos afins. | | | | Parecer: | A inclusão é feita, suprimida a parte final do artigo. Aco-
lhida parcialmente. | |
| 817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 20, do
anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes. | | | | Parecer: | Julgamos ser necessário este aceno constitucional de tamanha
importância, pois a definição não está clara em certos textos
de leis ordinárias específicas, dirigidas a determinadas áre-
as da cultura. Não acolhida. | |
| 818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-B - NOVA REDAÇÃO AO ART: 8o. é 1o:
A União, anualmente, aplicará, através do
Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento
do Produto Nacional Bruto, nas áreas de
desenvolvimento tecnológico. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada em parte pois o princípio de uma dotação anual para
CT já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) | |
| 819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-A
O ensino pré-escolar, o de 1o. grau e o de
2o. grau serão obrigatórios e gratuitos, para
todos. O de 3o. grau será gratuito. | | | | Parecer: | O Relator mantém a obrigatoriedade para o ensino fundamental,
na redação das garantias do art. 3o., por ter sido esse o
consenso maior quanto às obrigações, pelo menos a curto e
médio prazo, do Poder Público de um País com milhões de anal-
fabetos. Pelo não acolhimento. | |
| 820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-A
Fica garantido o direito de liberdade de
expressão, criação e acesso aos bens culturais sem
cerceamento por parte do estado. | | | | Parecer: | A proposta está plenamente atendida no Substitutivo.
Acolhida. | |
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