ANTE / PROJEMENNome | • | ANTONIO CARLOS MENDES THAME | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresça-se no artigo 12 a seguinte
disposição, suprimindo-se consequentemente a
alínea b do artigo 13:
Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir
taxas remuneratórias de despesas com atividades
específicas e divisíveis:
I - ........................................
II - ........................................
III - para eliminação ou controle de
atividade poluente
§ 1o. - ....................................
- 2o. - As taxas não serão fato gerador
próprio de impostos, nem serão graduadas em função
do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou
interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa
prevista no inciso III deste artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro-
priada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo do Meio Ambiente, a
seguinte disposição:
Artigo - Incluem-se entre os crimes de
responsabilidade do Presidente da República, dos
Ministros de Estado, do Procurador Geral da
República, dos Governadores de Estado e do
Distrito Federal, e dos Prefeitos, toda omissão ou
ato, que parta deles ou das autoridades
subordinadas, que acarrete risco de grave lesão ou
dano ao ambiente, garantindo-se a qualquer do povo
ou à entidade ambientalista a faculdade de
formular denúncia junto aos órgãos legalmente
incumbidos de processar e julgar originalmente
aquelas autoridades. | | | | Parecer: | Rejeitada. As medidas preconizadas no anteprojeto dão as de-
vidas garantias à proteção ambiental, embora a emenda revista
-se de inegável valor. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação:
Artigo 45 - Fica criado o Fundo de Reposição
e Conservação Ambiental constituído por uma taxa
cobrada de toda pessoa física ou jurídica que
utilize ou explore recursos ambientais de qualquer
natureza com intuito de lucro.
§ 1o. - A taxa, devida anualmente, será
calculada sobre o valor total atualizado da
inversão efetuada na atividade ou sobre o valor
bruto do faturamento no ano anterior a sua
cobrança, escolhida a maior base de contribuição.
§ 2o. - A lei disporá sobre as hipóteses de
incidência do tributo e fixará as competências da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios pela sua cobrança. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito incorporada em
redação que prevê "captação de recursos para o setor, de for-
ma mais abrangente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 43 a seguinte redação:
Artigo 43 - A aprovação, licenciamento ou
autorização de construção e operação das
instalações nucleares, inclusive depósito de
dejetos nucleares, sob quaisquer formas, serão
submetidas ao referendum popular.
§ 1o. - As atividades nucleares serão
exercidas mediante controle do Congresso Nacional,
assegurada a fiscalização supletiva pelas
entidades representativas da sociedade civil.
§ 2o. - .................................... | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator é solidário com as preocupações expres-
sas, porém, entende que, dada a complexidade do tema, o Con-
gresso Nacional é foro de decisão adequado, o que não exclui
a participaão popular. Quanto às demais | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 38 o inciso que segue:
Art. 38 - Compete ao Poder Público:
............................................
XVII - planejar a utilização e a gestão dos
recursos ambientais, mediante instrumentos
normativos próprios aprovados por lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Seu mérito está contido, de forma
mais abrangente, no texto do anteprojeto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 36, § 1o., do Capítulo do
Meio Ambiente, a seguinte redação:
Art. 26 - ..................................
§ 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos,
a pena cominada às práticas e condutas previstas
no caput deste artigo será agravada. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida, com a redação adaptada ao conjunto do
anteprojeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00399 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 36, § 2o., in fine, o
seguinte:
Artigo 36 - ................................
............................................
§ 2o. - ...... a indenizar ou reparar
integralmente os danos causados pela sua ação ou
omissão. | | | | Parecer: | Emenda aprovada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Disposiçõestransitórias:
Inclua-se no capítulo da Seguridade
Art. 32
Parágrafo único - A União pagará, no prazo de
120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças
nas prestações continuadas já pagadas sem a
observância da sistemática de cálculo prevista
nesta Constituição. | | | | Parecer: | Parcialmente Aprovada.
A questão da revisão dos valores dos benefícios previdenciá-
rios acha-se previstas no texto do Anteprojeto, que não cui-
da, porém, de efeitos retroativos que obriguem a previdência
a pagar diferenças atrasadas, fato que sobrecarregaria sobre-
maneira as finanças da entidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI, do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. - ................................
............................................
XI - férias anuais remuneradas." | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dos Direitos dos Trabalhadores
Inclua-se como inciso do artigo 2.
XL - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida;
XLI - recusa a executar trabalho perigoso,
enquanto não forem adotadas medidas de eliminação
dos riscos ou proteção contra os mesmos, como
garantia de emprego;
XLII - seguro contra aciente de trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi acolhida parcialmente, tendo sido desmembrada em
seu mérito, em artigos diversos na Subcomissão dos Trabalha-
dores e de Seguridade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhos e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso
IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar-
cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im-
praticável a aplicação em atividade agro-pecuária.
Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go-
verno que já incentiva em parte as empresas. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. -..................................
..................................................
XII - licença renumerada da gestante, antes e
depois do parto, nos termos da lei". | | | | Parecer: | Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune -
rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo.
O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto,
comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e
dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém-
nascido. Não acreditamos, por isso, que a dilatação do prazo
por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri -
minação do trabalho da mulher. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao iniciso XVI do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
XVI - greve, salvo nos serviços e atividades
essenciais definidas em lei". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Dê-se a seguinte redação ao artigo 43o:
A aprovação, licenciamento ou autorização de
construção e operação de instalações nucleares,
sob quaisquer formas, serão submetidas ao
referendo popular.
§ 1o. - As atividades nucleares serão
exercidas mediante controle do Congresso Nacional,
assegurada a fiscalização supletiva pelas
entidades representativas da sociedade civil. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Não acatada no que diz respeito à
exigência de referendo, visto que o anteprojeto contempla, de
maneira ampla e permanente, a participação social nas deci -
sões públicas. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa exprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe esse tipo de relação de trabalho, no qual costuma
ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque conside-
ramo-la rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora não concorde inteiramente com as considerações do au
tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do
sistema de seguridade social. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Inclua-se onde couber:
Artigo 172 - A lei regulará, mediante prévio
levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola
de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O
mau uso da terra impedirá o proprietário de
receber incentivos e auxílios do Governo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Tema contemplado no capítulo dos
princípios de Ordem Social. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do meio Ambiente
Suprima-se o Art. 42 | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os cuidados implícitos na emenda são
atendidos pela nova redação dada ao artigo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 34 a 36 a seguinte redação:
Art. 34.
IV - Contribuição sobre a variação
patrimonial real das pessoas físicas.
VI - Contribuição sobre os prêmios dos
seguros privados.
Art. 35 - Suprima-se.
Art. 36 - Os recursos provenientes da receita
tributária da União para a Seguridade Social serão
acrescidos de montante equivalente às deduções e
abatimentos às despesas com saúde. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, onde couber (art. 1o., incisos
II e VI: art. 44, incisos VI e VII: Título II:
art. 88; art. 89, inciso VIII: art. 94, caput;
art. 96 e parágrafo único; art. 98; art. 99):
"ambiente" no lugar de "meio ambiente" | | | | Parecer: | Rejeitada. Ao ponto de vista acadêmico, a interpretação dada
pela emenda é de absoluta procedência, porém, a expressão me-
io ambiente, está consagrada no Brasil, malgrado sua redun-
dância. Considera-se, neste sentido, que o próprio organismo
governamental dedicado ao setor chama-se Secretaria Especial
do Meio Ambiente. | |
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