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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (340)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (340)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (31)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (32)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (27)
REJEITADA (197)
Partido
PDS (376)
Uf
MG (376)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (326)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 11: No Art. 11 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  Contrário. O foro previsto no substitutivo defende as perro- gativas inerentes ao mandato. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 13: Suprima-se o ítem VI Parágrafo Único. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos partidos. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38: No Art. 38 o ítem I passará a ter a seguinte redação: I - 'Nomear e exonerar o Primeiro Ministro e os Mjinistros de Estado, na forma desta Constituição'. 
 Parecer:  Rejeitada uma vez que atribuições e competências constitucio- nais pressupõem consonância com a Constituição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38: O Art. 38 ítem VI passa ater a seguinte redação: 'Dissolver, com aprovação do Conselho da República, a Câmara dos dEputados e convocar eleições extraordinárias'. 
 Parecer:  Rejeitada por restringir as atribuições do Presidente da Re- pública. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 31: O Art. 31 passa a ter a seguinte redação: 'O Presidente da República é o Chefe de Estado e o comandante supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade e a independência do País e o livre exercício das instituições políticas'. 
 Parecer:  Rejeitada por ser restritiva, podendo colidir com as atribui- ções do Primeiro-Ministro. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 75. No Art. 75, é 2o, onde lê' sob pena de responsabilidade, leia-se 'sob pena de elaboração normativa temporária do Supremo Tribunal Federal, até que a lei discipline a matéria.' 
 Parecer:  O texto do Substitutivo é mais compacto e da mesma natureza do que foi oferecido pela emenda. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda do Art. 67. Acrescente-se um parágrafo, passando o Parágrafo Único a ser o Primeiro. § 2o. Os processos judiciais serão iniciados pela audiência preliminar em que as partes, segundo o princípio da oralidade, levarão ao juíz as suas razões e este, no prazo de 48 horas, dará a sentença que uma vez inpugnada por qualquer daqueles dará ao processo o rito comum previsto no respectivo Código. 
 Parecer:  Trata-se de matéria processual, perfeitamente possível de edi ção a nivel de lei ordinária. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva, na Alínea C do inciso II, do Art. 104, do Capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104 ........ II ........ c) ...'e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva'; 
 Parecer:  Acolho a sugestão. Aprovada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 65. Acrescente-se ao Art. 65, ítem II, a seguinte redação: 'Compete privativamente aos tribunais na forma da lei'. 
 Parecer:  Não creio que se trate de matéria complexa, a demandar regu- lamentação. Podemos perfeitamente aceitar a possibilidade da auto-executoriedade. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Art. 6o. passa a ter a seguinte redação: 'A Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões poderão convocar o Primeiro Ministro e os Ministros de Estado para prestarem pessoalmente informações acerca de assunto previamente determinado, tendo permanentemente acesso aos respectivos plenários todos os membros do Conselho de Ministros, independentemente de data marcada. § 1o. - A falta de comparecimento na hipótese de convocação, sem justificação adquada, importa em crime de responsabilidade. § 2o. - O Primeiro Ministro ou o membro do Conselho de Ministros, por ele designado, deverá uma vez por mês, no mínimo, comparecer à Câmara dos Deputados para responder interpelações e discutir temas de interesse nacional, segundo o que dispor o respectivo regimento interno. 
 Parecer:  Contrário. Não há necessidade de se obrigar o comparecimento de Ministro quando nenhuma das partes manifesta interesse. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 8o.: No art. 8o. onde se lê: "Um terço dos seus membros", leia-se "maioria absoluta". 
 Parecer:  Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 110 o seguinte parágrafo: Parágrafo único. O Decreto será de competência do Presidente da República para regular a aplicação da lei, as Resoluções serão dos Tribunais e do Poder Legislativo, as instruções serão fixadas pelos Ministros com base nos decretos e as deliberações e recomendações caberam aos Conselhos administrativos. 
 Parecer:  Não creio que se deva descer a tais minúcias. Rejeitada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 100, Capítulo IV, do Ministério Público No art. 100, onde se lê: "Câmara dos Deputados" Leia-se: "Senado Federal". 
 Parecer:  Está correta a observação. Aprovada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 118, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118. Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica. 
 Parecer:  Contrário. O propósito da emenda será decorrência do próprio processo de organização do Ministério Público. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição. 
 Parecer:  Contrário. Não se trata de matéria constitucional. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 105, do Capítulo IV, do Ministério Público; Modifique-se, a redação do art. 105, adotando-se a seguinte: Art. 105. Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mas elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos do Procurador-Geral da República, ou Promotores Gerais da Justiça dos Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo trata a matéria de forma ade- quada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso III, do art. 106, do Capítulo IV, do Ministério Público. No inciso III, do art. 106, acrescenta-se: Art. 106. .................................. III - "salvo prévia desincompatibilização na forma da lei: 
 Parecer:  Não ha como desimcompatibilizar-se e permanecer em ambas as atividades. Rejeito. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 101, do Capítulo IV, do Ministério Público. O § 1o. do art. 101 fica com a seguinte redação: Art. 101. .................................. § 1o. Qualquer cidadão poderá interpor recurso em 30 dias para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do seu chefe que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer inquérito, investigação criminal ou de peça de informação. 
 Parecer:  Acolho as sugestões, que aperçoam o Substitutivo. Aprovada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea "e", do inciso II; do art. 104 do Capítulo IV, do Ministério Público. Modifique-se, no art. 104, inciso II, a redação da alínea "e", adotando-se a seguinte: Art. 104. .................................. II - ........................................ e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, para homens, e vinte e cinco anos, para as mulheres. 
 Parecer:  Pela rejeição. O princípio proposto só deve ser adotado quando fôr incorporado definitivamente ao anteprojeto da Comissão de Ordem Social, na instância de sistematização. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificaria o art. 106, I, do Capítulo IV do Ministério Público: No inciso I do art. 106, acrescenta-se: Art. 106. .................................. I - ou mandato eletivo. 
 Parecer:  Não me parece adequada a exceção. Rejeitada. 
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