Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01074 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01074 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda modificativa do art. 105, do Capítulo IV, do Ministério Público; Modifique-se, a redação do art. 105, adotando-se a seguinte: Art. 105. Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mas elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos do Procurador-Geral da República, ou Promotores Gerais da Justiça dos Estados.
 

Remissão
A30000000004 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:004
 

Parecer
Pela rejeição. O substitutivo trata a matéria de forma ade- quada.