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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
REJEITADA (43)
Partido
PFL (39)
PMDB (18)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (53)
08 (1)
07 (1)
06 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - A propriedade, urbana ou rural, está sujeita ao uso social. é - A lei definirá o uso social da terra e os parâmetros da propriedade rural produtiva. A posse e o domínio serão assegurados pelo Poder Público. Art. - Declarada a utilidade pública para fins de reforma agrária, o proprietário rural terá preferência, sobre o Poder Público, em promovê-la em até trinta por cento da área, assegurado o seu direito de domínio e de posse sobre a área remanescente, desde que obedecidos os critérios que a lei estabelecer. Art. - As desapropriações que recairem sobre área rural serão precedidas de indenização em moeda nacional e de acordo com os valores da terra nua e benfeitorias anualmente declarados pelo proprietário, na forma da lei. Art. - Nenhuma desapropriação será juridicamente perfeita e possível de execução administrativa ou judicial se não houver previsão orçamentária de recursos suficientes para a indenização que o fato gera como dívida social e econômica do Poder Público. Art. - A área rural cedida por arrendamento ou por comodato não será susceptível de desapropriação para fins de reforma agrária, para o usucapião ou para qualquer outra modalidade de cessão gratuita definitiva aos titulares ou beneficiários do arrendamento ou do comodoto. é - À propriedade que for parcialmente cedida a terceiros, nos termos deste artigo, será assegurado o caráter permanente de empresa rural, desde que decorridos dez anos e mantida a exploração da terra para fins agrícolas, ainda que no sistema de rodízio. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o sequinte dispositivo: Art. - Lei estadual estabelecerá as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, nos mesmos níveis previstos para os governadores". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; o relatório e o substitutivo adotam dis positivo distinto a este respeito. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23726 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 142, § 3o. EMENDA: Suprimir o § 3o. do Art. 142. 
 Parecer:  Acolhendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so- mos pela supressão do dispositivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23733 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 155, X do substitutivo Acrescente-se, após o vocábulo "homologação", a conjunção "e": "X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro; a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação e as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção e a naturalização." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23739 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 180, § 4o. Substitua-se, no § 4o, do art. 180, do substitutivo, o termo "despachos", por "cotas", ficando assim redigido: " § 4o. - As promoções e as cotas do Ministério Público serõ sempre fundamentadas". 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhimento. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23742 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Parágrafo único do art. 177 passe a ter a seguinte redação: Parágrafo único. - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando-se o prncípio da autonomia funcional da Instituição e assegurando-se aos seus membros o regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30059 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios SEÇÃO ÚNICA Da Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal Suprima-se os Parágrafos 3o. e 4o, do art. 46. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando a argumentação do autor da propositura. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30060 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios Acrescente-se Parágrafo Único ao artigo 43, com a seguinte redação: "Art. 43 - .................................. ............................................ Parágrafo Único - Na hipótese de invalidez, mesmo que ocorra após a promulgação desta Constituição, subsistirão os direitos adquiridos pelo servidor na Constituição e Legislação anteriores. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30061 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos O § 6o. do Art. 13, passa a ter a seguinte redação: "Art.13 ..................................... .................................................. § 6o. São reelegíveis, por apenas um mandato, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Acrescente-se ao disposto no § 13, do Artigo 13: "Art. 13 ............................................. § 13 - A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de Justiça, no prazo máximo de 120 dias e convencido o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 13 do artigo 13, a fim de dar ao texto uma redação determinativa consoante a melhor regra vernacular. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por es- tar conforme a técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30063 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título IV - Da organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Acrescente-se ao artigo 43 a figura do Vice Prefeito, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito Municipal e o Vice Prefeito serão eleitos, conjuntamente, até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o, e 2o. do artigo 153. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30392 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios Acrescente-se ao artigo 44, a verba de Representação do Vice Prefeito, que passará a ter a seguinte redação: Art. 44 - Os subsídios do Prefeito, dos Vereadores e a verba de Representação do Vice Prefeito, serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro de limites fixados na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30393 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IV - Da Organização do Estado CAPÍTULO III - Dos Estados Federados Acrescente-se ao Artigo 39 a figura do Vice- Governador, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador de Estado e o Vice Governador serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o e 2o do artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30394 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo. 
 Parecer:  O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de acordo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30395 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos O § 9o, do Artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. § 9o. - São elegíveis os militantes das Forças Armadas e das Forças Policiais com mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem, sem prejuízos de seus proventos; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do parágrafo 9o. do art. 13, para incluir, a expressão "e das Forças Policiais". Entendemos desnecessária a pretensão do autor, pois os policiais já estão incluídos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30396 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o Presidente da República, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30505 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 13, 2o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo emendado: Art. 13 - 1o. - 2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salva para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos; 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30506 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 41 Substitutivo ao Projeto de Constituição. Substitua-se a locução "Lei orgânica" por "Constituição Municipal", no artigo 41 do Projeto, ficando com a seguinte redação: Art. 41 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a denominação "consti- tuição municipal" não parece mais conveniente ao que Lei Or- gânica utilizada no Substitutivo do Relator, em especial por- que, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a Carta Municipal dos Estados e da República. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30507 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 134 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se um inciso VIII ao artigo emendado com a seguinte redação: Art. 134 - VIII - Tribunais e Juízes Previdenciários. 
 Parecer:  Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor,não nos parece conveniente a criação, já agora, de Tribunais e Juízes Previdenciários, a nível federal. Note-se que os litígios de natureza previdenciária são julgados pela Justiça Federal, que, segundo o Substitutivo , terá sua estrutura sensivelmente ampliada pela criação, na maioria das capitais dos Estados, de Tribunais Regionais Fe derais. Tais litígios, portanto, com a ampliação sob comentário, poderão ter a pronta e rápida solução de que necessitam. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30508 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA: Dispositivo Emendado: Disposições gerais e Transitórias. Acrescente-se às disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os integrantes das polícias Civis serão aposentados, com proventos integrais: a) compulsóriamente, aos 65 anos de idade; b) por invalidez; c) voluntariamente, após 30 anos de serviço, desde que com 20 anos de efetivo serviço policial". 
 Parecer:  A Emenda busca introduzir dispositivo nas Disposições transitórias, estabelecendo normas para a aposentadoria dos integrantes das Polícias Civis. Reputamos descabida a medida, ao entendermos que se trata de norma infra constitucional. Pela rejeição. 
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