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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (8)
Uf
GO (8)
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30647 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias Título X - Ondo Couber Restabeleçam-se as disposições contantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrfo Único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público à referida data). 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 6o. das Disposições Transitórias, Título X o seguinte: Art. 6o. - Parágrafo - A consulta popular no Estado de Goiás, visando a criação do Estado do Tocantins, dar-se-á nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, abaixo-relacionados: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goias, Babuçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norde, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. § - Uma vez criado o Estado do Tocantins, mediante plebiscito, o Poder Executivo Federal adotará todas as providências necessárias para sua instalação em 15/03/1989. § - O Poder executivo Federal designará para Capital do novo Estado uma das cidades-sede dos municípios que o integrarão, obedecendo o critério da centralização geográfica. § - O primeiro Governador do Estado do Tocantins será nomeado pelo Presidente da República, o qual tomará posse em 15/03/89; cujo mandato se encerrará com o dos atuais Governadores. § - A União antecipará receita até o valor equivalente a seiscentas e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos. § - Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado do Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito das despesas prelinares de instalação. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do Título X, o qual trata da criação de novos Estados. Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su- bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da presente preposição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30841 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, Parágrafo 1o. e 2o. Os Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 46 do Substitutivo do Relator, passam a ter a seguinte redação: Art. 46 - Parágrafo 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir o referido Órgão, enquanto o mesmo não for criado Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 34 das Disposições Transitórias, Título, X Suprima-se, integralmente, o Artigo 34 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir o artigo 34 das Disposições Transitórias que, segundo o seu Autor, beneficia, indevida- mente, os servidores públicos detentores de elevadas remune- rações, hoje conhecidos como "marajás". A supressão pretendida, ao contrário do que supõe o au- tor, beneficiaria os chamados "marajás". O Relator opta por modificar a redação do referido dispositivo, a fim a limitar ainda mais a remuneração desses servidores. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30843 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 72 Inclua-se no Artigo 72o. do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo. Art. 72o. - Parágrafo 7o. - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, assim como aos seus pensionistas, o disposto nos artigo 67o. e 68o. do presente Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 72o., parágrafo 4o.. Inclua-se ao Parágrafo 4o. do Artigo 72o. do Substitutivo do Relator a seguinte expressão: Exceto os Policiais Militares e Bombeiros Militares, que passa a ter a seguinte redação: Art. 72o. - Parágrafo 4o. - Os Militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos, exceto os Policiais Militares e Bombeiros Militares. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 261 O Artigo 261 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 261 - O acesso aos Meios de Proteção e Recuperação da Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada e interdependente e contole da comunidade. 
 Parecer:  A emenda é aceita em quase a sua totalidade, excetuan- do-se a prescrição de direção administrativa descentralizada e interdependente em cada nível de governo. Entendemos que, a se manter a direção administrativa descentralizada, estar-se-á mantendo, também o processo de esfacelamento da saúde. Somos pois, pela sua aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30849 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28, Parágrafo 3o. O Parágrafoi 3o. do Art. 28 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - Parágrafo 3o.- Os Estados podem incorparar-se entre si, subdividir-se ou desemembrar-se para se anexarem a outros ou formarem nos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, da população diretamente interessada nos Municípios constantes da área a ser desmembrada, mediante referendo, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.