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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (244)
Banco
collapseEMEN
B (30)
E (16)
G (18)
J (15)
K (4)
M (92)
O (58)
S (4)
U (4)
W (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (51)
EM ANALISE (3)
NÃO INFORMADO (15)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
REJEITADA (131)
Partido
PMDB (237)
PSDB (7)
Uf
PI (244)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (233)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 1o.: Suprima-se a palavra "implícita" 
 Parecer:  É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o., como deseja o autor. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00051 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 2o.: I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São poderes do Estado-membro o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, harmônicos e coordenados entre si. II - A parte final do caput do art. 2o., passa a constituir novo artigo, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos. Art. A autonomia dos Estados compreende a autonomia constitucional, política, legislativa, administrativa, financeira e jurisdicional." 
 Parecer:  É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata- mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto- nomia do Estado-membro. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00052 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 4o., item I Suprima-se a palavra "regional". 
 Parecer:  A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter- municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por tanto, a seguinte redação: "Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro". Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 5o., caput, Dê-se a seguinte redação: "Art. 4o. Lei federal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, criará Estados, obedecidas as seguintes condições:" 
 Parecer:  Parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 5o., ítem I Dê-se a seguinte redação: "I População máxima de um décimo e mínima de um centésimo da população brasileira." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 5o., parágrafo único: "Suprima-se o parágrafo." 
 Parecer:  A não acolhida da emenda de No. 2B0054-6, do autor, leva a prejudicialidade desta emenda de No. 2B0055-4. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte ítem: "...procedimentos judiciais." 
 Parecer:  Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas es procedimentos judiciais". Parecer favorável. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Arescente-se o seguinte item: "... educação, cultura, ensino e desportos. 
 Parecer:  Incluída no Anteprojeto, na forma de item do artigo 6o. Parecer favorável. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- defesa e proteção da saúde" 
 Parecer:  Incluído o texto da emenda no item XV do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico:" 
 Parecer:  Fica acrescentado ao artigo 6o., do Anteprojeto, o item proposto. Parecer favorável. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... metalurgia" 
 Parecer:  Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- assistência jurídica e judiciária e defensoria pública." 
 Parecer:  Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos intens do artigo 6o. do An- teprojeto. Parecer favorável. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - proteção ao meio ambiente e controle da poluição." 
 Parecer:  Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos itens do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - juntas comerciais e tabelionatos" 
 Parecer:  Incluída a expressão "juntas comerciais" no ítem XVII do artigo 6o. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: "- Ministério Público, Procuradoria do Estado, Polícia Civil, Polícia Militar e Assistência Jurídica e Judiciária e Defensoria Pública." 
 Parecer:  No que não concorre para conflitos de competências, a e- menda, nos seus objetivos, foi incorporada ao texto do Ante-projeto. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: item... "produção e consumo". 
 Parecer:  Incluído no artigo 6o. o item "produção e consumo", como proposto. Parecer favorável. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". 
 Parecer:  Parecer contrário. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... - florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza." 
 Parecer:  Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti- go 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;" 
 Parecer:  Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas e procedimentos judiciais". Parecer favorável. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00070 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o., ítem III. Dê-se a seguinte redação: "III - Prévia aprovação plebiscitária das populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Acolhida a emenda, fica promovida a fusão do seu texto com a do item III do artigo 5o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
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