| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Legislativo
Inclua-se a seguinte norma:
Art. Cabe ao Poder Legislativo, legislar so
bre a regulamentação das atividades de transporte
de bens, uso de rodovias, distribuição de recursos
para manutenção e recuperação, vida útil das
estradas, bem assim, sobre a segurança no tráfego
e construção de terminais de cargas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se nas "Disposições Transitórias",
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, um Artigo, com a seguinte redação:
Art. 41 - São definitivamente arquivados
todos os processos criminais, em curso, contra
Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não
mais estejam no exercício do mandato. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 2o, do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo, remunerando-
se o § 4, para § 3o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 13, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, um parágrao, com
a seguinte redação:
§ 6o. - Afastando-se do cargo para exercer
mandato eletivo, o tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, inclusive, promoções
e o órgão que servia, continuará responsável, pelo
recolhimento de sua parte às entidades da
Previdência Social, públicas ou privadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a norma contida no inciso III, do
art. 5o, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "projetos", por
"propostas", no art. 22, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, portanto, dê-se
a seguinte redação:
"Art. 22 - A iniciativa de propostas de
emendas à Constituição ..." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Executivo - Art. 15
Inclua-se no Anteprojeto a seguinte norma:
Art. Os Ministros de Estado serão exonerados
pelo Presidente da República se o Congresso
Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos
integrantes na Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, entender que os mesmos não devem continu-
ar a exercer aquele cargo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 1008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a norma contida no artigo 7o., do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação:
"Art. 9o. - Substituirá o Presidente, em caso
de Impedimento e Suceder-lhe-á no de vaga o Vice-
Presidente". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 5, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
pela seguinte:
"Art. 5o. - Será permitida a reeleição de
titular de mandato executivo, por uma só ocasião." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 e seus incisos e parágrafos,
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo
esta redação:
"Art. 20 - A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta:
I - de um terço dos membros de cada Casa do
Congresso Nacional;
II - do Presidente da República;
III - de um terço das Assembléias
Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros;
IV - do Supremo Tribunal Federal mediante
maioria absoluta de seus membros.
§ 1o. - mesma redação do Anteprojeto
§ 2o. - mesma redação do Anteprojeto
§ 3o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, com intervalo mínimo de noventa dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas
as votações, dois terços dos votos dos membros de
cada uma das Casas.
§ 4o. - mesma redação do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário - Art. 36 - §
4o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Os litígios decorrentes das relações de
trabalho dos servidores com a União, tanto na
administração direta, como na indireta, qualquer
que seja o regime jurídico, processar-se-ão e
julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 1013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário - § 2o. Art.
13
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Fica assegurada aos substitutos das
serventias extrajudiciais e de foro judicial, na
vacância, a efetivação no cargo titular, desde que
investidos na forma da Lei, contêm ou venham a
contar cinco anos de exercício, na data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se uma alínea, no art. 7o., do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
com a seguinte redação:
"d" - O Congresso Nacional, funcionará,
anualmente, na Capital da República, no período de
1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto
a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmete. | |
| 1015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Proposta de nova redação do art. 35, § 2o.,
"c", do anteprojeto da Subcomissão da Organização
do Poder Judiciário e do Ministério Público, que
passaria a tramitar com os seguintes termos:
"Art. 35
............................................
§ 2o. -
............................................
c) os membros do Ministério Público, eleitos
por colégio eleitoral de procuradores da Justiça
do Trabalho, e escolhidos no grau mais elevado da
carreira, com dez anos de prática forense junto ao
Tribunal da Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 REJEITADA | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se como incisos e Parágrafos ao Art.
Do Poder Judiciário
Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes Órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Tribunais e Juizes Federais;
III - Tribunais e Juizes Eleitorais;
IV - Tribunais e Juizes do Trabalho;
V - Tribunal Militar e Juizos Militares;
VI - Tribunais e Juizos Agrários;
VII - Tribunais e Juizos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
VIII - Tribunais e Juízes Estaduais
Especiais.
Parágrafo Primeiro - Os tribunais Superiores
têm sede na Capital da República e Jurisdição em
todo o Território Nacional;
Parágrafo segundo - Os tribunais e Juízes
Estaduais, gozarão de poderes Executivo e Absoluto
para julgar os crimes bárbaros e aplicar a pena
fixa estipulada em Lei complementar e Código
Penal.
Parágrafo Terceiro - Lei Complementar,
denominada Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
estabelecerá normas relativas à organização, ao
funcionamento, à disciplina, às vantagens, a
independência econômica-financeira, aos direitos e
aos deveres da magistratura Nacional, estabelecerá
normas relativas à organização, ao funcionamento,
à disciplina, às vantagens a independência
econômico-financeira, aos direitos e aos deveres
da magistratura, respeitadas as garantias e
proibições previstas nesta Constituição ou nela
decorrentes.
Parágrafo quarto - Criação dos Tribunais e
Juízes Estaduais Especiais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. "caput" §§ 1o. e 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
Art. A Justiça Militar compete processar e
julgar os incursos nos crimes militares definidos
em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se as seguintes redações ao Art. referente
à composição do Supremo Tribunal Militar,
constante no Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
Art. O Supremo Tribunal Militar compor-se-á
de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo três entre
oficiais-generais da ativa do Exército, três entre
oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco
entre civis.
§ 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos de
notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo
pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre
representantes do Ministério Público Militar e um
dentre advogados com mais de 10 anos de exercício
da profissão. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 1019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público sejam
suprimidos os dispositivos abaixo, que se referem
à Seção Constitucional do Supremo Tribunal
Federal:
No § 7o. expressões "uma Seção Constitucional
e";
do art. 14
§ 8o. do
art. 14. seja suprimido todo o parágrafo
Art. 16. Seja suprimido todo o artigo,
transformando os seus incisos e parágrafos em
alíneas e parágrafos do art. 15, para que as
atribuições ali definidas se constituam em
competência do Tribunal Pleno. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 1020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da letra "b", inciso VIII,
do art. 4o. do substitutivo do relator da Comissão
de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e
da Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
|
