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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
REJEITADA (470)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
601Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao artigo 389 do projeto de Constituição a seguinte redação: suprimindo-se ao artigos 386, 387, 388 e 390: "Art. 389 - O Poder Público promoverá e incentivará a preservação de sítios, edificações objetos, documentos e outros bens de valor cultural arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através de seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. § 1o. - Os bens próprios, sob administração ou tombamento pelo Poder Público, receberão, anualmente, recursos financeiros, através de lei orçamentária, destinados à sua conservação, manutenção e permanência de seu valor e interesse cultural. § 2o. - Os danos contra o patrimônio cultural e artístico serão punidos na forma da lei". 
 Parecer:  O artigo 389 foi suprimido, bem como os de números 386 e 390, por tratarem de matéria infraconstitucional. Acolhida parcialmente a Emenda. 
602Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18896 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva dos artigos 359 e 360 Suprimam-se os artigos 359 e 360 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
603Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18897 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 393. Elimine-se o disposto no art. 393 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Convém esclarecer que a lei ordinária se faz necessária para dar normas ao conteúdo que realmente é amplo. O mesmo se aplica à concessão do benefício fiscal, necessário para esti- mular o esporte como meio de educar e contribuir para a for- mação integral do ser humano. 
604Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18898 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se à alínea "b" do inciso XI do artigo 12, do Projeto de Constituição a seguinte rtedação: "Art. 12 - b) - Aos autores pertence o direito exclusivo á utilização, publicação e reprodução comerciais ou não de suas obras, transmissível na forma da lei". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
605Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18899 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo 2o. do artigo 28. Suprima-se o § 2o. do art. 28 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda. 
606Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18900 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Parágrafo 4o., do Artigo 196. Suprima-se o § 4o. do art. 196, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
607Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18901 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 490 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda. 
608Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18902 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Artigo 81. Suprima-se o art. 81 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Os mandamentos do art. 81 da Constitui- ção ficam melhor situados em disposição de lei infraconstitu- cional. 
609Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18903 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Do Inciso VIII, Letra c Do Artigo 12. Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letra c do Projeto de Constituição a seguinte redaçã: Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. ............................................ c - o dano provocado pelo lançamento ou uso de registros falsos gera responsabilidade, na forma da lei; 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
610Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18904 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 12, inciso III, letra f do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - A Cidadania ............................................ f) Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de raça, sexo, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas". 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
611Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18905 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do parágrafo 5o. do artigo 196. Suprima-se o § 5o. do art. 196 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
612Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18906 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva dos parágrafos 1o., 2o., e 3o. DO ARTIGO 31, Bem Assim o Inciso IV do Artigo 32 E Artigo 36. Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do art. 31, bem assim o inciso IV do art. 32 e art. 36, todos do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
613Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18907 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 478 e respectivo parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
614Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18908 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso III do artigo 253 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 253. .................................. III: exercer a polícia marítima, aérea e de fronteira." 
 Parecer:  A emenda modifica o item III dp art. 253, retirando a atividade de polícia de minas da atribuição da Polícia Federal. Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
615Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18916 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Parágrafo Do Art. 470. Suprima-se o parágrafo único do art. 470 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
616Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18917 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 110.------ I Dê-se ao inciso I do art. 110 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 110. .................................. I) Firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta e autarquias, salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedecem a cláusulas uniformes, ou forem relativos ao exercício de funções definidas pela Constituição;" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
617Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18918 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso X Exclua-se do Projeto de Constituição o inciso X do art. 99. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
618Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18919 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os incisos II, IV, VI e VII do art. 32 do Projeto de Constituição, bem assim os arts. 34, 36, 38, 39 e a expressão "habeas data" dos arts. 201, inciso I, letra "i", e inciso II, letra "b"; 205, inciso I, letra "b"; 208, inciso I, letra "c"; e 209, inciso VIII. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
619Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18920 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120, § 2o. Dê-se ao art. 120, parágrafo único, inciso II, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 120. .................................. § único - ...... ............................ II - disponham sobre organização administrativa e judiciária; matéria orçamentária; serviços públicos e pessoal da administração dos territórios." 
 Parecer:  A matéria tributária ficará, em nosso substitutivo, a cargo do Primeiro Ministro, que terá quanto a esse assunto a iniciativa exclusiva na apresentação de projetos de lei. Pela prejudicalidade. 
620Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18922 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 133 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
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