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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CENSURA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZES PRAZO PROCESSUAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E DA NATUREZA.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS, DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE EXPRESSÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO.
	Indexação:	PLANEJAMENTO URBANO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SECA REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA SOCIAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01613 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE E DEFINE AS SANÇÕES QUE DEVEM ATINGIR OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01614 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01615 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA: TEMPLOS; PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS; LIVRO; PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO; ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES; EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS NOTICIOSAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01618 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O PREÇO JUSTO, AS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS DO PRODUTO E A QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01619 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01621 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A SUJEIÇÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AO IMPOSTO DE RENDA, SEM QUALQUER PRIVILÉGIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01622 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AQUELE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER ÉPOCA, MESMO PERDENDO O VÍNCULO, BENEFICIE-SE DE UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01623 DT REC:23/03/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS VENDIDOS PELOS PRODUTORES DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA

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