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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (273)
EM ANALISE (20)
NÃO INFORMADO (153)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (146)
REJEITADA (807)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
1801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS E SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
1802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES REFERENTES À EDUCAÇÃO FÍSICA, À RECREAÇÃO E AOS DESPORTOS E QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS E CRIE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA TAL FIM. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS ESPORTE INCENTIVO FISCAL 
1803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
1804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL, ESTABELENCENDO SUA FORMA DE GESTÃO E CRIANDO SEU FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL FUNDO ESPECIAL 
1805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AO CIDADÃO O DIREITO DE EXIGIR DA UNIÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS COBRADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
1806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS MENORES O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA FAMILIA 
1807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DISCRIMINAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
1808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DE ACERVOS DOCUMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
1809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
1810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO CONSTITUA DISCIPLINA DOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR 
1811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA CUMPRIDA E QUE APENAS A VONTADE POPULAR, EXPRESSA EM FORMA DE LEI, SE SOBREPONHA ÀS SUAS DETERMINAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI 
1812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA A EXPRESSÃO DA VERDADE A DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, CONSTITUINDO CRIME INAFIANÇÁVEL OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL 
1813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
1814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS DEFINIR AS PRERROGATIVAS ESPECIAIS DO INVENTOR NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS 
1815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL, EM TEMPO DE PAZ, SEJAM CONSIDERADAS COMO PRIORIDADES ABSOLUTAS A EDUCAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PESQUISA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA 
1816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUNAIS E JUÍZES ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
1817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIOS ORGÃOS PUBLICOS 
1818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS NÃO-DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER DO POVO O CONHECIMENTO DOS ATOS DE GOVERNO, ACORDOS INTERNACIONAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER SIGILOSO, NO PRAZO QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
1820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ESTABELECIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
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