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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (273)
EM ANALISE (20)
NÃO INFORMADO (153)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (146)
REJEITADA (807)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
1781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA A CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA CRIME POLITICO 
1782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO TRANSPORTE GRATUITO 
1783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
1784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00717 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA QUE A EDUCAÇÃO, EM TODOS OS NÍVEIS, SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DA UNIÃO, E QUE AS CRECHES SEJAM CONSIDERADAS UNIDADES DE GUARDA E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE; A EDUCAÇÃO OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DOS SEXOS; REPÚDIO AO RACISMO E DISCRIMINAÇÃO; CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE OS POVOS; PLURALISMO CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO CRECHE RACISMO DISCRIMINAÇÃO 
1785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00718 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO O ESTADO CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE-E PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER; GARANTIR A HOMENS E MULHERES O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS; ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E MÉTODOS DE REGULAÇÃO DA FERTILIDADE E REGULAMENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO POLITICA DO MEIO AMBIENTE CONTROLE DE NATALIDADE 
1786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00719 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
1787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00720 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, CABENDO AO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DESTINADO À MATERNIDADE E ÀS GESTANTES; À APONSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA; AOS TRABALADORES RURAIS E DOMÉSTICAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS SEXUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PREVIDENCIA SOCIAL SALARIO MATERNIDADE TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL ESTUPRO 
1788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE TRATAMENTO ODONTOLóGICO GRATUITO AO TRABALHADOR QUE RECEBA MENOS QUE TRêS SALáRIOS MíNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DIREITOS DO TRABALHADOR 
1789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA PROPORCIONE SERVIÇOS DE CRECHE AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CRECHE EMPRESA PRIVADA EMPRESA PUBLICA 
1790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MULHERES TRABALHADORAS QUE TENHAM FAMÍLIA CONSTITUÍDA TENHAM DIREITO A OPTAR POR HORÁRIO ESPECIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER JORNADA DE TRABALHO 
1791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAL TENHA O DIREITO DE OPTAR PELO PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE MEIOS CONTRACEPTIVOS ÉTICOS E SOCIALMENTE ACEITÁVEIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
1792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E FACILIDADES LABORAIS À NUTRIZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:07495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO NA INDIRETA, SÓ SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
1794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA MENSAL VITALÍCIA SEJA ASSEGURADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TENHA SEU CUSTEIO GARANTIDO PELO FINSOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL FINSOCIAL 
1795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, ÀS GESTANTES, ÀS PUÉRPERAS, ÀS NUTRIZES, ÀS CRIANÇAS E AOS IDOSOS PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ELETIVO DE SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA AMPARO A VELHICE 
1796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A TODO CIDADÃO MAIOR DE 60 ANOS. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO AMPARO A VELHICE 
1797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, E QUE SEJAM UNIFICADOS NUMA ÚNICA ENTIDADE, SOB A FORMA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL 
1798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO NA FAIXA ETÁRIA QUE DETERMINA; QUE O ESTADO ASSUMA A RESPONSABILIDADE DA EDUCAÇÃO DOS INDÍGENAS E DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS; QUE SEJA VALORIZADO O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO; QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS PARA ATENDER AO ENSINO OBRIGATÓRIO E POSSA TRANSFERIR FUNDOS PARA INSTITUIÇÕES PARTICULARES, EM ATENDIMENTO AO ENSINO E À PESQUISA; QUE O PODER PÚBLICO GARANTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DIREITOS DO INDIO DEFICIENTE FISICO ESTADOS DEFICIENTE MENTAL RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PRIVADA PESQUISA CIENTIFICA PODER PUBLICO LIBERDADE DE EXPRESSÃO CULTURA 
1799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE, SEM PREJUÍZO DA ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, O MENOR, APÓS COMPLETAR 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, POSSA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO COMO APRENDIZ, E QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEU SALÁRIO E DEMAIS ASPECTOS PERTINENTES. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR LIMITE DE IDADE SALARIO 
1800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO JUIZES 
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