| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1781 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06769 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A
CONCESSÃO DE ANISTIA A CRIMES POLÍTICOS. | | | | Indexação: | ANISTIA
CRIME POLITICO | |
| 1782 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06771 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO AO TRANSPORTE
GRATUITO. | | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
TRANSPORTE GRATUITO | |
| 1784 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00717 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA QUE A EDUCAÇÃO, EM TODOS OS NÍVEIS, SEJA DIREITO
DE TODOS E DEVER DA UNIÃO, E QUE AS CRECHES SEJAM CONSIDERADAS
UNIDADES DE GUARDA E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE; A
EDUCAÇÃO OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DOS SEXOS; REPÚDIO AO
RACISMO E DISCRIMINAÇÃO; CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE OS POVOS;
PLURALISMO CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
CRECHE
RACISMO
DISCRIMINAÇÃO | |
| 1785 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00718 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO O
ESTADO CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE-E
PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER; GARANTIR A
HOMENS E MULHERES O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS;
ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E MÉTODOS DE REGULAÇÃO DA
FERTILIDADE E REGULAMENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR PESQUISAS E
EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
CONTROLE DE NATALIDADE | |
| 1786 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00719 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE
DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 1787 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00720 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL,
CABENDO AO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DESTINADO À MATERNIDADE E ÀS
GESTANTES; À APONSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA; AOS TRABALADORES RURAIS
E DOMÉSTICAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE
VIOLÊNCIAS SEXUAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PREVIDENCIA SOCIAL
SALARIO MATERNIDADE
TRABALHO DOMESTICO
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL
ESTUPRO | |
| 1788 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07490 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE TRATAMENTO ODONTOLóGICO GRATUITO AO
TRABALHADOR QUE RECEBA MENOS QUE TRêS SALáRIOS MíNIMOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 1789 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07491 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA PROPORCIONE SERVIÇOS DE
CRECHE AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. | | | | Indexação: | CRECHE
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA PUBLICA | |
| 1790 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07492 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS MULHERES TRABALHADORAS QUE TENHAM FAMÍLIA CONSTITUÍDA
TENHAM DIREITO A OPTAR POR HORÁRIO ESPECIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO DA MULHER
JORNADA DE TRABALHO | |
| 1791 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07493 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CASAL TENHA O DIREITO DE OPTAR PELO PLANEJAMENTO
FAMILIAR E QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE
MEIOS CONTRACEPTIVOS ÉTICOS E SOCIALMENTE ACEITÁVEIS. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
FAMILIA
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 1792 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07494 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E FACILIDADES LABORAIS À
NUTRIZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DO TRABALHADOR
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 1793 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07495 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA COMO NA INDIRETA, SÓ SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 1794 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07496 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A RENDA MENSAL VITALÍCIA SEJA ASSEGURADA PELA PREVIDÊNCIA
SOCIAL E TENHA SEU CUSTEIO GARANTIDO PELO FINSOCIAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PREVIDENCIA SOCIAL
FINSOCIAL | |
| 1795 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07497 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, ÀS GESTANTES, ÀS
PUÉRPERAS, ÀS NUTRIZES, ÀS CRIANÇAS E AOS IDOSOS PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO ELETIVO DE SAÚDE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA MEDICA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
POLITICA PREVIDENCIARIA
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA CRIANÇA
AMPARO A VELHICE | |
| 1796 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07498 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A TODO
CIDADÃO MAIOR DE 60 ANOS. | | | | Indexação: | TRANSPORTE GRATUITO
TRANSPORTE COLETIVO
AMPARO A VELHICE | |
| 1797 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07790 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONSIDERADOS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, E
QUE SEJAM UNIFICADOS NUMA ÚNICA ENTIDADE, SOB A FORMA JURÍDICA DE
FUNDAÇÃO, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 1798 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07990 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO NA FAIXA ETÁRIA QUE DETERMINA;
QUE O ESTADO ASSUMA A RESPONSABILIDADE DA EDUCAÇÃO DOS INDÍGENAS E
DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS; QUE SEJA VALORIZADO O EXERCÍCIO DO
MAGISTÉRIO; QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS PARA ATENDER AO
ENSINO OBRIGATÓRIO E POSSA TRANSFERIR FUNDOS PARA INSTITUIÇÕES
PARTICULARES, EM ATENDIMENTO AO ENSINO E À PESQUISA; QUE O PODER
PÚBLICO GARANTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA CULTURA. | | | | Indexação: | ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
DIREITOS DO INDIO
DEFICIENTE FISICO
ESTADOS
DEFICIENTE MENTAL
RECURSOS FINANCEIROS
ESCOLA PRIVADA
PESQUISA CIENTIFICA
PODER PUBLICO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
CULTURA | |
| 1799 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07991 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE, SEM PREJUÍZO DA ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, O MENOR, APÓS
COMPLETAR 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, POSSA INGRESSAR NO MERCADO DE
TRABALHO COMO APRENDIZ, E QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEU SALÁRIO E
DEMAIS ASPECTOS PERTINENTES. | | | | Indexação: | TRABALHO DO MENOR
LIMITE DE IDADE
SALARIO | |
| 1800 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08058 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA OS DIREITOS, AS
VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
JUIZES | |
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