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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (880)
Sugestão (94)
Banco
expandEMEN (880)
SGCO (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (105)
NÃO INFORMADO (83)
PARCIALMENTE APROVADA (136)
PREJUDICADA (45)
REJEITADA (510)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (529)
PDS (273)
PFL (156)
PTB (15)
PDT (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (797)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 7o., inciso XXIII. Suprimir-se, no inciso XXIII do Art. 7o., a palavra "penosas"". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição prevê adicional de remuneração para os exercentes de atividades penosas, insalubres ou peri- gosas. O autor da emenda propõe a supressão da palavra "peno- sas", por entender que a sua permanência no texto promoverá dificuldade para a definição das atividades em questão. A nosso ver, a manutenção dessa palavra é indispensável , porque, sem ela, deixaríamos de contemplar as atividades des- gastantes, que, assim como as insalubres e perigosas, devem ensejar o pagamento do adicional correspondente. Pela rejeição. 
862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 (do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias - 1a. edição do Projeto de Constituição aprovado em 1o. turno de votação). Suprima-se, do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (1a. edição do texto do Projeto de Constituição aprovado em 1o. turno de votação) a palavra:..."legalmente"... 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 135, § 3o. Suprima-se, do § 3o. do art. 135: ..."Assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização, e "... 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda a supressão, no § 3o. do art. 135, da cláusula representativa da participação da Ordem dos Advogados do Brasil na realização do concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público. Entendemos que essa participação é oportuna ao fim da apuração da capacitação que se deve esperar dos candidatos ao Ministério Público. Somos, assim, pela rejeição da presente Emenda. 
864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01446 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso II do "caput" do artigo 177 do Projeto de Constituição (redação para o 2. turno), as seguintes expressões: "II - ... efetivo ... em caráter permanente ... efetivo ... a titularidade da maioria de seu capital votante e ...". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01447 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se do § 2. do Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto da Constituição (B), as seguintes expressões: ... "proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e"... 
 Parecer:  A supressão proposta, caso materializada, implicaria modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em primeiro turno. Não temos, assim, como apoiar a Emenda. Pela rejeição. 
866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01448 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 50 do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: ..."ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". 
 Parecer:  A supressão da expressão "ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional", constante do inciso I do art. 50, objeto da proposição, parece-me impe- riosa, pois conforme observa seu nobre subscritor há determi- nadas operações de crédito externo - crédito de fornecedores e financiamentos de importações e exportações, entre outras realizadas por empresas nacionais de porte, como a Petrobrás e a Vale do Rio Doce, que não podem ficar dependentes de au- torização do Congresso, sob pena de se interromper o proces- so produtivo. Sou pela aprovação da emenda. 
867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01449 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 2. do Art. 20 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Os paises, para manterem o interrelacionamento pacífico, precisam ocupar e defender as suas fronteiras, e mesmo as- sim não são poucos os incidentes ocorridos e que exigem a mobilização de tropas e equipamentos militares para solução de conflitos . O tráfico de drogas, o tráfego de produtos contrabandea- dos, as migrações clandestinas, a internação de produtos na- cionais em outros paises (ex: a soja brasileira no Paraguai) são exemplos que denotam a vulnerabilidade das nossas fron- teiras secas. Por isso, não obstante as ponderações do Autor da Emen- da, somos pela manutenção do texto em questão. Ademais, é preciso lembrar que a extensão da faixa de fronteiras tem direta vinculação com as questões de estraté- gia econômica nacional contidas no artigo 182, 1o.. Pela rejeição. 
868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PTB/MT) 
 Texto:  Art. 5o., inciso XXXV Suprimir a expressão "independente do pagamento das taxas". A gratuidade, nessas hipóteses, prejudica os interesses do cidadão. Pode inviabilizar, por exemplo, a prestação dos serviços respectivos, pois proíbe a cobrança de taxas, ref. v. g. a de registro de imóveis, registro de comércio e assemelhados. Ademais, choca-se com a definição de taxa dada no art. 151, II. 
 Parecer:  Visa a proposição à supressão da imunidade do pagamento de taxas nos casos de exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto ao Poder Público, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pes- soal. O princípio, parece-me, deve ser preservado, sob pena de a lei ordinária impedir, pela fixação de taxas de valor ele- vado, a defesa de direitos fundamentais que o Projeto presti- gia. Pela rejeição da emenda. 
869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01580 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Artigo 239 das Disposições Gerais do Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 239 do Projeto. 
 Parecer:  A importância e o alcance da matéria em foco justifi- cam que se especifique em dispositivo constitucional, o órgão público a que estará subordinada. Pela rejeição. 
870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01600 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 7o., XXXIV - Projeto (B) Corrija-se a redação do Inciso XXXIV, do art. 7o., para restabelecer a palavra "permanente" após a expressão "vínculo empregatício". 
 Parecer:  A emenda pretende restabelecer matéria aprovada no Plenário, objeto do inciso XXXIV do art. 7o., consubstanciada na palavra "permanente", que foi omitida. Assim, a redação do referido inciso deve completar-se: "XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso." Pela aprovação. 
871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01601 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 38, IV - Projeto (B) Dê-se ao inciso IV, do art. 38, nova redação na forma seguinte: "Art. 38 - ................................ IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novas concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00410-9. 
872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01701 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do Artigo 14, a expressão "durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos". 
 Parecer:  Pretende o autor, com a supressão da expressão " e, du- rante o período do serviço militar obrigatório, os conscri- tos", do § 2o. do art. 14, conferir o direito de voto aos militares que estão no serviço inicial, na qualidade de cons- critos. Somos pela exclusão dos conscritos porque os mesmos, du- rante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são re- quisitadas pela Justiça Eleitoral, são mobilizados para cum- prir essa missão. 
873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01702 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art.29, que trata da perda do mandato do Governador ou do Prefeito que assumir ou- tro cargo público. É de ser mantida a regra do art.29, tendo em vis ta que o Titular do cargo foi eleito pelo povo para governar o Estado ou Município durante seu mandato. Evita-se, de outra parte, com a norma restriti- va, os abusos e os desvios decorrentes de conveniências meno- res. Pela rejeição. 
874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01703 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o incíso XI do artigo 20, a expressão "tradicionalmente". 
 Parecer:  A matéria foi alvo de ingentes discussões e debates durante todo o período de funcionamento da Assembléia Nacio- nal Constituinte. Concorreriam nossos aborígines risco de perder a posse das terras tradicionalmente por eles ocupadas. Pela rejeição. 
875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01704 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "tradicionalmente constante no artigo 234. 
 Parecer:  O Autor pretende suprimir palavra do art. 234 do Proje- to (B) para caracterizar o direito do índio sobre a terra. Entendemos que o termo que se quer eliminar deve ser mantido no texto constitucional para maior clareza do assunto e para se evitar especulação com terra indígena. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01705 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais o § 1o., renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o § 1o. do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para resgatar a idéia central do artigo, dando às empresas brasileiras prazo para se adaptarem ao novo texto constitucional. Entendemos que o dispositivo deve permanecer no Projeto, pois há perfeita coerência entre ele, o caput do art. 49 e o art. 183. À vista do exposto, somos pela rejeição. 
877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01706 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do Caput Artigo 29 a seguinte frase: "... a partir de Cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei..." 
 Parecer:  Prejudicada, nos termos da Emenda 2T00639-0. 
878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01707 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do Artigo 207 a expressão "... de primeiro ou segundo grau;" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01708 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimam-se os § 2o. e § 4o. do Artigo 226 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01795 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Suprimir o inciso VII, do artigo 159, do Projeto de Constituição (B): 
 Parecer:  A instituição e a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, previsto no Art. 159, inciso VII, do Projeto, es- tão sujeitas a várias limitações, contidas, principalmente, no Título VI, Capítulo I, Seção II, do Projeto, destacando-se a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, esta- belecida no Art. 156, inciso IV. Também não há que se falar em bitributação, pois esta só se dá no âmbito do mesmo tributo. A superposição de dife- rentes impostos onerando o mesmo patrimônio ou rendimento é fenômeno universal e inevitável em qualquer sistema tribu- tário. Uma mercadoria importada, por exemplo, no sistema vi- gente, pode sofrer a tributação do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias mas, mesmo assim, não ocorre a bitributação. Não há, portanto, óbices técnicos nem econômicos que justifiquem a eliminação do referido imposto do sistema tri- butário proposto no Projeto. Pela rejeição. 
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