| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 41 a seguinte
redação:
"I - por invalidez, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço, ou com
proventos integrais se causada por acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificada em lei." | | | | Parecer: | O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda,
que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de
contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua
invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a-
cidente em serviço.
Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda,
pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as
Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo
Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda-
ção proposta pelo Constituinte José Fogaça. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 EM ANALISE | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo:
"O benefício da pensão por morte, cujo número
será estabelecido em lei, corresponderá à
totalidade da remuneração ou dos proventos do
servidor falecido, observado o disposto no
parágrafo anterior". | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 EM ANALISE | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Elimine-se a expressão "limite máximo" que
aparece na parte inicial do item, a qual passa a
ter a seguinte redação:
"A Lei fixará a relação de valores entre a
maior e a menor remuneração ... observados, como
limites máximos," | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 EM ANALISE | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se "para cargo ou comissão" pela
expressão:
"PARA CARGO EM COMISSÃO" | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 EM ANALISE | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "os vencimentos"
pelo termo REMUNERAÇÃO. | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06280 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; OS
DIREITOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS; A SAÚDE; A PROTEÇÃO À
FAMÍLIA; A EDUCAÇÃO E CULTURA. (SGC). | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
FAMILIA
POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA CULTURAL | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06281 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE DÊ AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECUSAR SERVIÇOS QUE
PONHAM EM RISCO SUA INTEGRIDADE FÍSICA; QUE OS DIRIGENTES SINDICAIS
POSSAM INVESTIGAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EMPRESAS; E QUE SE
CRIE UM FUNDO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SEGURANÇA DO TRABALHO | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06282 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE A REABERTURA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA QUESTÕES
RELACIONADAS À LEI 5.645/70, DE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06283 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DO
DISTRITO FEDERAL SEJAM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE SEUS PROCURADORES. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DISTRITO FEDERAL | |
| 210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06284 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
MAGISTERIO | |
| 211 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06285 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS FUNCIONÁRIOS CIVIS, INCLUSIVE OS
QUE EXERÇAM MANDATO ELETIVO; QUE ESTABELEÇAM PRINCÍPIOS DE PROBIDADE
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
PESSOAL CIVIL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06286 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE O RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
ADMITIDOS ATÉ JANEIRO DE 1967. | | | | Indexação: | ESTATUTARIO
DIREITOS E DEVERES | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06289 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE O ESTABELECIMENTO DE PRINCÍPIOS QUE BUSQUEM A JUSTIÇA SOCIAL. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06290 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AO EX-COMBATENTE, CIVIL E MILITAR,
DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06292 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DA SUA CONDIÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06294 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO TRIPARTITE, ENTRE GOVERNO,
TRABALHADORES E EMPREGADORES, EM ÓRGÃOS DE INTERESSE DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06295 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
TRABALHADOR | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07790 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONSIDERADOS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, E
QUE SEJAM UNIFICADOS NUMA ÚNICA ENTIDADE, SOB A FORMA JURÍDICA DE
FUNDAÇÃO, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA SOCIAL | |
|
