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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
collapseEMEN
E (2)
J (22)
K (17)
M (38)
O (25)
S (4)
U (4)
W (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (25)
EM ANALISE (2)
NÃO INFORMADO (22)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (4)
REJEITADA (50)
Partido
PMDB (113)
PT (1)
Uf
PA (114)
Nome
ALMIR GABRIEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (104)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O Art. "D", do Projeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passa a ter a seguinte redação: Art. D Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence, assim como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas oceânicas e as marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta Constituição, as terras devolutas não compreendidas no domínio da União Federal e as terras ainda devolutas, na data da promulgação desta Constituição, transferidas para a União por força de atos legislativos federais ordinários (Decreto-Lei no. 1.164, de 1o.-4-1971) 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O inciso VIII, do art. C, do Projeto aprovado pela Subcomissão da União Distrito Federal e Território, passa a ter a seguinte redação: "............................................ VIII - os bens que atualmente lhe pertencem, excluídas as terras ainda devolutas que passaram a União Federal por força de atos legislativos federais ordinários (Decreto-lei no. 1.164, de 1o.-4-1971). ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 49 Modifique-se a redação do ítem IX do Art. 49, do Capítulo II, na forma seguinte: Art. 49 - Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ IX - Estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais de desenvolvimento econômico, social e regionais, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso XIX, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o Art. 415. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 304 Suprima-se o Artigo 304. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica'. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação O Art. 325 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 325 - A propriedade da terra rural deve cumprir uma função social. Parágrafo Único - A função social a que se refere o caput deste artigo consiste no atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) manutenção de níveis de exploração e produtividade não inferior à média regional; b) conservação dos recursos naturais e preservação do meio-ambiente; c) observância das disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção; d) garantia do bem-estar dos proprietários e trabalhadores que nela labutam. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 326 O artigo 326 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, através da desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural que não cumprir sua função social. § 1o. - .................................... § 2o. - A desapropriação que trata este artigo é de competência da União, podendo ser delegada pelo Primeiro-Ministro. § 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 4o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 327 O art. 327 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 327 - A desapropriação de imóvel para fins de Reforma Agrária determinará a imissão de posse imediata, com os efeitos jurídicos e administrativos dela decorrentes. Parágrafo Único - Fica assegurado ao desapropriado o direito de contestar o valor atribuído ou depositado pelo expropriante ou vício do processo judicial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 336 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescentar ao caput do Art. 377 "A educação, direito de cada um, é dever do Estado', conforme definido em "Lei Complementar'. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se no Título IX, Capítulo VI, artigo 417, o seu § 1o. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03900 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; ) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais'. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03903 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 500 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, o seu item IX, renumerando-se os demais itens. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03908 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescentar ao Art. 379, inciso com a seguinte redação: - Ensino público universitário gratuito. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03909 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Substituir o Art. 386 pela seguinte redação: "É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03910 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Modificar a redação do caput do Art. 387 para: "O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, definido em Lei, será elaborado com a participação dos órgãos representativos dos integrantes do processo educacional e da sociedade, visando à articulação e ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalismo do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03912 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 277 § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277. .................................. "§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá: ............................................ 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03914 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Dê-se, no Título II, Capítulo I, Seção II, art. 270, item II a seguinte redação à alínea c: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e de defesa do meio ambiente e recursos naturais, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e" 2 - Em decorrência da redação proposta, suprima-se o art. 421 do cap. VI do Título IX. 
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