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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (28)
NÃO INFORMADO (2)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (25)
REJEITADA (92)
Partido
PMDB (125)
PFL (30)
PDT (8)
PT (3)
PC DO B (1)
PDS (1)
PL (1)
PTB (1)
Uf
AC (2)
BA (1)
CE (23)
DF (1)
MA (2)
MG (4)
MS (34)
MT (1)
PE (32)
PR (3)
RJ (28)
RS (10)
SC (2)
SE (1)
SP (26)
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
08 (2)
07 (155)
06 (2)
05 (11)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05575 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Os imóveis destinados à moradia, pertencentes a um mesmo proprietário, serão limitados na forma em que se dispuser em lei e o excedente será tributado, desde que o valor da locação ultrapasse dez por cento do valor pago a título de imposto sobre a propriedade predial urbana. Parágrafo único. Será permitido o direito real de usufruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre as partes, independentemente da transferência da propriedade. Art. - O Poder Público poderá desapropriar áreas urbanas para a construção de moradias e equipamentos urbanos e obras de interesse social. Art. - Não serão autorizados loteamentos e urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios e praias." 
 Parecer:  A Emenda de conteúdo múltiplo, refere-se ao direito de propriedade, no que tange às suas limitações. A matéria vem sendo amplamente debatida e constitui ob- jeto de um consenso ao qual refogem os dispositivos constan- tes da emenda. Sua rejeição, assim, se impõe. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05589 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 229 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 229. Os Estados organização sua justiça observados os princípios estabelecidos nesta Constituição e manterão Varas especiais dos delitos contra a natureza e Juizados de Instrução Criminal de Comarca e Distritos." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05590 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "r) - organização, efetivos, material bélico, instrução, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive inutilização." 
 Parecer:  Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo- bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia- lidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05591 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 372 do Projeto de Constituição o seguinte: "VII - controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados, na forma de lei complementar." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia), do Título IX, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira." 
 Parecer:  Os termos da emenda indicam propósitos atendidos no art. 54, pelo que considera-se,ressalvada a redação, estar parcial mente atendida a proposta. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05593 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto de Constituição item V, a seguinte alínea: "X - Terá a proteção do Estado a família constituída pelo casamento ou por união estável." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05594 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 13 do Projeto de Constituição: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei." 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda assegurar aos trabalhadores o direito à participação nos valores negados nos casos de venda incorporação ou fusão de empresas. A nosso ver, a questão é matéria própria de legislação or- dinária que, inclusive, dispõe atualmente a esse respeito. Pela rejeição da emenda. * 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05595 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto de Constituição o seguinte item: "XXXII - participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas quanto privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados." 
 Parecer:  Ainda que louvável, de grande alcance social e ideal no contexto de uma sociedade solidária, é descabida uma injunção nesse sentido através de norma constitucional. A obrigação seria contraproducente e, consequentemente, não favorecia os maiores interessados que são os trabalhado- res. Pela rejeição. * 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05596 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 300 do Projeto de Constituição o seguinte item: "VIII - estimular a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  O estímulo à criação de colônias agrícolas e de cooperativas de produtores rurais define aspectos particulares de uma po- lítica setorial, não compatível com a natureza geral dos princípios da ordem econômica. Pela Rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III (Dos Direitos Sociais), do Título II do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem à: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioras; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo amplo que estabelece a função social da proprie- dade e a obrigatoriedade de planos ordenadores do espaço ur- bano, na forma do Substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05598 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se do Projeto as letras b, c, d, e, g, e h, do item I do art. 12. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05599 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 198 e parágrafo 199 e parágrafos. O art. 198 do Projeto, passa a ter seguinte redação: Art. 198 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Seu parágrafo único e o art. 199 e parágrafos ficam prejudicados. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05600 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 395 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 395 - Lei ordinária estabelecerá as condições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada por legislação ordinária. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05601 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item I, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "a) - é garantido o direito à vida desde a concepção". 
 Parecer:  A confrontação da Emenda com o caput do artigo 12 e o item I mostra a sua desnecessidade. Sua rejeição se impõe. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 418 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. É obrigação do Poder Público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados". 
 Parecer:  O acréscimo proposto complementa redação do "caput" do artigo. Somos pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05603 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao artigo 312 do Projeto de Constituição: "§ 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associação de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. - São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. - Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificação". 
 Parecer:  O cunho social de que se reveste o instituto do usuca- pião urbano restringe a utilização do imóvel aos fins habita- cionais, assegurando, portanto o direito de moradia às famí- lias carentes. As áreas públicas não podem constituir-se em objeto des- se instituto, já que necessárias à instalação de futuros e- quipamentos comunitários, à implantação de programas habita- cionais e de expansão urbana, importantes, por conseguinte, à segurança e ao interesse da coletividade. Pela Rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05604 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 344 e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo único: "II - acesso univercal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, facultada a opção por terapêuticas altenativas, inclusive as de natureza religiosa". 
 Parecer:  O direito à opção por terapêuticas alternativas implica no dever de o Estado oferecê-las ao usuário, o que seria im- praticável em face da diversidade de tais terapêuticas. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05605 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, porque não satisfaziam à época o requisito de tempo de serviço". 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05606 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 347 do Projeto de Constituição o seguinte item: "IX - prestar assistência médica preferencialmente mediante convênio e na seguinte ordem de prioridades: hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados". 
 Parecer:  A preferência por convênios para a prestação de assistên- cia médica previdenciária deve desaparecer. A Previdência Social deve promover a expansão de sua própria rede assisten- cial. O setor privado deve participar do sistema apenas em caráter supletivo. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do título VIII (da ordem econômica e financeira) o seguinte: "Art. - O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado em lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
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