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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (442)
Banco
expandEMEN (442)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (70)
EM ANALISE (1)
NÃO INFORMADO (74)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
PREJUDICADA (36)
REJEITADA (208)
Partido
PFL (441)
PMDB (1)
Uf
MG (442)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (432)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher diz o art. 4o. .... VII - A participação direta a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ c - ........................................ d - ........................................ e - nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou adminstrado sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei. Proponho que a presente alínea contenha também no caso de planejamento as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço público, devendo ficar assim a redação: e - nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão haverá obrigatoriamente uma comissão da qual, participarão representantes dos usurários, dos empregados da permisionária ou concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, sendo que para este haverá também a participação das concessionárias ou permissionárias, na forma que dispuser a lei. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva à letra "c" do item V, do art. 4o. Suprima-se a alínea supra citada. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 4o., IV, "b". "É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustração de negociação coletiva". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "a" do item IV do art. 4o. a seguinte redação: "a) É plena a liberdade de organização sindical". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do item XVII, do art. 3o. Dê-se à alínea "a", do item XVII, art. 3o., a seguinte redação: "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "c", do item V, do art. 4o: Dê-se a letra "c", do item V, do art. 4o., a seguinte redação: "Na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão providências e garantias necessárias que assegurem a manutenção dos serviços essenciais à comunidade". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Mofidicativa à alínea "b" do item VII do art. 4o. Dê-se à alínea "b" do item VII do art. 4o. a seguinte redação: "As entidades e associações representativas, de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, com personalidade própria, serão parte legítima para requerer informações do Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, proponho incluir o seguinte artigo no Título III Capítulo I. Art. A lei assegurará às vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos com a prestação de serviços de transporte coletivo, e, em caso de morte, aos seus beneficiários, pronta e justa reparação pelos danos, em consequência, sofridos, fixando-lhe valor e cobertura securitária que, em tempo útil, lhe permita liquidação. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao item VIII do art. 15. Suprima-se o item referido. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescentar á alínea a, inciso XIX, art. 8o. substitutivo do relator a expressão "cartorial e notarial". Art. 8o. Compete à União: XIX - legislar sobre: a) ... e normas gerais de direito tributário, urbanístico, cartorial, notarial e das execuções penais; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 30, dá competência aos Municípios para instituirem taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis, sobre a prestação efetiva de serviços por sujeito passivo. Proponho excluir do item II os serviços de transportes coletivo, ficando o mesmo assim redigido: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - Pela prestação efetiva de serviços públicos, exceto os de transporte coletivo de passageiros, ou pela sua colocação ao dispor do sujeito passivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 32, dá competência aos Municípios para instituir sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados (inciso IV). - Proponho o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo, nos seguintes termos: é - O imposto de que se refere o item IV não se aplica às concessionárias e permissionárias de serviços públicos e transporte. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 8o, inciso X, determina a competência da União sobre diversos assuntos. Proponho a inclusão de mais um inciso com a seguinte redação: - Instituir imposto sobre transporte de qualquer natureza. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XII do art. 8o. a alínea "f", com a seguinte redação: "f") de preferência através da iniciativa privada, os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros, e as vias férreas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 75 Acrescente-se ao art. 75 a seguinte alínea: 'Art. 75 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade: XII - as Confederações Sindicais'. 
 Parecer:  Acolho a sugestão para dar maior amplitude a esse tipo de ação. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  NA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES, em seu artigo 40, inciso I, enumera algumas das destinações da Polícia Federal. Art. 40 .................................... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Proponho a seguinte redação: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas e a segurança do transporte de pessoas e de bens e respectivo patrimônio, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual, ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e garantia das Instituições, nas sugestões complementares, em seu artigo 59, enumera as atribuiçõesf do defensor público. Proponho a inclusão de mais um inciso com a seguinte redação: Art. 59 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - representar perante o juízo competente nos casos de inconstitucionalidade e de ato lesivo do patrimônio público. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  A Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, em seu artigo 45, enumera as competências da União. O artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado também enumerou as competências com algumas modificações. Proponho a manutenção da redação do artigo 8o. da Comissão da Organização do Estado, devendo ser colocado adequadamente na Comissão que couber. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, proponho o acréscimo do seguinte artigo: Art. Serão excluídos de qualquer imposto o consumo de lubrificantes e combustíveis de qualquer natureza, fornecidos e concessionárias e permissionários de serviço público de transportes coletivos urbanos e metropolitanos de passageiros. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedfações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 15. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - propriedade veículos automotores; Sugiro a inclusão de um parágrafo isentando os ônibus. Art. 15. .................................... Parágrafo único. O imposto de que trata o item IV não incidirá sobre os proprietários de ônibus empregados em transporte de pessoa. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu princípio básico do Anteprojeto da Subcomissão "V.a", no sentido de preservar ao máximo a auto- nomia dos Estados e Municípios. Em consequência desse posicionamento, procurou ela restringir o número das disposições constitucionais sobre: os princípios aplicáveis ao Imposto sobre veiculos - IPVA , reservando a essas entidades competência plena para a estru- turação de seus impostos, inclusive no que relaciona com in- cidência e normas específicas sobre fato gerador, base de cálculo e contribuintes, com um mínimo de limitações necessá- rias à harmonia e funcionalidade do Sistema Tributário. Pela rejeição. 
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