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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Sugestão (21)
Banco
expandEMEN (53)
SGCO (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (8)
REJEITADA (40)
Partido
PFL (74)
Uf
AL[X]
Nome
ALBÉRICO CORDEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Assunto: Imunidade de Parlamentares. Incluir onde couber: Artigo - Sugestão: Os Senadores, so Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Vereadores gozarão das mesmas garantias e das mesmas imunidades no âmbito das suas respectivas jurisdições parlamentares. Os Senadores e os Deputados Federais serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e os Deputados Estaduais e os Vereadores, pelos Tribunais de Justiça do Estado. 
 Parecer:  Contrário. Não cabe imunidades iguais a Deputados Federais e Vereadores. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: (Incluir onde couber) ASsunto: Recesso parlamentar. Artigo: Sugestão: os recessos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão estabelecidos pelas respectivas Mesas Diretoras em reunião conjunta, ouvida representação dos funcionários de ambas as Casas, conforme definição contida no Regimento Comum, no segundo semestre de cada ano para vigorar no ano seguinte. 
 Parecer:  Contrário. Não cabe ouvir funcionários para se fixar a sessão legislativa. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Assunto: remuneração de Congressista (Parlamentar) licenciado Incluir, onde couber: Artigo - Sugestão: Não perde o mandato o Senador, o Deputado Federal, o Deputado Estadual e o Vereador investido nos cargos e funções públicas, inclusive em empresas de economia mista ou pública ou quando licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesses particulares por um perído igual ou superior a 120 dias. Salvo para tratamento de enfermidade, perderá integralmente os subsídios, vantagens e auxílios de qualquer natureza, cabendo a percepção pecuniária total ao suplente que o substituir. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá à questão tratamento adequado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Assunto: Mandato dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Incluir onde couber: Artigo - Sugestão: O mandato dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal será de um ano, proibida a reeleição. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma correta a matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir onde couber: Artigo - O servidor da Administração pública regido pelo sistema trabalhista poderá optar pelo regime estatutário, desde que conte mais de dois anos de serviço na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela Rejeição A Emenda do ilustre Constituinte não compatibiliza com o es- pírito da redação do Substitutivo que dispõe sobre a matéria no inciso III do artigo 11. Desta forma, opinamos pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05269 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, do inciso V, do Artigo 138, a expressão "mediante convênio"", ficando assim redigido: Artigo 138 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios; 
 Parecer:  A proposição preconiza a adoção de medida altamente mora- lizadora e que, inegavelmente, imprime a amplitude que, no particular, há de ser dada ao salutar controle da corte de contas. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05270 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 388, a expressão - "sob a proteção do Estado conforme dispuser a lei", ficando assim redigido: Artigo 388 - Constituem patrimônio cultural brasileiro, sob a proteção do Estado conforme dispuser a lei, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à memória dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluidas as formas de expressão, os modos de fazer e de viver; as criações cientifícas, artísticas e tecnológica; as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paissgístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico. 
 Parecer:  A Emenda pretende aduzir ao artigo 388 as expressões: "sob a proteção do Estado conforme dispuser a lei". Não con- cordamos com o acréscimo por entender que a redação dada ao preceito já pressupõe o que o ilustre Constituinte deseja a- crescentar. Parecer contrário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05271 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  O parágrafo segundo, do artigo 179, deverá ter a seguinte redação: Artigo 179 - ................................ .................................................. .................................................. § 2o. - O Primeiro-Ministro comparecerá quinzenalmente e falará ao Congresso Nacional, durante 30 minutos, para apresentar relatórios sobre as ações do Governo ou expor assunto de relevância para o País. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  O Artigo 97, deverá ter a seguinte redação: Artigo 97 - A Câmara Federal compôe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos pelo voto secreto e direto, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, segundo o princípio proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05273 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUBSTITUIR o parágrafo único do artigo 376, pela seguinte redação: Artigo 376 - ................................ Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo,, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais como parte da educação integral. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05274 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Substituir o inciso IX, do Artigo 138, pela seguinte redação: Artigo 138 - ................................ ............................................ ............................................ IX - o acompanhamento das licitações do Governo Federal e da administração indireta e dos Governos Estaduais e Municipais quanto se tratar de recursos transferidos pela União a qualquer título, impugnado-as, em qualquer fase, quando detectar irregularidades. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05275 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar, no Artigo 100, inciso XVI, a letra "c"", com a seguinte redação: c) - contratos, convênios, acordos ou quaisquer outros documentos de empréstimo externo ou interno, bem como de transferância tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, com entidades ou países estrangeiros. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05276 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar ao parágrafo 3o.,do Artigo 29, após a palavra mandato, a seguinte expressão: "mas não gozarão dos privilégios do parágrafo anterior", ficando assim redigido: Artigo 29 - ................................ ............................................ ............................................ § 3o. - Os eleitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não poderão o mandato, mas não gozarão dos privilégios do parágrafo segundo deste artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar ao parágrafo 3o. do art. 29, após a palavra mandato, a expressão "mas não gozarão dos pri- vilégios do parágrafo anterior". Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em vis- ta que o parágrafo 2o. do art. 29 trata dos partidos políti- cos, e não dos eleitos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05277 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar um parágrafo 3o, ao Artigo 415, com a seguinte redação: Artigo 415 - ................................ § 3o. - A lei definirá como de ação pública, e punirá os crimes praticados contra o meio ambiente, com a mesma gradação do homicídio doloso, independente de reparo indenizatório. 
 Parecer:  A matéria emendada deverá ser deslocada para Título a- propriado, motivo pelo qual a emenda fica prejudicada neste capítulo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05344 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir no Artigo 27, item II, a letra "i", com a seguinte redação: Artigo 27 - ................................ i - São inelegíveis os Presidentes e vice- Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores dos Estados, Territórios e Distrito Federal, e os Prefeitos e Vice-Prefeitos para quaisquer cargos eletivos durante os mandatos para os quais foram eleitos ou no período imediatamente seguinte à conclusão desses mandatos. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar mais rigorosa a inelegibilidade dos detentores de cargos eletivos executivos. Entendemos que o disposto nas alíneas C e D, item II do art. 27, é mais coerente com os princípios que regem as ine- legibilidades. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05345 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir o item V, do Artigo 107 e o IX, do Artigo 108 
 Parecer:  As redações dos artigos 107, inciso V, e 108, inciso IX, são complementares ao texto do artigo 105. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05346 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir o Parágrafo 4o., no Artigo 254, com a seguinte redação: Artigo 254 - ................................ § 4o. - O policiamento das Rodovias será feito pela Polícia Rodoviária, conforme dispuser a Lei, com órgão subordinado ao Ministério da Justiça. 
 Parecer:  Ao incluir o § 4o. no art. 254 a Constituição procura atingir o antigo anseio da Polícia Rodoviária, cuja situação, até ho- je, encontra-se caótica ou anômala, como está na justificati- va. O fato de estar inserido no parágrago aditivo, a expressão "conforme dispuser a lei", dá uma grande margem para que sua estruturação seja a mais detalhada possível. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05347 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir no Artigo 248, o Parágrafo 3o., com a seguinte redação: Artigo 248 - ................................ § 3o. - O Serviço Militar poderá ser substituído pelo Serviço Rural, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Não cabe a presente emenda. O § 1o. do Artigo 248 dá uma atribuição mais abrangente, po- dendo recair o serviço militar substituto, em área que venha ao encontro de especialidade ou mesmo tendência que apresente o alistado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05348 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir no Artigo 27, o parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 27 - ................................ Parágrafo único - A lei Complementar a que se refere a letra "e" deste Artigo, estabelecerá que são inelegíveis, salvo se se desincompatibilizarem por afastamento definitivo do cargo que ocuparem no prazo de 12 meses anteriores às eleições, os Ministros de Estado, Secretários, Secretários Estaduais e Municípais, Diretores-Gerais e diretores, Superintendentes e Coordenadores, ou quaisquer outros cargos e funções equivalentes de Direção e Assessoramento, no Poder Executivo e no Judiciário, inclusive os Magistrado e os membros do Ministério Público, os das Fundações e os das administração pública direta e indireta, inclusive Bancos Oficiais. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05349 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir o item VI, no Artigo 252, com a seguinte redação: Artigo 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária. 
 Parecer:  A emenda aditiva é válida. Uma vez que se pretenda definir, "na forma da lei", as atri - buições da Polícia Rodoviária, há que incluí-la, no artigo 252. 
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