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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1207)
Sugestão (135)
Banco
expandEMEN (1207)
SGCO (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (149)
EM ANALISE (42)
NÃO INFORMADO (164)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (87)
REJEITADA (657)
Partido
PMDB (1341)
PDS (1)
Uf
PE (1342)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (50)
expand1987 (1157)
281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "projetos", por "propostas", no art. 22, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, portanto, dê-se a seguinte redação: "Art. 22 - A iniciativa de propostas de emendas à Constituição ..." 
 Parecer:  Prejudicada. 
282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Executivo - Art. 15 Inclua-se no Anteprojeto a seguinte norma: Art. Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República se o Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos integrantes na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entender que os mesmos não devem continu- ar a exercer aquele cargo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a norma contida no artigo 7o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 9o. - Substituirá o Presidente, em caso de Impedimento e Suceder-lhe-á no de vaga o Vice- Presidente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 5, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, pela seguinte: "Art. 5o. - Será permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião." 
 Parecer:  Rejeitada. 
286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 e seus incisos e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo esta redação: "Art. 20 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional; II - do Presidente da República; III - de um terço das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros; IV - do Supremo Tribunal Federal mediante maioria absoluta de seus membros. § 1o. - mesma redação do Anteprojeto § 2o. - mesma redação do Anteprojeto § 3o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. § 4o. - mesma redação do Anteprojeto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário - Art. 36 - § 4o. Seja incluída a seguinte norma: Art. Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na administração direta, como na indireta, qualquer que seja o regime jurídico, processar-se-ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário - § 2o. Art. 13 Seja incluída a seguinte norma: Art. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e de foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo titular, desde que investidos na forma da Lei, contêm ou venham a contar cinco anos de exercício, na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se uma alínea, no art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, com a seguinte redação: "d" - O Congresso Nacional, funcionará, anualmente, na Capital da República, no período de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmete. 
290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Proposta de nova redação do art. 35, § 2o., "c", do anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, que passaria a tramitar com os seguintes termos: "Art. 35 ............................................ § 2o. - ............................................ c) os membros do Ministério Público, eleitos por colégio eleitoral de procuradores da Justiça do Trabalho, e escolhidos no grau mais elevado da carreira, com dez anos de prática forense junto ao Tribunal da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. 
291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. "caput" §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: Art. A Justiça Militar compete processar e julgar os incursos nos crimes militares definidos em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se as seguintes redações ao Art. referente à composição do Supremo Tribunal Militar, constante no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. O Supremo Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão. 
 Parecer:  Rejeitada. 
293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 31, o inciso III, no Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto: "III - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao alínea "a", do inc. I, do art. 3o., do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "a) - Adquire-se a condição de sujeito de direito pelo nascimento com vida. São punidas por lei práticas e normas abortivas." 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao alínea "e", do inciso III, do art. 3, do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar a maioria do homem e da mulher se adquire aos dezoito anos." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Senhor Relator, suprima-se os dispositivos referentes à criação, competência e composição da figura jurídica da "Defensoria do Povo". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I, do art. 32, do Substitutivo do Senhor Relator, a parte in-fine, seguinte: I - "... inclusive as policiais e as militares". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se aos parágrafos 1o. e 3o. do artigo 49 que trata da Anistia, a seguinte redação: "Art. 49 - ......... § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares o recebimnto dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data de punição, promoções a cargo, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efeito serviço, para todos os efeitos legais. § 3o. - Na aplicação da anistia de que trata este artigo, não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renuncia de direito." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao SUBSTITUTIVO a seguinte norma: Ao art. 27, um parágrafo: "§ 3o. - Fica reicorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824. O Estado de Pernambuco sucede, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente ao Substitutivo a seguinte norma: Ao art. 10, um parágrafo, renumerando-se o parágrafo único, para § 2o.: "§ 1o. É extinto o atual Território de Fernando de Noronha, cuja área fica desde já incorporada ao Estado de Pernambuco."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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