ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
| | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19739 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se artigo, nos termos abaixo, à
Seção IX do Capítulo I do Título V, onde couber:
"Art... - Integrará a estrutura do Tribunal
de Contas uma Corregedoria-Geral das entidades da
administração indireta, com competência para, de
ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa,
proceder a auditorias, diligências e
investigações, requisitar documentos e tomar as
medidas cautelares administrativas pertinentes,
inclusive a de suspensão da execução de atos de
administração financeira em geral, licitações e
contratos administrativos.
§ 1o. - Lei Complementar disporá sobre a
organização e funcionamento da Corregedoria-Geral.
§ 2o. - Dos atos da Corregedoria-Geral caberá
recurso para o plenário do Tribunal de Contas". | | | | Parecer: | A Emenda busca inserir no texto matéria típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19740 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O art. 331, deve ser eliminado do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A vedação legal de transferência de poupança entre re-
giões do país é, de fato, irrealista como justifica o ilustre
Constituinte.
Todavia, entendemos que a Lei do SFN deve dispor sobre
critérios restritivos à referida transferência, ainda que me-
diante instrumentos de natureza conjuntural.
Pela aprovação. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescete-se ao Art. 355 o inciso IV
IV - Participação obrigatória de
representantes sindicais de empregadores e
empregados, ou de funcionários públicos, conforme
o caso, nos órgãos de previdência social. | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19742 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 347, I acrescente-se:
I - Formular políticas e elaborar planos de
saúde, com prevalência das ações preventivas sobre
as curativas, e integrados numa política de
alimentação popular. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada, em seu mérito, no novo texto de
Projeto de Constituição. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19914 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 ....................................
XV ..........................................
b) A lei não poderá excluir da apreciação do
Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos
individuais e a interesses coletivos. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19915 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Acrescente-se à alínea "f" do inciso XV do
art. 12 a seguinte expressão:
"Art. 12 ....................................
XV ..........................................
f) Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei
penal só retroagirá quando benéfica e regulará a
individualização da pena e da execução. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19916 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 12, item XIV, sua epígrafe, que deve
apenas a rubrica que o denomina, passando-se o
enunciado que se refere aos emolumentos, custas e
tributos que pesam sobre a transmissão de bens e
valores para Capítulo - que disciplina o sistema
tributário.
O dispositivo, na epígrafe, passa a esta
forma:
"XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA;" | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação.
Pela aprovação. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19917 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao texto da alínea "j" do
item XI (A Expressão da Atividade Intelectual,
Artística...), do art. 12, do Capítulo I do Título
II, para aperfeiçoamento da norma:
"j) o poder público poderá determinar a
imediata utilização de obras científicas ou
técnicas, assegurada justa indenização, quando
ocorrer necessidade social, nos termos da lei." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso XII
do art. 12, acrescentando ao texto:
"Art. 12 - ..................................
XII - ......................................
c) o Brasil não faltará à condição de País de
primeiro asilo, e só com a presença do refugiado
em território nacional poderá ser considerado
pedido de extradição, a qual não será concedida
por crime exclusivamente político ou de opinião,
ou quando o extraditando puder ser condenado à
morte no País solicitante, salvo compromisso de
comutação de pena." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19919 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 162 da Seção IV (DO
CONSELHO DA REPÚBLICA), do Capítulo II do Título
V, que institui o referido Conselho, o segundo
(2o) parágrafo, que não constou nem no Anteprojeto
nem no Projeto, como segue:
"parágrafo 2o. - O Conselho da República será
convocado pelo Presidente da República, e, em
caráter excepcional, pelos Presidentes das duas
Casas do Congresso, em conjunto, ou por dois
terços dos membros do Conselho, entre os quais o
Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda está, em parte, contemplada no
Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19920 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 189, seu § único, que passa a esta
forma:
"Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Poder Legislativo, que escolherá um dos
integrantes para nomeação". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19921 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 159, seu item II, que passa à
seguinte forma:
"II - o livre exercício do Poder Legislativo,
do Poder Judicíario, do Ministério, da Defensoria
do povo e dos poderes constitucionais dos Estados.
" | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "Poder", trará real contribui-
ção para o aprimoramento do texto constitucional.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19922 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Ao art. 82, seu "caput", que passa a esta
forma:
"Art. 82 - O reajuste da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, far-se-á
sempre na mesma época e com os mesmos índices." | | | | Parecer: | Pela aprovação: A linguagem empregada no dispositivo é
equívoca. O que se pretende é que não haja diferenciação fa-
vorecendo uma classe em prejuízo de oura, entre funcionários
civis e militares. A expressão "periódico" exclui o "não pe-
riódico" ficariam com a possibilidade de acontecer. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19923 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 155, seu § único, ao qual se deve
acrescentar a expressão "caso fortuito", após a
palavra salvo, desta forma:
"Parágrafo único - Se o Presidente, salvo
caso fortuito ou motivo de força maior, decorrido
dez dias, não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago, pelo Tribunal Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19924 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 147, seu § único, ao qual se deve
acrescer a palavra "disto", após a expressão
"Tribunal de Contas", deste modo:
"§ único - não sendo observado o prazo a que
se refere este artigo, o Tribunal de Contas disto
dará ciência ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, ante a justeza do motivo que a justifica, será
levada em conta na elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19925 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 138, seu inciso X, ao qual se deve
acrescer a palavra "Poder" antes da palavra
Judiciário, desta forma:
"X - representar, conforme o caso, à Câmara
Federal, ao Senado, ao Presidente da República ou
ao Poder Judiciário sobre as irregularidades ou
abusos apurados." | | | | Parecer: | A palavra "Poder" encontra-se elíptica.
Pelo não acolhimento. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19926 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 356 acrescente-se este § 1o. :
"§ 1o. - É assegurada, para fins de
aposentadoria, a contagem recíproca de tempos de
serviço na empresa privada e no serviço público,
desde que não concomitantes." | | | | Parecer: | Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de
tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária,
portanto, sua inclusão no texto constitucional. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19927 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Dê-se ao art. 320 a seguinte redação:
Art. 320 - A lei estabelecerá planos de
colonização e de aproveitamento das terras
públicas. Para este fim, serão preferidos os
nacionais e, dentre eles, os técnicos agrícolas,
os agricultores profissionais e os de formação
técnica na área agropecuária.
- Numerar o atual art. 320 como parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordiná-
ria. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19928 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se nas Disposições Transitórias novo
dispositivo, com a seguinte redação, onde couber:
"Art. - O Brasil promoverá o estreitamento
dos vínculos de cooperação com Portugal, através
de empreendimentos bilaterais de natureza
cultural, comercial, industrial, tecnológica,
financeira e política, com vistas à constituição
progressiva de uma comunidade luso-brasileira." | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19929 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se outra disposição ao texto da
alínea "l" do item IV (A Sindicalização), do art.
17, do Capítulo III do Título II, que trata do
acesso dos Sindicatos aos meios de comunicação,
como segue:
"l) a lei regulará o acesso dos Sindicatos
aos meios de comunicação social, para fins de
exclusivo interesse sindical;" | | | | Parecer: | A emenda preconiza a regulamentação, através de lei, do
acesso aos meios de comunicação social pelos sindicatos.
Em nosso substitutivo vamos suprimir esta alínea do Pro-
jeto.
Pela rejeição.
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