separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1368 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  21 22 23 24 25   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (94)
EM ANALISE (4)
NÃO INFORMADO (6)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (80)
REJEITADA (346)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
401Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18745 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 408, inciso VI passa a ter a seguinte redação: VI - prevenir, monitorizar e controlar a poluição, em todos os níveis, e, em todo o território nacional. 
 Parecer:  Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do Projeto Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or- dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
402Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18747 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 376, seu "caput", que passa a esta forma: "Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental, de modo a assegurar a formação comum, adequada consciência de vida política da Sociedade Nacional e o respeito aos valores culturais e artísticos e suas especifidades regionais." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
403Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do artigo 277, item I e alíneas "a" e "b" para o que segue: Art. 277 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento, na forma seguinte: a ) vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b ) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c ) 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
404Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Modifique-se a redação da alínea "c", inciso I, do art. 277, com o aditamento a seguir enunciado: "Art. 277 - A União entregará: I - c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste e Estado do Espírito Santo, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda altera a composição interna das transferências da União, ao introduzir o Estado do Espírito Santo na participação das transferências ao Norte e Nordeste. Quer-nos parecer que esse Estado desfruta de condições mais favoráveis à consecução de seu desenvolvimento. 
405Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva "Art. 30 - A criação, fusão, incorporação, fiscalização financeira e extinção dos partidos serão disciplinadas em lei, assegurada a autonomia dos estatutos para disporem quanto a regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos filiados sobre decisões partidárias." 
 Parecer:  A maioria dos princípios defendidos na emenda está atendi- da em nossa proposta. Favorável em parte. 
406Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18751 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 310 o seguinte § Único - Para a instalação de usinas nucleares, lei complementar estabelecerá a forma plebiscitária de consulta prévia às populações das áreas afetadas, a ser feita sob a orientação da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Leis complementares poderão estabelecer formas de consul- tas à sociedade, sobre quaisquer problemas, independentemente de constar tal prescrição em texto constitucional. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
407Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 343, que se reporta à Saúde, fica com a seguinte redação: Art. 343 - O Estado deve garantir a todos condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de recuperação da saúde, em todos os seus níveis. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda de alguma forma foi aproveitado no texto do Substitutivo do Relator, embora adotando outra redu- ção. Pela aprovação parcial. 
408Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18753 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 305 o § 1o. - A lei assegurará a participação dos usuários nas decisões das empresas prestadoras de serviços públicos O Parágrafo único passa a ser § 2o. 
 Parecer:  O parágrafo único deste artigo,que define normas para ex- ploração dos serviços públicos, remete para a legislação or- dinária as disposições acerca do direito do usuário, espaço legislativo próprio para a sua enumeração e detalhamento. Pela rejeição. 
409Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18754 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo com a redação seguinte, ao Título X ( Das Disposições Transitórias); onde couber: "Art. - Os membros do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que, na data da promulgação desta Constituição, estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão manifestar opção, pela aposentadoria funcional com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, na forma da lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
410Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  No. 3 - Substitutiva - (art. 27 II-b) "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  A emenda proposta foi acolhida, em quase sua totalida- de, no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
411Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18756 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao "caput" do art. 77: "Art. 77 - A Administração Pública organizar-se-á com obediência aos princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade, e exigindo-se: 
 Parecer:  Prejudicada. Embora inspirasse nossos trabalhos pelas su- as disposições a Emenda esta redigida imcompleta. 
412Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18757 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Ao art. 87 acrescente-se o item IV - a de dois cargos privativos de médicos e dentistas. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por não considerarmos pertinente a inclusão de mais uma categoria profissional com direito a acumular. 
413Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18758 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 398 o seguinte § 3o.: § 3o. - A pesquisa das energias alternativas é considerada prioridade nacional. 
 Parecer:  A matéria tratada no art.398 do Projeto de Constituição, por entendermos que poderá ser disciplinada em legislação ordinária, foi suprimida nesta fase de exame. Pela rejeição. 
414Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18759 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 311 parece deslocado onde está. Realmente deve ser deslocado para o Título IX, onde deverá, com outros dispositivos compor capítulos próprio às Minorias, após o atual Capítulo VIII. 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária. 
415Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18760 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "d" do § único (com proposta de Emenda para transformar-se em § 1o.), do art. 317, do Capítulo II do Título VIII, como segue: "d) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que o utilizem e dele dependam." 
 Parecer:  A função social da propriedade deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. 
416Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18761 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 424, § 2o. - A educação de que trata o § anterior será ministrada na língua materna e na portuguesa. 
 Parecer:  A emenda propõe a retirada do texto do § 2o. do art. 424 das expressões "no nível básico" e "assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas", por entender seu autor que o ensino deve ser ministrado, em terras indígenas, em qualquer nível, na língua própria da tribo e que, face ao processo de mudança, é impossível pre- servar a identidade étnica cultural das populações indígenas. É necessário estabelecer um teto, uma estrutura para o nível de ensino a ser ministrado em terras indígenas. Se as- sim não fosse, por exemplo, como implantar uma universidade em áreas indígenas? E a proposta formulada na emenda não ex- clui essa possibilidade, a nosso ver, impossível, em virtude do atual estágio de aculturação das populações indígenas. Procurou-se, nas disposições relativas aos índios no Projeto de Constituição, preservar sua identidade étnica e cultural. Tal preservação, todavia, não é rígida, de vez que o processo de aculturação não é estático. Em razão destas considerações, deixamos de acolher a su- gestão. Pela rejeição. 
417Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18762 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 262 o seguinte: § 2o. - A lei que cria o empréstimo fixará o prazo máximo para sua devolução, com pagamento sempre corrigido monetariamente. O parágrafo único passa a ser § 1o. 
 Parecer:  A Emenda objetiva determinar a correção monetária das im- portâncias recolhidas a título de empréstimo compulsório e prevê prazo para sua restituição. A proposta versa sobre matéria a ser disciplinada em nor- ma da caráter infraconstitucional. Pela rejeição. 
418Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18763 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Capítulo IV, sua epígrafe, que passa a esta forma: "Capítulo IV - Do Poder Judiciário" (a sublinha na palavra Poder é nossa, para indicar o acréscimo feito). 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
419Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um novo parágrafo (3o.) ao artigo 335, do Capítulo II (Da seguridade Social) do Título IX, como segue: "§ 3o. - Lei especial permitirá a existência de entidades privadas, sem fins lucrativos, prestadoras de benefícios da seguridade social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
420Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 13 o item XXII, renumerando-se o atual item XXII e os demais. XXII - Ressalvados os descontos obrigatórios por lei, quaisquer ganhos retributivos do trabalho, assim como proventos dele recorrentes, ou pensões e prestações alimentícias são impenhoráveis, nem podendo ficar sujeitos a qualquer forma de indisponibilidade compulsória. 
 Parecer:  A penhora é instituto de direito processual, cabível no caso de inadimplemento de obrigações. Como tal, a impenhorabilidade do salário ou quaisquer dos outros tipos de ganhos referidos na Emenda, deve ser disci- plinada pela legislação ordinária. Pela rejeição. * 
Página: Prev  ...  21 22 23 24 25   ...  Próxima