| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:361  | |||
| Texto: | Art. 361 - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, SUBVENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, LUCRO. |
