TIT:09 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:361

Título

Base

PROJ

Fase

L - Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

361

TÍTULO 9 - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Data

05-08-87

Texto

Art. 361 - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.